Simulado 10 Degustação

Corrupção passiva.

Definição: O crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) ocorre quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outra pessoa, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, em razão de sua função pública.

A prevaricação é um crime que consiste em deixar de cumprir as obrigações ou agir de forma incorreta, enquanto a corrupção passiva é um crime que consiste em receber ou solicitar vantagem indevida

REGRA: O delegado tem 48 horas para enviar a representação da vítima ao juiz (art. 12, III), e o juiz também possui 48 horas para tomar as devidas providências (art. 18, caput).

EXCEÇÃO: Em caso de medida protetiva de afastamento do lar concedida pelo Delegado de Polícia ou pelo Policial, nas hipóteses previstas em lei, a comunicação ao juiz deve ser feita em 24 horas, tendo este o mesmo prazo de 24 horas para decidir sobre ela. (Art. 12-C, §1º).

Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I – Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II – Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III – Patrulhamento preventivo;

IV – Compromisso com a evolução social da comunidade; e

V – Uso progressivo da força.

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), os bens públicos são classificados em três categorias principais:

1. Bens de uso comum do povo → São aqueles que podem ser utilizados por qualquer pessoa, como ruas, praças, rios e mares.
2. Bens de uso especial → São aqueles destinados à prestação de serviços públicos, como prédios de escolas, hospitais, delegacias e, no caso do enunciado, a sede da Guarda Civil Municipal.
3. Bens dominicais → São aqueles que pertencem ao Estado, mas não têm destinação pública específica, podendo ser alienados (vendidos ou cedidos), como terrenos sem uso administrativo.

No caso apresentado, o imóvel que funciona como sede da Guarda Civil Municipal se enquadra na categoria de bens de uso especial, pois está diretamente ligado à prestação de serviços públicos de segurança municipal.

• A) Bem alienável → Errado, pois os bens públicos não podem ser alienados livremente, salvo em situações específicas e seguindo requisitos legais.
• C) Bem de uso dominical → Errado, pois esse tipo de bem não tem função pública específica, o que não é o caso do imóvel da Guarda Civil Municipal.
• D) Bem de uso comum do povo → Errado, pois esse tipo de bem é acessível a toda a população, como praças e ruas, enquanto a sede da Guarda Civil tem uso administrativo específico.

Base legal: Lei 10.741/2023

1° Art. 15 § 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 

2° Art. 15   § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.  

3° Art.17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

I – nacionalidade brasileira;

II – gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – nível médio completo de escolaridade;

V – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI – aptidão física, mental e psicológica; e

VII – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

Conotativa, explorando sentidos figurados.

O trecho apresenta uma linguagem conotativa, pois as expressões “a dúvida apertava o peito” e “o silêncio da noite parecia lhe dar uma resposta” não devem ser interpretadas literalmente. A dúvida não aperta fisicamente o peito, e o silêncio não pode dar respostas de forma concreta. Esses são exemplos de sentidos figurados, característicos da linguagem conotativa.

As demais alternativas estão incorretas porque:

Não há um apelo direto ao leitor.

O texto é verbal, não explorando elementos visuais.

A construção não é extremamente formal ou técnica.

O texto não usa as palavras em seu sentido literal (denotativo).