O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil.
O Estatuto foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor.
Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos.
Para o Estado brasileiro “criança” é uma pessoa de até 12 anos incompletos e “adolescente” de 12 a 18 anos. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas de entre 18 e 21 anos.
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.
Sancionada no dia 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/06 ou Lei Maria da Penha é a principal medida de enfrentamento na violência contra a mulher em território brasileiro.
Lei Maria da Penha
Conhecimentos Gerais Curitiba PR
Curitiba é a capital do Paraná, um dos três Estados que compõem a Região Sul do Brasil. Sua fundação oficial data de 29 de março de 1693.
A CIDADE MAIS INTELIGENTE DO BRASIL
Edital completo com os tópicos mais recorrentes em prova.
LEGISLAÇÃO
– Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 – Capítulo I – Dos Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos – Arts. 5, 19, 21, 144 e 196. (ver errata publicada no
dia 11/05/15)
– Lei Federal n.º 4.898/1965 – Regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
– Lei Federal nº 8.069/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências;
– Lei Federal nº 10.741/2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras
providências;
– Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – Cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8° do art. 226 da
Constituição Federal, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de
discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, punir
e erradicar a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de
violência doméstica e familiar contra a mulher; altera o código de processo penal, o
código penal e a lei de execução penal; e dá outras providências – artigos 8º e 22;
– Lei Federal n° 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – Artigo 24.
– Lei Federal n° 10.201/ 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública –
FNSP, e dá outras providências.
– Lei Federal n° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes
e dá outras providências. Artigo 6º.
– Lei Federal n° 12.066/ 2009, que institui o Dia do Guarda Municipal, a ser
comemorado no dia 10 de outubro.
– Lei Federal n° 13.022/ 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas
Municipais.
-Decreto-Lei n° 2.848/1940 , Código Penal – art. 136 – Maus Tratos
Decreto Federal n° 6.609/2008 que institui o Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania. Artigo 56. (ver errata publicada no dia 18/05/15)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
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Decreto Federal n° 6949/2009 – Convenção sobre os direitos das pessoas com
deficiência – Promulga a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com
deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de
2007;
Decreto Legislativo nº 186/2008 – Aprova o texto da convenção sobre os direitos das
Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo facultativo, assinados em Nova York, em
30/03/2007.
– Lei Orgânica do Município de Curitiba – arts. 203 A e 203 B – Da Ordem Social (ver
errata publicada no dia 11/05/15)
– Lei Municipal n° 1656/1958 , Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais – Arts.
207 a 213.
– Lei Municipal n° 14.422/2014, insere atribuições na Secretaria Municipal da Defesa
Social – SMDS.
– Lei Municipal n° 14.522/2014 – Institui o Plano de Carreiras dos servidores do cargo
de Guarda Municipal.
– Lei Municipal n° 13.769, de 28 de junho de 2011, reestrutura a carreira de Segurança
Municipal, de que trata a lei n° 10.603, de 30 de dezembro de 2002. (ver errata
publicada no dia 26/05/15)
– Lei Municipal n° 11.378/2005, que revoga o parágrafo único, acrescenta parágrafos
ao art. 4°, altera a redação do “caput” e acrescenta parágrafo ao art. 6° da Lei n° 8984,
de 13 de dezembro de 1996, que proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas
físicas ou jurídicas, a venda de “tinta spray” para menores de 18(dezoito) anos,
estabelece sanções aos pichadores a dá outras providências”.
