8. Em tema de pena na esfera criminal, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
não haverá pena de morte, em qualquer circunstância, sendo esse um dos poucos direitos absolutos. ERRADO, pois há exceção e não é direito absoluto: CF88, ART. 5° XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. CERTO, pois há esse direito: CF88, ART. 5° L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
a pena será cumprida em estabelecimentos não distintos, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado, em razão do princípio da isonomia. ERRADO, pois deve haver distinção nos estabelecimentos: CF88, ART. 5º XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
nenhum brasileiro será extraditado, salvo pela prática de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ERRADO, pois a exceção se aplica ao naturalizado: CF88, ART. 5º LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, inclusive no que tange à obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, que não podem ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, nem mesmo até o limite do valor do patrimônio transferido. ERRADO, pois, no que tange à reparação do dano, pode ser estendida aos sucessores até o limite da herança: CF88, ART 5º XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;