⚖️ AULA DE DIREITO PENAL – GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA

📚 Tópicos da aula:

1. Aplicação da Lei Penal

2. O Crime

3. Imputabilidade Penal

4. Concurso de Pessoas

5. As Penas

6. Medidas de Segurança

7. Ação Penal

8. Extinção da Punibilidade

9. Crimes contra a Pessoa

10. Crimes contra o Patrimônio

11. Crimes contra a Dignidade Sexual

12. Crimes contra a Paz Pública

13. Questões estilo AOCP com gabarito comentado
14. Crimes contra a administração pública
15. Crimes contra o Estado Democrático de Direito
16. Princípios
17. Culpabilidade
18. Exclusão de Ilicitude.

⚖️ 1. Da Aplicação da Lei Penal

👉 A lei penal regula o crime e a pena no tempo e no espaço.

⏳ Tempo

• Regra: aplica-se a lei vigente na data do crime (art. 4º, CP).

• Exceção: lei posterior mais benéfica retroage (art. 2º, CP).

💡 Exemplo:
Se o crime foi cometido em 2023, mas a lei de 2024 reduziu a pena, aplica-se a lei nova.

🌍 Espaço

• A lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos em território nacional (terra, mar, ar, e navios/aeronaves brasileiras).

• Também se aplica, em certos casos, a crimes cometidos no exterior, se houver interesse nacional (art. 7º, CP).

• ⚖️ A Lei Penal no Tempo e no Espaço

  📘 Artigos 1º a 10 do Código Penal Brasileiro

  A frase “A lei penal regula o crime e a pena no tempo e no espaço” significa que a lei penal brasileira define:

  1. Quando ela se aplica (no tempo)

  2. Onde ela se aplica (no espaço)

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  🕰️ 1️⃣ A LEI PENAL NO TEMPO

  👉 O que importa aqui é em que momento o crime foi cometido e qual lei estava valendo.

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  ⚖️ Regra geral – “Tempus regit actum”

  “O tempo rege o ato.”

  🔹 Isso quer dizer que se aplica a lei vigente na data do crime.
  🔹 Ou seja: se você cometeu o crime quando uma lei estava em vigor, é aquela lei que vale para o julgamento.

  🧠 Exemplo prático:
  Se João cometeu um crime em 2023 e, em 2024, a pena para esse crime aumentou,
  ➡️ aplica-se a lei de 2023 (a que estava em vigor no momento do fato).

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  ⏪ Exceção: Retroatividade da lei mais benéfica

  Se uma nova lei for mais favorável ao réu, ela retroage e passa a valer para fatos passados.

  🧠 Exemplo prático:
  Em 2023, a pena por determinado crime era de 6 a 12 anos.
  Em 2024, uma nova lei reduziu para 4 a 8 anos.
  ➡️ Mesmo que o crime tenha sido em 2023, aplica-se a lei de 2024, porque beneficia o réu.

  💬 Resumo da regra:

  Tipo de Lei	Aplicação
  Mais severa	Não retroage
  Mais benéfica	Retroage

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  ⚠️ Revogação e abolitio criminis

  • Quando a nova lei deixa de considerar algo como crime, ocorre a abolitio criminis.
    ➡️ Resultado: o réu não pode mais ser punido.
    Exemplo: se fumar uma substância “X” era crime e a lei nova descriminaliza, o processo é extinto.

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  🌍 2️⃣ A LEI PENAL NO ESPAÇO

  👉 Aqui falamos sobre onde a lei penal brasileira pode ser aplicada.

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  🇧🇷 Regra geral – Princípio da Territorialidade (art. 5º, CP)

  A lei penal brasileira se aplica a todo crime cometido dentro do território nacional.

  Território nacional inclui:

  • Solo (terras brasileiras)

  • Subsolo

  • Águas territoriais (até 12 milhas marítimas)

  • Espaço aéreo

  • Navios e aeronaves brasileiras, mesmo que estejam no exterior (art. 5º, §1º, CP).

  🧠 Exemplo prático:
  Um crime cometido dentro de um avião brasileiro em voo sobre outro país →
  ➡️ Aplica-se a lei penal brasileira.

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  🌎 Exceções – Princípios especiais (art. 7º, CP)

  A lei brasileira também pode ser aplicada a crimes cometidos fora do Brasil, em alguns casos:

  Princípio	Quando se aplica	Exemplo
  Nacionalidade Ativa	Crime cometido no exterior por brasileiro	Brasileiro que mata alguém fora do país
  Defesa / Proteção	Crime cometido contra interesses do Brasil	Ataque a embaixada brasileira
  Justiça Universal	Crimes que afetam toda a humanidade	Genocídio, terrorismo
  Representação	Crime em aeronave ou navio brasileiro privado no exterior	Crime em navio de bandeira brasileira

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  🔁 Resumo prático para decorar:

  Tema	Regra	Exceção	Exemplo
  Tempo	Vale a lei da data do crime	Lei mais benéfica retroage	Redução de pena
  Espaço	Vale a lei do lugar do crime	Crimes fora do Brasil com interesse nacional	Brasileiro comete crime no exterior

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  🧩 Questão estilo AOCP

  (AOCP – adaptada)
  A respeito da aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta:
  a) A lei penal mais severa retroage para alcançar fatos anteriores.
  b) A lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores.
  c) A lei penal nova nunca retroage.
  d) A lei penal aplica-se apenas a fatos futuros.

  ✅ GABARITO: b)
  👉 O art. 2º do Código Penal determina que a lei posterior mais benéfica retroage, alcançando crimes cometidos antes de sua vigência.

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  🧠 DICA 

  🎯 AOCP ama perguntar:

  • “Qual é o princípio que rege a aplicação da lei penal no tempo?”
    → Tempus regit actum

  • “Quando a lei mais benéfica retroage?”
    → Sempre!

  • “Onde se aplica a lei penal brasileira?”
    → Em todo o território nacional, inclusive navios e aeronaves brasileiras.

🚨 2. Do Crime

👉 Crime = Fato típico + ilícito + culpável.

🔹 Fato Típico:

Ato que se encaixa na lei penal (ex: “matar alguém”).

🔹 Ilícito:

É o ato proibido pela lei (sem justificativa).

🔹 Culpabilidade:

É a possibilidade de o autor ser responsabilizado (exclui menores de idade ou doentes mentais).

💡 Exemplo prático:
Atirar em alguém por legítima defesa → não é crime, pois há excludente de ilicitude.

⚖️ O QUE É CRIME (Teoria Tripartida)

📘 Conceito:

Para o Direito Penal, crime é todo fato típico, ilícito e culpável.

Em outras palavras, para que uma conduta seja crime, ela precisa ter esses três elementos juntos:
➡️ Fato Típico + Ilicitude + Culpabilidade.

Se faltar um só, não há crime.

🧩 1️⃣ FATO TÍPICO

👉 É o comportamento humano que se encaixa exatamente no que está escrito na lei penal.

📘 É o “modelo do crime” descrito no Código Penal.

🔹 Elementos do fato típico:

1. Conduta – ação ou omissão humana.

2. Resultado – consequência (quando o crime exige).

3. Nexo causal – ligação entre a conduta e o resultado.

4. Tipicidade – quando o fato se encaixa perfeitamente no tipo penal.

💡 Exemplo prático:
João atira em Pedro e o mata.

• Conduta → Atirar.

• Resultado → Morte.

• Nexo causal → O tiro causou a morte.

• Tipicidade → “Matar alguém” (art. 121, CP).

✅ É fato típico.

🚫 2️⃣ ILÍCITO (ou ANTIJURÍDICO)

👉 É quando o fato típico viola a lei — é proibido pelo ordenamento jurídico.

Mas atenção: às vezes o fato parece crime, mas é permitido pela lei.
Nesses casos, temos uma excludente de ilicitude.

⚖️ Excludentes de ilicitude (art. 23, CP):

1. Legítima defesa – reagir a uma agressão injusta.

2. Estado de necessidade – agir para salvar um bem próprio ou de outrem de um perigo.

3. Estrito cumprimento do dever legal – agir por obrigação (ex: policial em ação).

4. Exercício regular de um direito – ex: médico que faz cirurgia invasiva.

💡 Exemplo prático:
O guarda municipal atira em um criminoso que estava prestes a matar um refém.
➡️ Há fato típico (atirar e matar), mas não há ilicitude, pois ele agiu em legítima defesa de terceiro.

✅ Não é crime.

👤 3️⃣ CULPABILIDADE

👉 É a possibilidade de o autor ser responsabilizado pelo fato ilícito.

Em outras palavras: ele podia entender o que fazia e agir de outro modo?

🔹 Elementos da culpabilidade:

1. Imputabilidade → capacidade de entender o caráter ilícito do ato (não pode ser menor de 18 ou doente mental).

2. Consciência da ilicitude → saber que o ato é proibido.

3. Exigibilidade de conduta diversa → poderia agir de outro modo?

💡 Exemplo prático:
Um doente mental, durante um surto, agride uma pessoa.
➡️ Fato típico e ilícito existem,
mas não há culpabilidade, pois ele não tem consciência do ato.
✅ Não há crime (aplica-se medida de segurança).

⚙️ RESUMO VISUAL:

🧠 FORMA DE DECORAR (Dica AOCP):

“O crime nasce no fato típico, vive na ilicitude e morre na culpabilidade.”

Ou seja:

• Primeiro, o fato acontece (típico).

• Depois, verifica-se se é proibido (ilícito).

• Por fim, vê se o autor pode responder (culpável).

🧩 Questão estilo AOCP

(AOCP – adaptada)
Segundo a teoria tripartida adotada pelo Código Penal, o crime é composto por:
a) Fato típico e ilícito.
b) Fato típico e culpável.
c) Fato típico, ilícito e culpável.
d) Fato ilícito e doloso.

✅ GABARITO: c)
👉 O crime, para existir, deve ser fato típico, ilícito e culpável.

🧩 Questão prática

João, de 16 anos, furta um celular.
Há fato típico (subtrair coisa alheia), há ilicitude (furto é proibido),
mas ele é menor de idade.

➡️ Não há culpabilidade.
✅ Resultado: Não há crime, aplica-se medida socioeducativa (ECA).

🧭 Resumo Final

👤 3. Da Imputabilidade Penal

👉 É a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de agir conforme esse entendimento.

🚫 Inimputáveis:

• Menores de 18 anos → aplicam-se medidas socioeducativas (ECA).

• Doentes mentais → medidas de segurança (internação/tratamento).

• Embriaguez completa acidental → também pode excluir a imputabilidade.

• ⚖️ DA IMPUTABILIDADE PENAL

  📘 Base legal: artigos 26 a 28 do Código Penal

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  👤 1️⃣ O que é Imputabilidade Penal?

  👉 Imputabilidade penal é a capacidade que a pessoa tem de entender o que está fazendo e de agir conforme esse entendimento.

  Ou seja:

  É poder compreender que a ação é crime e decidir não cometê-la.

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  🚨 2️⃣ Quem é imputável e quem é inimputável

  Tipo de pessoa	Pode responder por crime?	Explicação
  Imputável	✅ Sim	Entende o que faz e pode agir de outro modo
  Inimputável	❌ Não	Não entende o caráter ilícito do ato (ex: menor, doente mental)

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  👶 3️⃣ Inimputabilidade por menoridade

  📘 Art. 27, CP:

  “Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial (ECA).”

  🧠 Resumo:

  • Se o autor tem menos de 18 anos na data do fato, não comete crime, mas ato infracional.

  • O caso é julgado pela Justiça da Infância e Juventude, com medidas socioeducativas (internação, advertência, etc.).

  💡 Exemplo:
  Um jovem de 17 anos furta um celular → não há crime, e sim ato infracional.

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  🧠 4️⃣ Inimputabilidade por doença mental

  📘 Art. 26, caput, CP:

  “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”

  🧩 Significa:
  Se a pessoa não entende o que faz por causa de uma doença mental, ela não responde por crime, mas pode sofrer medida de segurança (internação ou tratamento).

  💡 Exemplo:
  Um homem em surto psicótico ataca alguém acreditando estar se defendendo de um inimigo imaginário.
  ➡️ É inimputável.
  ➡️ Não será preso, mas pode ser internado em hospital psiquiátrico.

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  ⚖️ 5️⃣ Semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único)

  Se o agente tem redução, mas não perda total da capacidade de entender o ato, o juiz pode diminuir a pena de 1 a 2/3.

  💡 Exemplo:
  Um indivíduo com transtorno mental leve entende parcialmente o que faz → responde pelo crime, mas com pena reduzida.

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  🍺 6️⃣ Embriaguez e imputabilidade (art. 28, CP)

  A AOCP adora perguntar isso!

  Tipo de Embriaguez	Causa	Efeito Penal
  Voluntária	A pessoa quis beber	❌ Não exclui a imputabilidade
  Culposa	Bebeu sem querer se embriagar tanto	❌ Também não exclui
  Acidental (caso fortuito ou força maior)	Bebeu sem saber ou foi forçado	✅ Pode excluir a imputabilidade (se completa)

  💡 Exemplo de embriaguez acidental completa:
  Alguém coloca álcool na bebida de outra pessoa sem ela saber, e essa pessoa comete um ato sem consciência.
  ➡️ Não responde penalmente.

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  🧩 7️⃣ Casos especiais de inimputabilidade

  ⚙️ Erro de proibição inevitável (art. 21, CP)

  Se a pessoa não sabe que o ato é crime, e não tinha como saber, ela pode ser isenta de pena.
  💡 Exemplo: estrangeiro que pratica algo legal no país dele, mas proibido no Brasil, sem saber.

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  🧠 8️⃣ Excludentes de culpabilidade relacionadas à imputabilidade

  Situação	Resultado
  Menor de 18 anos	Inimputável (ECA)
  Doente mental	Inimputável (medida de segurança)
  Embriaguez acidental completa	Isento de pena
  Embriaguez voluntária	Responde normalmente
  Semi-imputável	Pena reduzida

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  💬 9️⃣ Questões estilo AOCP

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  (AOCP – adaptada)

  Sobre imputabilidade penal, assinale a alternativa correta:

  a) O menor de 21 anos é inimputável.
  b) A embriaguez voluntária exclui a imputabilidade.
  c) O doente mental pode ser inimputável se não compreender o caráter ilícito do fato.
  d) O erro de proibição sempre isenta de pena.

  ✅ Gabarito: c)
  👉 Art. 26, CP – Doente mental é inimputável se, no momento do ato, não entendia o caráter ilícito do fato.

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  (AOCP – adaptada)

  Sobre a embriaguez acidental completa, é correto afirmar que:

  a) Nunca exclui a imputabilidade.
  b) Exclui a imputabilidade se for causada por caso fortuito ou força maior.
  c) Exclui a imputabilidade apenas se for voluntária.
  d) Exclui a imputabilidade apenas nos crimes culposos.

  ✅ Gabarito: b)
  👉 Art. 28, §1º, CP – embriaguez completa acidental (sem culpa ou intenção) isenta de pena.

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  🧭 Resumo Final – Decorar para prova:

  Tipo	Regra	Efeito
  Menor de 18 anos	Inimputável (ECA)	Medida socioeducativa
  Doente mental	Inimputável	Medida de segurança
  Semi-imputável	Parcial entendimento	Pena reduzida
  Embriaguez voluntária	Quis beber	Responde normalmente
  Embriaguez acidental completa	Sem intenção de se embriagar	Isento de pena

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  💡 Frase de memorização:

  “Só não responde penalmente quem não entende o que faz e não podia agir diferente.”

👥 4. Do Concurso de Pessoas

👉 Quando duas ou mais pessoas participam do mesmo crime.

Requisitos:

1. Duas ou mais pessoas;

2. Vontade comum;

3. Participação consciente.

📘 Tipos:

• Coautoria: todos executam (ex: dois ladrões armados).

• Participação: alguém ajuda ou instiga (ex: o “olheiro” do roubo).

💡 Regra: Todos respondem na medida da sua culpa.

👥 CONCURSO DE PESSOAS (ou Concurso de Agentes)

📘 Base legal: artigos 29 a 31 do Código Penal Brasileiro

⚖️ 1️⃣ O que é?

👉 O concurso de pessoas acontece quando duas ou mais pessoas participam do mesmo crime, com vontade comum.

Em outras palavras:

“Mais de uma pessoa se une para praticar um crime.”

⚙️ 2️⃣ Requisitos (só existe se houver TODOS ao mesmo tempo)

🧩 3️⃣ Tipos de participação

🔹 a) Coautoria

Quando duas ou mais pessoas executam juntas a ação principal do crime.

🧠 Exemplo:
João e Pedro entram armados em uma loja e anunciam o assalto.
➡️ Ambos são coautores do crime de roubo.

🔹 b) Participação

Quando alguém ajuda, instiga ou colabora, mas não executa diretamente o crime.

💬 Formas de participação:

• Induzir: convencer alguém a cometer o crime.

• Instigar: reforçar a ideia de cometer o crime.

• Auxiliar: dar os meios para o crime (arma, carro, abrigo, etc).

🧠 Exemplo:
Maria empresta o carro para os assaltantes fugirem.
➡️ Ela não roubou, mas participou → responde como partícipe.

⚖️ 4️⃣ Regras gerais

• Todos respondem pelo mesmo crime, mas a pena pode variar conforme a participação de cada um.
  👉 Art. 29, CP: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade.”

• Participação de menor importância: o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

🚫 5️⃣ Casos em que NÃO há concurso de pessoas

🕵️‍♂️ 6️⃣ Exemplo prático (estilo AOCP)

💡 Situação:
Carlos e Rafael decidem roubar um mercado.
Carlos entra com a arma e pega o dinheiro.
Rafael fica do lado de fora com o carro ligado, esperando a fuga.

➡️ Ambos têm vontade comum, e suas ações se completam.
✅ Resultado: concurso de pessoas (coautoria).

🚔 7️⃣ Dica da banca AOCP

A AOCP costuma perguntar:

• Diferença entre coautoria e participação

• Se a pena é igual para todos

• Casos em que um responde e o outro não

• 🔹 2️⃣ COAUTORIA

  📘 Conceito:

  É quando duas ou mais pessoas executam juntas a ação principal do crime.

  Cada um age como autor, realizando parte essencial da conduta criminosa.

  ⚙️ Requisitos:

  • Participação direta na execução do crime;

  • Divisão de tarefas essenciais;

  • Vontade comum (sabem o que estão fazendo juntos).

  💡 Exemplo prático:

  Dois homens combinam assaltar uma loja.

  • Um rende o caixa com a arma.

  • O outro pega o dinheiro do cofre.
    ➡️ Ambos executam o crime.
    ✅ São coautores do crime de roubo.

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  🔸 3️⃣ PARTICIPAÇÃO

  📘 Conceito:

  É quando a pessoa não executa o crime, mas ajuda, instiga ou dá suporte para que ele aconteça.

  O partícipe não realiza o verbo do tipo penal, mas contribui para que o autor consiga executar o crime.

  💬 Formas de participação:

  Tipo	Significado	Exemplo
  Induzir	Fazer nascer a ideia do crime	“Você devia roubar aquele cofre!”
  Instigar	Reforçar a ideia já existente	“Vai lá, não tenha medo!”
  Auxiliar	Ajudar materialmente	Fornece a arma ou o carro da fuga

  💡 Exemplo prático:
  Maria empresta o carro para o namorado cometer um roubo.
  ➡️ Ela não executou o crime, mas ajudou.
  ✅ É partícipe.

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  ⚖️ 4️⃣ PRINCIPAIS DIFERENÇAS

  Aspecto	COAUTORIA	PARTICIPAÇÃO
  Ação	Executa o crime	Ajuda ou estimula o crime
  Importância	Atua diretamente no núcleo do tipo penal	Atua indiretamente
  Execução	Age junto com os outros	Não executa, mas contribui
  Pena	Igual à do autor (medida da culpa)	Pode ser menor
  Exemplo	Dois ladrões rendem a vítima	Quem empresta o carro ou dá a arma

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  🚫 5️⃣ Casos especiais

  • Participação de menor importância (art. 29, §1º, CP):
    ➡️ Pena pode ser reduzida de 1/6 a 1/3.

  💡 Exemplo: quem apenas empresta o celular para combinar o crime, sem envolvimento direto.

  • Autoria colateral (sem acordo):
    Quando duas pessoas praticam o mesmo fato, mas sem vínculo entre elas → não há coautoria.
    Ex: dois caçadores atiram ao mesmo tempo, sem saber um do outro.

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  🧠 6️⃣ Dica de memorização (usada em cursinho)

  “Coautor age junto. Partícipe ajuda de longe.”

  🔹 Coautor → “COmigo no crime.”
  🔸 Partícipe → “PARTicipa, mas não executa.”

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  🧩 7️⃣ Questão estilo AOCP

  (AOCP – adaptada)
  Assinale a alternativa correta sobre o concurso de pessoas:

  a) O coautor é aquele que apenas auxilia o executor do crime.
  b) O partícipe é quem pratica a ação principal.
  c) O coautor participa diretamente da execução do crime.
  d) O partícipe pratica o núcleo do tipo penal.

  ✅ Gabarito: c)
  👉 O coautor é aquele que atua diretamente na execução do crime, junto com os demais autores.

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  Outra questão (estilo AOCP)

  Dois homens armados invadem um mercado e cometem roubo. Uma terceira pessoa, que ficou no carro aguardando para dar fuga, responde como:

  a) Coautora, pois estava no local.
  b) Partícipe, pois deu auxílio.
  c) Inimputável.
  d) Testemunha.

  ✅ Gabarito: b)
  👉 Ela não executou o crime, mas ajudou na sua realização → é partícipe.

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  🧭 Resumo Final – para decorar:

  Tipo	Atua no crime	Exemplo	Pena
  Coautor	Executa o crime junto	Dois assaltantes entram na loja	Igual ao autor
  Partícipe	Ajuda ou instiga	Quem empresta a arma ou o carro	Pode ser reduzida

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  💡 Frase de ouro para prova (AOCP adora):

  “O coautor realiza o núcleo do tipo penal.
  O partícipe apenas contribui para que o crime aconteça.”

🧠 8️⃣ Questão estilo AOCP

(AOCP – adaptada)
Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta:

a) Todos os participantes recebem a mesma pena, independentemente da sua contribuição.
b) O partícipe só responde se praticar o núcleo do tipo penal.
c) O partícipe responde na medida de sua culpabilidade.
d) A coautoria ocorre apenas em crimes culposos.

✅ GABARITO: C
👉 Conforme o art. 29 do Código Penal, quem concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade.

📋 Resumo Rápido

⛓️ 5. Das Penas

Objetivo: punir e ressocializar.

Tipos:

• Privativas de liberdade: reclusão, detenção.

• Restritivas de direitos: serviços à comunidade, proibição de frequentar lugares.

• Multa: pagamento ao Estado.

💡 Dica AOCP: sempre pergunta sobre substituição da pena privativa por restritiva (art. 44, CP).

🧠 6. Das Medidas de Segurança

Aplicadas a inimputáveis (doentes mentais).
Podem ser:

• Internação em hospital psiquiátrico;

• Tratamento ambulatorial.

Duram enquanto persistir a periculosidade do agente.

⚖️ 7. Da Ação Penal

👉 É o meio pelo qual o Estado busca aplicar a lei penal.

Tipos:

• Pública incondicionada: o Ministério Público atua sozinho (ex: homicídio).

• Pública condicionada: precisa de representação da vítima (ex: ameaça).

• Privada: a própria vítima move o processo (ex: calúnia, injúria).

• ⚖️ Ação Penal – Tipos e Diferenças

  📘 Base legal: Artigos 100 a 106 do Código Penal e artigos 24 a 62 do Código de Processo Penal (CPP)

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  🧩 1️⃣ O que é AÇÃO PENAL?

  👉 É o meio que o Estado usa para levar um crime ao conhecimento do juiz, pedindo que o autor seja processado e punido.

  Em outras palavras:

  É o “chamado à Justiça” para aplicar a lei penal.

  Mas nem sempre quem entra com a ação é o mesmo.
  Depende do tipo de crime.

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  ⚖️ TIPOS DE AÇÃO PENAL

  Existem três tipos principais, conforme quem pode iniciar o processo:

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  🟥 1. Ação Penal Pública Incondicionada

  👉 É a regra geral no Direito Penal.

  📘 Quem propõe: o Ministério Público (MP).
  📘 Depende da vítima? ❌ Não.

  O Ministério Público atua sozinho, em nome do Estado, sem precisar de autorização da vítima.

  💡 Exemplo:

  • Homicídio (art. 121, CP)

  • Roubo (art. 157, CP)

  • Estupro (art. 213, CP)
    ➡️ Mesmo que a vítima não queira denunciar, o MP deve agir.

  📣 Resumo fácil:

  “É pública e incondicionada, porque o Estado age por conta própria.”

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  🟨 2. Ação Penal Pública Condicionada à Representação

  👉 Aqui o Ministério Público também é o autor, mas ele só pode agir se a vítima autorizar.

  📘 Quem propõe: o MP, mas precisa da representação da vítima.

  🧾 O que é representação?
  É a manifestação formal de vontade da vítima dizendo que quer que o autor seja processado.

  💡 Exemplo:

  • Ameaça (art. 147, CP)

  • Lesão corporal leve ou culposa (art. 129, §§9º e 10, CP)

  • Violação de domicílio (art. 150, CP)

  ➡️ A vítima precisa ir até a delegacia ou Ministério Público e registrar a representação.

  📅 Prazo:
  A vítima tem 6 meses, contados da descoberta do autor do crime, para representar.
  Se não fizer, perde o direito (decadência).

  📣 Resumo fácil:

  “É pública, mas o Estado só age se a vítima quiser.”

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  🟩 3. Ação Penal Privada

  👉 Aqui o Estado não age diretamente.
  Quem move o processo é a própria vítima (ou seu advogado).

  📘 Quem propõe: o ofendido (vítima) ou seu representante legal.
  📘 Quem julga: o juiz, como qualquer ação.

  💡 Exemplo:

  • Calúnia (art. 138, CP)

  • Difamação (art. 139, CP)

  • Injúria (art. 140, CP)

  ➡️ A vítima contrata um advogado e ingressa com uma queixa-crime.

  📅 Prazo:
  6 meses, contados do dia em que soube quem é o autor.

  📣 Resumo fácil:

  “É privada, porque só a vítima pode iniciar o processo.”

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  🧾 Resumo Comparativo Geral

  Tipo de Ação Penal	Quem inicia	Depende da vítima?	Exemplo	Prazo de 6 meses?
  Pública Incondicionada	Ministério Público	❌ Não	Homicídio, roubo	❌ Não
  Pública Condicionada	Ministério Público	✅ Sim (representação)	Ameaça, lesão leve	✅ Sim
  Privada	Vítima (advogado)	✅ Sim (queixa-crime)	Calúnia, injúria	✅ Sim

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  ⚙️ 4️⃣ Regras especiais

  🔹 Ação penal privada subsidiária da pública:

  Quando o MP não propõe a ação no prazo legal, a vítima pode propor no lugar dele (art. 29, CPP).

  💡 Exemplo: o MP demora injustificadamente para denunciar o autor do crime.

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  🧠 5️⃣ Dicas de memorização (estilo cursinho)

  🎯 Frase-chave:

  “Incondicionada = Estado age sozinho.”
  “Condicionada = Estado age, mas precisa da vítima.”
  “Privada = Só a vítima age.”

  🎓 Truque para decorar:

  I → Estado Inicia
  C → Com consentimento da vítima
  P → Pela própria vítima

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  🧩 6️⃣ Questões estilo AOCP

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  (AOCP – adaptada)

  Sobre as espécies de ação penal, assinale a alternativa correta:

  a) A ação penal pública incondicionada depende de representação da vítima.
  b) A ação penal pública condicionada é aquela que depende de autorização judicial.
  c) A ação penal privada é aquela proposta exclusivamente pela vítima.
  d) A ação penal pública incondicionada é de iniciativa exclusiva da vítima.

  ✅ GABARITO: c)
  👉 Na ação penal privada, a vítima propõe a queixa-crime.

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  (AOCP – adaptada)

  No crime de ameaça (art. 147, CP), a ação penal é:
  a) Pública incondicionada
  b) Pública condicionada à representação
  c) Privada
  d) Pública subsidiária

  ✅ GABARITO: b)
  👉 O crime de ameaça depende de representação da vítima.

  ---

  (AOCP – adaptada)

  O homicídio é um crime de ação penal:
  a) Privada
  b) Pública condicionada
  c) Pública incondicionada
  d) Privada subsidiária

  ✅ GABARITO: c)
  👉 O homicídio é de ação pública incondicionada, o MP age sozinho.

  ---

  🧭 Resumo Final – “Quadro da prova”

  Tipo	Quem propõe	Exemplo	Prazo	MP participa?
  Pública Incondicionada	Ministério Público	Homicídio	—	✅ Sim
  Pública Condicionada	Ministério Público + representação da vítima	Ameaça	6 meses	✅ Sim
  Privada	Vítima (queixa-crime)	Injúria, Calúnia	6 meses	❌ Não

  ---

  💡 Dica de prova AOCP:

  Se aparecer “sem necessidade de representação”, marque pública incondicionada.
  Se disser “depende de vontade da vítima”, marque pública condicionada.
  Se disser “somente a vítima pode processar”, marque privada.

🔚 8. Da Extinção da Punibilidade

👉 Quando o Estado perde o direito de punir.

Exemplos:

• Morte do agente;

• Anistia, graça ou indulto;

• Prescrição (passagem do tempo);

• Perdão judicial;

• Retratação (em crimes de calúnia, por exemplo).

• ⚖️ DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

  📘 Base legal: Artigos 107 a 120 do Código Penal

  ---

  🧩 1️⃣ O que é punibilidade?

  👉 Punibilidade é o direito do Estado de aplicar uma pena ao autor de um crime.

  Ou seja: é o poder de punir.

  Mas esse poder não é eterno.
  Existem situações em que o Estado perde esse direito, e aí dizemos que houve a extinção da punibilidade.

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  ⚖️ 2️⃣ O que é extinção da punibilidade?

  É o fim do direito do Estado de punir o autor do crime.

  ➡️ O crime até existiu, mas o Estado não pode mais aplicar a pena.

  💬 Em outras palavras:

  “A pessoa cometeu o crime, mas, por algum motivo legal, não será mais punida.”

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  🚫 3️⃣ Consequências

  • O fato continua sendo crime,

  • O autor não é inocentado,

  • Mas o Estado perde o direito de aplicar a pena.

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  ⚙️ 4️⃣ Causas de Extinção da Punibilidade (art. 107, CP)

  Vamos ver as principais, que caem muito na AOCP 👇

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  ⚰️ 1. Morte do agente

  Se o criminoso morre, não faz mais sentido puni-lo.

  💡 Exemplo:
  João cometeu um furto, mas faleceu antes da sentença.
  ➡️ O processo é extinto.

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  🕊️ 2. Anistia, graça ou indulto

  Termo	Quem concede	Efeito
  Anistia	Congresso Nacional	“Apaga” o crime (geralmente político)
  Graça	Presidente da República	Benefício individual (para uma pessoa)
  Indulto	Presidente da República	Benefício coletivo (várias pessoas)

  💡 Exemplo:
  O Presidente concede indulto de Natal a presos com bom comportamento → extingue a punibilidade.

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  ⏰ 3. Prescrição

  Quando o Estado demora demais para punir, o direito caduca.

  💬 “O tempo apaga o poder de punir.”

  📘 Tipos:

  • Prescrição da pretensão punitiva: antes da condenação.

  • Prescrição da pretensão executória: depois da condenação.

  💡 Exemplo:
  Um crime leve fica sem julgamento por muitos anos → o Estado perde o direito de aplicar a pena.

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  🤝 4. Perdão judicial

  O juiz, em casos previstos em lei, declara o perdão e não aplica a pena.

  💡 Exemplo:
  No crime culposo em que o resultado causa grande sofrimento ao autor (como matar um parente num acidente), o juiz pode conceder perdão judicial.

  ➡️ O réu é culpado, mas não recebe pena.

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  💬 5. Renúncia ao direito de queixa e perdão do ofendido

  Essas causas só ocorrem nos crimes de ação penal privada (ex: calúnia, injúria, difamação).

  • Renúncia: a vítima decide não entrar com a queixa-crime.

  • Perdão: a vítima desiste da ação depois que já entrou.

  💡 Exemplo:
  A vítima de injúria perdoa o autor → o processo é encerrado.

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  💍 6. Casamento da vítima com o agente

  Em alguns crimes sexuais antigos (como sedução, revogados hoje), o casamento extinguia a punibilidade.
  ⚠️ Atualmente, essa hipótese quase não se aplica mais.

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  💸 7. Pagamento ou reparação do dano

  Em alguns crimes tributários ou contra o patrimônio, o pagamento integral do prejuízo antes da denúncia pode extinguir a punibilidade.

  💡 Exemplo:
  Pessoa que sonegou imposto paga toda a dívida antes do processo → extinção da punibilidade.

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  ⚖️ 8. Retratação

  Quando o autor se arrepende e corrige o erro antes da sentença, a punibilidade pode ser extinta.

  💡 Exemplo:
  Quem caluniou ou difamou alguém pode se retratar publicamente antes da sentença → não será punido.

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  🧠 5️⃣ RESUMO RÁPIDO – PRINCIPAIS CAUSAS

  Causa	Efeito
  Morte do agente	O Estado não pode mais punir
  Anistia / graça / indulto	Perdão estatal
  Prescrição	Tempo apaga o direito de punir
  Perdão judicial	Juiz perdoa o réu
  Renúncia / perdão do ofendido	Vítima desiste da queixa
  Pagamento do dano	Repara o prejuízo, extingue a pena
  Retratação	Corrige o erro, evita punição

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  📚 6️⃣ Exemplo prático (AOCP gosta disso)

  💬 João cometeu crime de injúria contra Carlos.
  Carlos entrou com queixa-crime.
  Durante o processo, João pediu desculpas, e Carlos o perdoou formalmente.

  ➡️ Resultado: Extinção da punibilidade, porque houve perdão do ofendido.

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  🧩 7️⃣ Questões estilo AOCP

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  (AOCP – adaptada)

  Assinale a alternativa que contém hipótese de extinção da punibilidade:
  a) Prisão em flagrante.
  b) Reincidência.
  c) Prescrição.
  d) Condenação definitiva.

  ✅ Gabarito: c)
  👉 A prescrição é causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP).

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  (AOCP – adaptada)

  No crime de calúnia, se o ofendido perdoa o autor, o que ocorre?
  a) Exclusão da ilicitude.
  b) Extinção da punibilidade.
  c) Aumento de pena.
  d) Ação penal pública incondicionada.

  ✅ Gabarito: b)
  👉 O perdão do ofendido extingue a punibilidade (art. 107, V, CP).

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  (AOCP – adaptada)

  Em relação à prescrição, assinale a correta:
  a) O Estado mantém o direito de punir indefinidamente.
  b) O tempo não interfere no direito de punir.
  c) O decurso do tempo pode extinguir a punibilidade.
  d) O tempo apenas reduz a pena.

  ✅ Gabarito: c)
  👉 O decurso do tempo (prescrição) extingue o direito de punir.

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  🧭 Resumo Final para Memorização

  Extinção da Punibilidade = Crime existiu, mas o Estado não pode mais punir.

  Categoria	Exemplos
  Naturais (inevitáveis)	Morte do agente
  Atos do Estado	Anistia, graça, indulto
  Tempo	Prescrição
  Atos do juiz	Perdão judicial
  Atos da vítima	Renúncia, perdão, retratação
  Reparação	Pagamento do dano

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  🎓 Frase para decorar:

  “O crime existiu, mas o castigo desapareceu.” ⚖️

💀 9. Crimes contra a Pessoa

• Homicídio (art. 121): matar alguém.
  → Pode ser simples, qualificado (motivo torpe, asfixia), ou culposo.

• Lesão corporal (art. 129): ferir alguém.

• Abandono de incapaz, omissão de socorro, etc.

• ⚖️ CRIMES CONTRA A PESSOA

  📘 Base legal: Artigos 121 a 154-B do Código Penal Brasileiro

  ---

  🧩 1️⃣ O que são “Crimes contra a Pessoa”?

  👉 São crimes que atingem diretamente o ser humano, ofendendo sua vida, integridade física, saúde, honra, liberdade ou intimidade.

  💬 Em resumo:

  É todo crime em que o alvo é o ser humano e o bem protegido é a dignidade da pessoa.

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  📚 2️⃣ CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

  O Código Penal divide esses crimes em seis grandes grupos 👇

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  🟥 1. Crimes contra a vida (arts. 121 a 128)

  Protegem o direito de viver.

  Crime	Conceito	Pena / Observações	Exemplo
  Homicídio (art. 121)	Matar alguém	Reclusão de 6 a 20 anos	A mata B com um tiro
  Homicídio qualificado	Motivo torpe, cruel, traição etc.	12 a 30 anos	A mata B por vingança
  Homicídio culposo	Sem intenção de matar	1 a 3 anos	Acidente de trânsito com morte
  Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122)	Levar alguém ao suicídio	2 a 6 anos	Incentivar alguém a se matar
  Infanticídio (art. 123)	Mãe mata o filho durante o parto sob influência do estado puerperal	2 a 6 anos	Mãe em desespero mata recém-nascido
  Aborto (arts. 124 a 128)	Interrupção da gravidez	Varia conforme o caso	Aborto consentido ou provocado

  💡 Dica AOCP:
  Homicídio = “matar alguém” → crime doloso ou culposo.
  Infanticídio = mãe em estado puerperal.
  Aborto = sempre ligado à gravidez.

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  🟧 2. Crimes contra a integridade corporal e a saúde (arts. 129 a 154-B)

  Protegem a integridade física e a saúde das pessoas.

  Crime	Conceito	Exemplo
  Lesão corporal (art. 129)	Ofender a integridade física ou saúde	B dá um soco em A
  Lesão grave ou gravíssima	Se causa incapacidade ou deformidade	Corta braço ou deixa cicatriz permanente
  Lesão culposa	Sem intenção (negligência, imprudência)	Acidente em academia
  Perigo de contágio venéreo (art. 130)	Transmitir doença venérea	Saber que tem DST e não avisar
  Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131)	Transmitir doença grave (ex: HIV)	Espirrar propositalmente sangue contaminado
  Abandono de incapaz (art. 133)	Abandonar quem não pode se defender	Deixar criança sozinha em casa
  Omissão de socorro (art. 135)	Não ajudar pessoa em perigo	Ignorar acidentado na rua

  💡 Dica AOCP:
  Omissão de socorro e abandono de incapaz são diferentes!
  👉 Omissão = qualquer pessoa em perigo.
  👉 Abandono = quem está sob seus cuidados.

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  🟨 3. Crimes contra a honra (arts. 138 a 140)

  Protegem a reputação e dignidade moral da pessoa.

  Crime	Conceito	Exemplo
  Calúnia (art. 138)	Acusar falsamente de crime	“Fulano roubou” (sendo mentira)
  Difamação (art. 139)	Atingir reputação (não precisa ser crime)	“Fulano é desonesto”
  Injúria (art. 140)	Ofender a dignidade ou decoro	“Você é um idiota”

  💡 Dica AOCP:

  • Calúnia = crime falso.

  • Difamação = fato negativo.

  • Injúria = xingamento direto.
    📘 Ação penal privada (vítima move a queixa-crime).

  ---

  🟩 4. Crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 150)

  Protegem o direito de ir e vir e a autonomia da pessoa.

  Crime	Conceito	Exemplo
  Constrangimento ilegal (art. 146)	Obrigar alguém a fazer algo contra a vontade	A força B a assinar um contrato
  Ameaça (art. 147)	Prometer mal injusto e grave	“Vou te matar”
  Sequestro e cárcere privado (art. 148)	Privar a liberdade	Prender alguém em um quarto
  Violação de domicílio (art. 150)	Entrar em casa alheia sem permissão	Invadir residência

  💡 Dica AOCP:
  👉 Crime de ameaça é ação penal pública condicionada à representação.

  ---

  🟦 5. Crimes contra a inviolabilidade da correspondência, comunicação e segredo (arts. 151 a 154)

  Protegem o direito à privacidade e sigilo.

  Crime	Conceito	Exemplo
  Violação de correspondência (art. 151)	Abrir carta alheia	Ler carta sem autorização
  Divulgação de segredo (art. 153)	Divulgar informação sigilosa	Postar na internet dados íntimos

  💡 Atualização (art. 154-A e B):
  Inclui crimes de invasão de dispositivo informático (hackeamento) e divulgação de dados pessoais.

  ---

  🟪 6. Crimes contra a liberdade sexual e dignidade sexual

  (antigos “crimes contra os costumes”, hoje tratados separadamente)

  Protegem a liberdade e dignidade sexual da pessoa.

  Crime	Conceito	Exemplo
  Estupro (art. 213)	Constranger alguém com violência a ato sexual	Forçar relação sexual
  Assédio sexual (art. 216-A)	Superior hierárquico constrange subordinado	Chefe tenta obter vantagem sexual
  Importunação sexual (art. 215-A)	Ato libidinoso sem consentimento	Passar a mão em alguém no ônibus
  Estupro de vulnerável (art. 217-A)	Relação com menor de 14 anos	Menina de 13 anos mesmo com “consentimento”

  💡 Dica AOCP:
  Estupro de vulnerável é crime hediondo e independe de consentimento.

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  🧠 3️⃣ DICAS DE MEMORIZAÇÃO (estilo cursinho)

  🎯 Frase para lembrar as divisões:

  VIDA, CORPO, HONRA, LIBERDADE e INTIMIDADE.

  Grupo	Bem protegido	Exemplo
  Vida	Existência humana	Homicídio
  Integridade física	Corpo e saúde	Lesão corporal
  Honra	Reputação	Injúria
  Liberdade	Autonomia e ir e vir	Ameaça, sequestro
  Intimidade	Sigilo e privacidade	Violação de correspondência

  ---

  🧩 4️⃣ Questões estilo AOCP

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  (AOCP – adaptada)

  Assinale o crime que se enquadra como “crime contra a pessoa”:
  a) Furto
  b) Estupro
  c) Corrupção passiva
  d) Dano

  ✅ GABARITO: b)
  👉 Estupro ofende a dignidade e integridade da pessoa, logo é crime contra a pessoa.

  ---

  (AOCP – adaptada)

  Sobre os crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta:
  a) A lesão corporal é crime contra o patrimônio.
  b) O homicídio é crime contra a administração pública.
  c) A injúria é crime contra a honra.
  d) O sequestro é crime contra a fé pública.

  ✅ GABARITO: c)
  👉 A injúria é crime contra a honra, prevista no art. 140 do CP.

  ---

  (AOCP – adaptada)

  Deixar de prestar socorro a uma pessoa ferida quando possível fazê-lo sem risco pessoal caracteriza:
  a) Lesão corporal
  b) Omissão de socorro
  c) Abandono de incapaz
  d) Perigo de contágio

  ✅ GABARITO: b)
  👉 Art. 135, CP – Omissão de socorro é crime contra a pessoa.

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  🧭 Resumo Final – Quadro de Revisão Rápida

  Grupo	Exemplos	Ação Penal	Observação
  Contra a vida	Homicídio, aborto	Pública incondicionada	Crimes mais graves
  Contra integridade	Lesão, omissão, abandono	Pode ser condicionada	Envolve ferimentos
  Contra a honra	Calúnia, difamação, injúria	Privada	A vítima processa
  Contra liberdade	Ameaça, sequestro, violação de domicílio	Depende do caso	Protege ir e vir
  Contra intimidade	Violação de correspondência, segredos	Pública	Protege privacidade

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  💡 Dica final (padrão AOCP):

  Se o crime ofende vida, corpo, honra, liberdade ou dignidade sexual,
  marque CRIME CONTRA A PESSOA.

💰 10. Crimes contra o Patrimônio

• Furto (art. 155): subtrair coisa alheia sem violência.

• Roubo (art. 157): furto com violência ou ameaça.

• Extorsão (art. 158): exigir vantagem com ameaça.

• Dano (art. 163): destruir ou inutilizar coisa alheia.

• Estelionato (art. 171): enganar para obter vantagem.

• ⚖️ CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

  📘 Base legal: Artigos 155 a 183 do Código Penal Brasileiro

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  💰 1️⃣ O QUE É “PATRIMÔNIO”?

  👉 Patrimônio é o conjunto de bens, valores e direitos que uma pessoa possui — pode ser dinheiro, carro, casa, celular, objetos, etc.

  Os crimes contra o patrimônio são aqueles que atingem o dono da coisa, violando o direito de propriedade ou de posse.

  💬 Em resumo:

  “Toda vez que o criminoso causa dano econômico ou retira algo alheio, ele atinge o patrimônio.”

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  🧩 2️⃣ PRINCIPAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

  Vamos ver os mais cobrados pela AOCP, com explicação e exemplo 👇

  ---

  🟩 1. FURTO (art. 155)

  “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.”

  🔹 Sem violência ou ameaça.
  🔹 É o roubo sem agressão.

  💡 Exemplo:
  Pegar um celular de cima da mesa sem que o dono perceba.

  📘 Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.

  📘 Furto qualificado:
  Quando há rompimento de obstáculo, abuso de confiança, concurso de pessoas, ou uso de chave falsa → pena de 2 a 8 anos.

  💡 Exemplo: arrombar o portão e entrar na casa.

  ---

  🟥 2. ROUBO (art. 157)

  “Subtrair coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça.”

  💥 A diferença do furto é a violência ou ameaça.

  💡 Exemplo:
  Abordar uma pessoa na rua com uma arma e levar o celular.

  📘 Pena: reclusão de 4 a 10 anos e multa.

  📘 Roubo majorado:
  Se for com arma de fogo, concurso de pessoas ou restrição da liberdade da vítima, a pena aumenta.

  💡 Exemplo: assalto com revólver e dois comparsas → roubo majorado.

  ---

  🟨 3. EXTORSÃO (art. 158)

  “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo, com intenção de obter vantagem.”

  🧠 Diferença do roubo:

  • No roubo, o ladrão pega a coisa.

  • Na extorsão, ele obriga a vítima a entregar.

  💡 Exemplo:
  A vítima é forçada a transferir dinheiro via PIX sob ameaça.
  ➡️ É extorsão, não roubo.

  📘 Pena: 4 a 10 anos e multa.

  ---

  🟧 4. DANO (art. 163)

  “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.”

  💡 Exemplo:
  Riscar o carro de outra pessoa, quebrar o vidro de uma janela, pichar muro.

  📘 Pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa.

  📘 Dano qualificado:
  Quando atinge patrimônio público, por motivo egoístico ou com explosivo → pena maior.

  💡 Exemplo: depredar viatura da Guarda Municipal → dano qualificado.

  ---

  🟦 5. ESTELIONATO (art. 171)

  “Obter vantagem ilícita, enganando alguém.”

  🔹 É o famoso golpe.
  🔹 O autor não usa força, mas usa mentira, fraude ou engano.

  💡 Exemplo:
  Vender um carro com quilometragem adulterada;
  fazer PIX falso; golpe do “falso empréstimo”.

  📘 Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa.
  📘 Se o golpe for contra idoso ou vulnerável, a pena aumenta.

  ---

  🟫 6. RECEPTAÇÃO (art. 180)

  “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime.”

  💡 Exemplo:
  Comprar um celular roubado, sabendo que é “de origem duvidosa”.

  📘 Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.
  📘 Receptação culposa: se a pessoa não sabia, mas devia saber → pena menor.

  💡 Exemplo: comprar produto muito barato de origem suspeita.

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  ⚙️ 7. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168)

  “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem posse lícita.”

  💡 Exemplo:
  O funcionário que recebe o dinheiro da empresa para pagar contas, mas fica com ele.

  📘 Diferença:

  • No furto, a pessoa tira o bem.

  • Na apropriação, ela já tem o bem e não devolve.

  ---

  🔒 8. LATROCÍNIO (Roubo seguido de morte – art. 157, §3º)

  É o roubo com resultado morte.

  💥 É crime contra o patrimônio e a vida ao mesmo tempo, mas o Código Penal o classifica como crime contra o patrimônio.

  💡 Exemplo:
  Assaltante mata vítima durante o roubo.
  📘 Pena: 20 a 30 anos.

  💡 Dica AOCP:
  Mesmo havendo morte, o crime é considerado contra o patrimônio, não contra a pessoa.

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  📚 3️⃣ RESUMO DAS DIFERENÇAS

  Crime	Violência	Engano	Dano Direto	Exemplo
  Furto	❌ Não	❌ Não	✅ Sim (subtrai)	Pegar celular escondido
  Roubo	✅ Sim	❌ Não	✅ Sim	Assaltar com arma
  Extorsão	✅ Sim	❌ Não	✅ Sim (obrigar a entregar)	Ameaçar para fazer PIX
  Estelionato	❌ Não	✅ Sim	✅ Sim (vítima entrega enganada)	Golpe do falso boleto
  Dano	❌ Não	❌ Não	✅ Sim (destrói)	Quebrar vitrine
  Receptação	❌ Não	❌ Não	✅ Sim (compra coisa roubada)	Comprar celular roubado
  Apropriação indébita	❌ Não	❌ Não	✅ Sim (não devolve)	Ficar com dinheiro que recebeu

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  ⚖️ 4️⃣ OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (menos cobrados)

  Crime	Artigo	Descrição resumida
  Fraude na entrega de coisa	171, §2º	Entregar produto diferente do prometido
  Empréstimo fraudulento	171, §3º	Golpes bancários
  Fraude no comércio	175	Enganar consumidor
  Usurpação	161	Tirar vantagem de terreno ou bem alheio

  ---

  🧠 5️⃣ DICAS DE CURSINHO (para lembrar na hora da prova)

  🎯 “Furto leva sem ver, roubo leva com poder.”
  🎯 “Estelionato = engano.”
  🎯 “Receptação = compra o que o outro roubou.”
  🎯 “Apropriação = tinha o bem e não devolveu.”

  ---

  🧩 6️⃣ QUESTÕES ESTILO AOCP

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  (AOCP – adaptada)

  A diferença entre furto e roubo é:
  a) O valor do bem subtraído.
  b) A forma de execução, sendo o roubo com violência ou grave ameaça.
  c) A intenção do agente.
  d) O tipo de bem subtraído.

  ✅ GABARITO: b)
  👉 O roubo exige violência ou grave ameaça, o furto não.

  ---

  (AOCP – adaptada)

  Assinale o crime contra o patrimônio que exige a utilização de fraude ou engano para obter vantagem:
  a) Furto
  b) Roubo
  c) Estelionato
  d) Extorsão

  ✅ GABARITO: c)
  👉 O estelionato se caracteriza pelo engano da vítima.

  ---

  (AOCP – adaptada)

  Quando alguém compra produto que sabe ser produto de crime, pratica o crime de:
  a) Estelionato
  b) Apropriação indébita
  c) Receptação
  d) Fraude no comércio

  ✅ GABARITO: c)
  👉 Art. 180, CP – Receptação.

  ---

  🧭 RESUMO FINAL – TABELA DE REVISÃO

  Tipo	Descrição	Violência	Exemplo	Pena (média)
  Furto	Subtrair sem violência	❌	Pegar celular	1–4 anos
  Roubo	Subtrair com violência	✅	Assalto	4–10 anos
  Extorsão	Obrigar a entregar algo	✅	Ameaça com PIX	4–10 anos
  Dano	Destruir coisa alheia	❌	Riscar carro	1–6 meses
  Estelionato	Obter vantagem com engano	❌	Golpe	1–5 anos
  Receptação	Adquirir coisa roubada	❌	Comprar celular roubado	1–4 anos
  Apropriação indébita	Ficar com bem recebido	❌	Funcionário fica com dinheiro da empresa	1–4 anos

  ---

  💡 Frase para decorar :

  “Se pegou escondido, é furto.
  Se ameaçou, é roubo.
  Se enganou, é estelionato.
  Se comprou o que foi roubado, é receptação.”

💔 11. Crimes contra a Dignidade Sexual

• Estupro (art. 213): constranger alguém com violência ou grave ameaça a ato sexual.

• Assédio sexual (art. 216-A): superior hierárquico que constrange subordinado.

• Importunação sexual (art. 215-A): ato libidinoso sem consentimento (ex: toques em transporte público).

• ⚖️ CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

  📘 Base legal:
  👉 Título VI do Código Penal – Artigos 213 a 234-B

  ---

  💬 1️⃣ O que significa “Dignidade Sexual”?

  👉 Dignidade sexual é o direito de toda pessoa de viver sua sexualidade com liberdade, respeito e sem constrangimento.
  Esses crimes ocorrem quando alguém viola, constrange, força ou engana outra pessoa em questões sexuais.

  💡 Em resumo:

  “São crimes que atentam contra a liberdade sexual e o respeito ao corpo e à vontade da pessoa.”

  ---

  🧩 2️⃣ Divisão dos crimes contra a dignidade sexual

  O Código Penal divide em quatro grandes grupos 👇

  ---

  🟥 1. Crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A)

  Protegem o direito da pessoa de escolher com quem e como se relacionar sexualmente.

  ---

  🔸 Estupro (art. 213)

  “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso.”

  💡 Palavras-chave:
  👉 Violência ou grave ameaça
  👉 Qualquer ato sexual forçado (não só relação sexual)

  📘 Pena: reclusão de 6 a 10 anos
  ➡️ Se houver lesão grave ou morte, a pena aumenta.

  🧠 Exemplo:
  Um homem segura uma mulher à força e a obriga a ter relação sexual.

  ---

  🔸 Estupro de vulnerável (art. 217-A)

  “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos.”

  💡 Mesmo com consentimento, é crime!
  👉 Menor de 14 anos não tem capacidade legal de consentir.

  📘 Pena: reclusão de 8 a 15 anos
  ➡️ Se resultar lesão grave ou morte, a pena sobe para até 30 anos.

  🧠 Exemplo:
  Homem de 18 anos mantém relação com menina de 13 anos — crime hediondo.

  ---

  🔸 Assédio sexual (art. 216-A)

  “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem sexual, prevalecendo-se da posição de superior hierárquico.”

  💡 Ocorre geralmente em ambiente de trabalho, escola ou instituição.

  📘 Pena: detenção de 1 a 2 anos.

  🧠 Exemplo:
  Um chefe promete promoção à funcionária se ela “sair com ele.”

  ---

  🔸 Importunação sexual (art. 215-A)

  “Praticar contra alguém, sem consentimento, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer desejo sexual.”

  💡 Sem violência, mas sem consentimento.

  📘 Pena: reclusão de 1 a 5 anos.

  🧠 Exemplo:
  Homem passa a mão em mulher dentro do ônibus.
  ➡️ Antes era “contravenção penal”; agora é crime.

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  🔸 Violação sexual mediante fraude (art. 215)

  “Enganar a vítima para ter ato sexual.”

  💡 Quando o autor finge ser outra pessoa ou simula tratamento médico para conseguir relação sexual.

  🧠 Exemplo:
  Falso “curandeiro” que convence mulher a praticar atos íntimos dizendo ser “tratamento espiritual”.

  📘 Pena: reclusão de 2 a 6 anos.

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  🟨 2. Crimes sexuais contra vulneráveis (arts. 218 a 218-C)

  Protegem crianças, adolescentes e pessoas sem discernimento mental.

  Crime	Artigo	Descrição	Exemplo
  Favorecimento da prostituição ou exploração de vulnerável	218-B	Induzir menor a se prostituir	Alguém que leva criança para “trabalhar” em boate
  Satisfação de lascívia mediante presença de criança/adolescente	218-A	Adulto se masturba diante de menor	Mostrar ato sexual para criança
  Divulgação de cena de sexo ou nudez sem consentimento	218-C	Publicar vídeos íntimos	“Revenge porn”

  📘 Todas essas condutas são punidas severamente, muitas vezes com penas de 4 a 10 anos e qualificadas como crimes hediondos.

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  🟩 3. Crimes de lenocínio e exploração sexual (arts. 227 a 231-A)

  Protegem pessoas contra a exploração sexual e prostituição forçada.

  Crime	Descrição	Exemplo
  Mediação para servir à lascívia (art. 227)	Intermediar alguém para ato sexual	Agenciador
  Casa de prostituição (art. 229)	Manter local para exploração sexual	Dono de bordel
  Rufianismo (art. 230)	Tirar proveito da prostituição alheia	Cafetão que cobra parte do lucro
  Tráfico internacional de pessoas (art. 231)	Levar pessoas para exploração sexual fora do país	Aliciar mulheres para outro país

  📘 Pena: pode chegar a 12 anos.

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  🟦 4. Crimes de violação da intimidade sexual (arts. 234-A e 234-B)

  Adicionados recentemente (Lei nº 13.718/2018).
  Protegem a intimidade e privacidade sexual.

  Crime	Artigo	Exemplo	Pena
  Registro não autorizado de intimidade sexual	234-A	Gravar relação sexual sem consentimento	1 a 5 anos
  Divulgação de cena sexual sem autorização	218-C	Postar vídeo íntimo nas redes	1 a 5 anos

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  ⚖️ 3️⃣ Resumo Comparativo

  Tipo de Crime	Violência?	Engano?	Vítima	Exemplo
  Estupro	✅ Sim	❌ Não	Qualquer pessoa	Forçar relação
  Estupro de vulnerável	❌ Não (presumido)	❌ Não	Menor de 14 anos	Relação com menor
  Assédio sexual	❌ Não	❌ Não	Subordinado	Chefe que exige favores
  Importunação sexual	❌ Não	❌ Não	Qualquer pessoa	Toques em transporte
  Violação mediante fraude	❌ Não	✅ Sim	Pessoa enganada	Falso médico convence vítima

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  🧠 4️⃣ Dicas de memorização (usadas em cursinho)

  🎯 “Sem consentimento = crime.”
  🎯 “Menor de 14 anos = vulnerável.”
  🎯 “Usou cargo para forçar = assédio sexual.”
  🎯 “Fez sem tocar, mas constrangeu = importunação.”

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  🧩 5️⃣ Questões estilo AOCP

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  (AOCP – adaptada)

  Sobre os crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa correta:

  a) O crime de estupro exige apenas violência física.
  b) O estupro de vulnerável depende de consentimento da vítima.
  c) O assédio sexual é praticado, geralmente, por superior hierárquico.
  d) A importunação sexual é uma infração administrativa.

  ✅ GABARITO: c)
  👉 Art. 216-A, CP – O assédio sexual ocorre quando o autor se vale de sua posição hierárquica.

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  (AOCP – adaptada)

  A conduta de praticar ato libidinoso em transporte público, sem consentimento da vítima, configura:
  a) Estupro.
  b) Importunação sexual.
  c) Injúria.
  d) Ameaça.

  ✅ GABARITO: b)
  👉 Art. 215-A, CP – Importunação sexual.

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  (AOCP – adaptada)

  Relação sexual com menor de 13 anos, ainda que consentida, configura:
  a) Ato libidinoso atípico.
  b) Estupro de vulnerável.
  c) Assédio sexual.
  d) Sedução.

  ✅ GABARITO: b)
  👉 Art. 217-A, CP – Estupro de vulnerável é crime hediondo e não depende de consentimento.

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  🧭 6️⃣ Resumo Final – “Quadro de Prova”

  Grupo	Artigos	Exemplo	Pena base	Observação
  Liberdade sexual	213 a 216-A	Estupro, assédio	1–10 anos	Violência ou constrangimento
  Contra vulnerável	217-A a 218-C	Estupro de menor	4–15 anos	Hediondo
  Exploração sexual	227 a 231	Tráfico, prostituição	3–12 anos	Pode ser internacional
  Intimidade sexual	234-A e 234-B	Gravar ou divulgar vídeo íntimo	1–5 anos	Lei 13.718/18

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  💡 Frase para decorar:

  “Contra a vontade, com violência = Estupro.
  Contra menor de 14 = Estupro de vulnerável.
  Com engano = Fraude.
  Sem consentimento, sem força = Importunação.
  Usou cargo = Assédio.”

🕊️ 12. Crimes contra a Paz Pública

• Associação criminosa (art. 288): união de 3 ou mais pessoas para cometer crimes.

• Incitação ao crime (art. 286): incentivar publicamente crime.

• Apologia ao crime (art. 287): elogiar crime ou criminoso.

• ⚖️ CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

  📘 Base legal:
  Título IX do Código Penal — Artigos 286 a 288-A

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  🧩 1️⃣ O que é “Paz Pública”?

  👉 Paz pública é o estado de tranquilidade e segurança social, onde as pessoas podem viver em harmonia, sem medo, desordem ou perturbação.

  💬 Em resumo:

  São crimes que afetam a coletividade, causando medo, desordem ou insegurança social.

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  ⚖️ 2️⃣ PRINCIPAIS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

  Vamos ver os principais e mais cobrados pela AOCP 👇

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  🟥 1. Incitação ao crime (art. 286)

  “Incitar, publicamente, a prática de crime.”

  🔹 Incitar = incentivar, estimular, provocar.
  🔹 É um incentivo público para que outros cometam crimes.

  📘 Pena: detenção de 3 a 6 meses ou multa.

  💡 Exemplo:
  Durante uma manifestação, alguém grita ao microfone:

  “Vamos invadir e saquear as lojas!”

  ➡️ Crime consumado, mesmo que ninguém pratique o crime depois.

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  🟧 2. Apologia de crime ou criminoso (art. 287)

  “Fazer publicamente elogio de fato criminoso ou de autor de crime.”

  🔹 Apologia = elogio ou defesa pública de um crime ou criminoso.

  📘 Pena: detenção de 3 a 6 meses ou multa.

  💡 Exemplo:
  Postar nas redes sociais:

  “Aquele ladrão foi um herói, enfrentou o sistema!”
  ➡️ Crime de apologia.

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  🟨 3. Associação criminosa (art. 288)

  “Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.”

  🔹 Requer três ou mais pessoas e vontade comum de praticar crimes.
  🔹 Antes chamava-se “quadrilha ou bando”.

  📘 Pena: reclusão de 1 a 3 anos.
  ➡️ Se houver uso de arma de fogo, a pena aumenta.

  💡 Exemplo:
  Três pessoas se unem para planejar furtos em lojas.
  Mesmo antes de agir, o simples acordo criminoso já configura o crime.

  🧠 Diferença importante:

  • Associação criminosa: 3 ou mais pessoas para cometer crimes.

  • Concurso de pessoas: 2 ou mais pessoas para cometer um único crime.

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  🟩 4. Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013)

  Associação estruturada de 4 ou mais pessoas para cometer crimes graves, com divisão de tarefas e hierarquia.

  📘 Pena: reclusão de 3 a 8 anos e multa.

  💡 Exemplo:
  Facção com chefes, “soldados” e divisão de lucros.

  🧠 Diferença:

  • Associação criminosa: 3 pessoas, sem estrutura.

  • Organização criminosa: 4 ou mais, com estrutura e hierarquia.

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  🟦 5. Exibição ou uso de símbolo de organização criminosa (art. 288-B)

  “Usar, exibir ou divulgar símbolo de organização criminosa para enaltecer ou promover seus atos.”

  💡 Exemplo:
  Postar vídeos exaltando facções, com símbolos e armas.

  📘 Pena: reclusão de 2 a 6 anos e multa.

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  ⚙️ 3️⃣ OUTROS CRIMES RELACIONADOS À PAZ PÚBLICA

  Crime	Artigo	Descrição
  Falsa identidade (art. 307)	Mentir sobre quem é, para enganar autoridade	Dizer nome falso ao ser abordado
  Comunicação falsa de crime (art. 340)	Inventar ocorrência que não existe	Fazer falsa denúncia à polícia
  Posse de explosivo (art. 251, CP)	Portar substância perigosa que causa pânico	Guardar bombas caseiras

  (Esses não estão no Título IX, mas também atentam contra a paz pública e são cobrados em provas da AOCP).

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  🧠 4️⃣ DICAS DE MEMORIZAÇÃO (estilo cursinho)

  🎯 INCITAR → Incentiva o crime.
  🎯 APOLOGIA → Elogia o crime.
  🎯 ASSOCIAÇÃO → 3 ou mais pessoas.
  🎯 ORGANIZAÇÃO → 4 ou mais, com hierarquia.

  💡 FRASE para decorar:

  “Incitou, incentivou.
  Elogiou, aplaudiu.
  Juntou 3, associou.
  Montou grupo grande, organizou!”

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  🧩 5️⃣ QUESTÕES ESTILO AOCP

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  (AOCP – adaptada)

  Assinale a alternativa que representa crime contra a paz pública:
  a) Calúnia
  b) Roubo
  c) Associação criminosa
  d) Estelionato

  ✅ GABARITO: c)
  👉 Associação criminosa (art. 288, CP) é crime contra a paz pública.

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  (AOCP – adaptada)

  Incitar publicamente a prática de crime caracteriza:
  a) Apologia de crime
  b) Associação criminosa
  c) Constrangimento ilegal
  d) Incitação ao crime

  ✅ GABARITO: d)
  👉 “Incitar publicamente” = Incitação ao crime (art. 286, CP).

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  (AOCP – adaptada)

  Três pessoas se unem com o objetivo de cometer crimes de roubo. Mesmo antes de agir, já cometem:
  a) Concurso de pessoas
  b) Associação criminosa
  c) Organização criminosa
  d) Quadrilha armada

  ✅ GABARITO: b)
  👉 3 ou mais pessoas com o fim de cometer crimes = Associação criminosa.

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  🧭 6️⃣ RESUMO FINAL – TABELA DE REVISÃO RÁPIDA

  Crime	Artigo	O que faz	Pena	Palavra-chave
  Incitação ao crime	286	Incentiva crime publicamente	3–6 meses	“Vamos roubar!”
  Apologia ao crime	287	Elogia crime/criminoso	3–6 meses	“Ele fez certo!”
  Associação criminosa	288	3 ou + pessoas p/ crimes	1–3 anos	Grupo criminoso
  Organização criminosa	Lei 12.850/13	4 ou + com estrutura	3–8 anos	Facção
  Símbolo de facção	288-B	Divulgar símbolo de grupo	2–6 anos	Enaltecer facção

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  💡 Dica final (AOCP adora isso):

  Se o crime causa medo coletivo, insegurança ou incentiva desordem,
  marque crime contra a paz pública.

🧩 QUESTÕES ESTILO AOCP

1️⃣ (AOCP)

A lei penal brasileira aplica-se ao crime cometido no território nacional, salvo tratados ou convenções em contrário. Isso significa que:
a) o crime cometido em aeronave brasileira é considerado no exterior.
b) o crime cometido em navio estrangeiro em mar territorial brasileiro não se sujeita à lei penal brasileira.
c) o crime cometido em embaixada brasileira no exterior é regido pela lei do país anfitrião.
d) o crime cometido a bordo de aeronave brasileira em espaço aéreo estrangeiro pode ser julgado pelo Brasil.

✅ Gabarito: d)
👉 O Código Penal prevê a aplicação da lei brasileira a aeronaves ou navios brasileiros, ainda que estejam no exterior, conforme o art. 5º, §1º.

2️⃣ (AOCP)

Sobre a imputabilidade penal, marque a alternativa correta:
a) O menor de 21 anos é inimputável.
b) A embriaguez voluntária isenta de pena.
c) O menor de 18 anos é penalmente inimputável.
d) A emoção exclui a imputabilidade penal.

✅ Gabarito: c)
👉 Art. 27, CP – “Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.”

3️⃣ (AOCP)

Quando duas ou mais pessoas participam do mesmo crime, havendo vontade comum, ocorre:
a) Concurso formal
b) Concurso de pessoas
c) Concurso material
d) Crime continuado

✅ Gabarito: b)
👉 Concurso de pessoas = união de vontades para praticar um único delito.

4️⃣ (AOCP)

Sobre as penas restritivas de direitos, é correto afirmar que:
a) Substituem automaticamente a pena de prisão.
b) Não podem ser aplicadas a crimes dolosos.
c) São sempre aplicadas cumulativamente à pena de multa.
d) Podem substituir a pena de prisão, se o crime for sem violência e a pena não ultrapassar 4 anos.

✅ Gabarito: d)
👉 Art. 44, CP – prevê substituição da pena privativa de liberdade por restritiva se atendidos os requisitos legais.

5️⃣ (AOCP)

Assinale o crime que atenta contra a paz pública:
a) Lesão corporal
b) Furto
c) Associação criminosa
d) Calúnia

✅ Gabarito: c)
👉 Associação criminosa (art. 288, CP) é crime contra a paz pública.

🎯 DICA FINAL – PERFIL DA BANCA AOCP

A AOCP costuma cobrar:

• Conceitos literais do Código Penal (artigos e definições curtas);

• Diferença entre tipos de crime (furto x roubo, homicídio doloso x culposo);

• Casos práticos curtos (interpretação de exemplo real);

• Extinção da punibilidade e penas alternativas.