Simulados Guarda Municipal

Peculato é um crime que ocorre quando um funcionário público se apropria ou desvia dinheiro, bens móveis ou valores públicos ou particulares, em benefício próprio ou de terceiros.

I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. (Art.106)

II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. (Art.107)

III. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. (Art.109)

Em 29 de março de 1693, o capitão-povoador Matheus Martins Leme, ao coroar os “apelos de paz, quietação e bem comum do povo”, promoveu a primeira eleição para a Câmara de Vereadores e a instalação da Vila, como exigiam as Ordenações Portuguesas. Estava fundada a Vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais, depois Curitiba.

BOM FUI NA LÓGICA

10% DE 300 É 30,00

LOGO 15,00 REAIS É METADE DE 30,00 REAIS

METADE DE 10% É 5%

TIPOS DE VIOLÊNCIA – LEI Nº 11.340/06 (MARIA DA PENHA) ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀*palavras-chave são sublinhadas

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• Art. 7º, inc. I – FÍSICA

⠀⠀⠀⠀⠀⤷ ofenda sua integridade ou saúde corporal

• Art. 7º, inc. II – PSICOLÓGICA

⠀⠀⠀⠀⠀⤷ dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões

• Art. 7º, inc. III – SEXUAL

⠀⠀⠀⠀⠀⤷ presenciar, manter ou participar de rel. sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

• Art. 7º, inc. IV – PATRIMONIAL

⠀⠀⠀⠀⠀⤷ retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, docs pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos

• Art. 7º, inc. V – MORAL

⠀⠀⠀⠀⠀⤷ qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

Lei nº 8.069/1990 (ECA)

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.

A principal diferença entre bens de uso comum, bens de uso especial, e bens dominicais é a destinação que têm. 

A adoção póstuma é uma das modalidades de adoção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela ocorre quando o adotante falece durante o processo de adoção, mas o desejo de adotar estava claramente expresso. Nesse caso, o processo de adoção pode ter continuidade, desde que comprovado o interesse do adotante antes de seu falecimento.

preste atenção na palavra negativa, Não é.