Muitos Assuntos vão se repetir, mas isto é proposital, para que você fique cansado de saber sobre isto, pois é o que a banca mais cobra, estudar é cansativo e repetitivo, mas todo o seu esforço será recompensado.
AGENTE ADMINISTRATIVO — PREFEITURA DE CURITIBA 2026
AULA COMPLETA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Preparação direcionada à banca FAFIPA
Professor: Reginaldo Diniz
Concurso: Prefeitura Municipal de Curitiba — PR
Cargo: Agente Administrativo
Banca organizadora: Fundação FAFIPA
Disciplina: Conhecimentos Específicos
Peso na prova: 20 questões, correspondentes a 50 pontos, conforme a distribuição prevista para a prova objetiva.
1. COMO ESTUDAR PARA ACERTAR MAIS QUESTÕES
Nesta aula, você aprenderá os fundamentos necessários para compreender os principais assuntos do conteúdo programático e resolver questões de múltipla escolha.
A estratégia é simples: entender o conceito, identificar as palavras-chave e eliminar as alternativas que apresentam erros.
Regra de ouro do Professor Reginaldo Diniz: não marque uma alternativa apenas porque ela parece bonita ou contém palavras difíceis. Leia o enunciado, identifique o que está sendo perguntado e procure a alternativa juridicamente correta.
Atenção especial às palavras:
Sempre: pode transformar uma regra geral em uma afirmação absoluta incorreta.
Nunca: exige cuidado, pois pode ignorar exceções previstas em lei.
Exclusivamente: restringe a aplicação de uma regra.
Obrigatoriamente: indica uma imposição, que precisa ter fundamento.
Discricionariedade: significa liberdade de escolha dentro dos limites legais, e não liberdade para agir como quiser.
Legalidade: a Administração Pública deve atuar conforme o ordenamento jurídico.
O objetivo não é decorar frases sem compreender seu significado. É aprender a reconhecer a regra correta mesmo quando a banca apresenta um exemplo diferente.
2. FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.1. Conceito de Administração Pública
A Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades voltados à realização das necessidades coletivas e à execução das políticas públicas.
Em termos práticos, quando a Prefeitura organiza o atendimento em uma unidade de saúde, mantém uma escola municipal, conserva uma rua ou emite um documento, está exercendo atividades administrativas.
Podemos estudar a Administração Pública em dois sentidos:
Sentido subjetivo, orgânico ou formal: identifica quem exerce a atividade administrativa, como órgãos, entidades e agentes públicos.
Sentido objetivo, material ou funcional: identifica a própria atividade administrativa, como prestar serviços públicos, fiscalizar, organizar e executar políticas públicas.
Exemplo de prova:
A Secretaria Municipal responsável pela prestação de um serviço representa a Administração Pública em sentido subjetivo. A atividade de prestar esse serviço representa o sentido objetivo.
2.2. Administração direta e indireta
A Administração direta é formada pelos entes políticos e seus órgãos, como o Município de Curitiba e suas secretarias.
A Administração indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei, conforme o modelo jurídico aplicável.
Entre as principais entidades estão:
Autarquias: pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
Fundações públicas: entidades destinadas ao desempenho de atividades de interesse público, observada sua natureza jurídica.
Empresas públicas: pessoas jurídicas de direito privado cujo capital é integralmente público.
Sociedades de economia mista: pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade anônima, com controle estatal e participação de capital privado.
Pegadinha: uma secretaria municipal não se confunde com uma autarquia. A secretaria integra a Administração direta; a autarquia pertence à Administração indireta.
2.3. Princípios da Administração Pública
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece cinco princípios expressos tradicionalmente conhecidos pela sigla LIMPE:
L — Legalidade
O agente público deve agir de acordo com a lei e o ordenamento jurídico. Não pode utilizar o cargo para fazer aquilo que deseja pessoalmente.
Exemplo: o servidor não pode conceder um benefício público sem fundamento legal apenas para favorecer um conhecido.
I — Impessoalidade
A atuação administrativa deve buscar o interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais.
Exemplo: um atendimento não pode ser acelerado apenas porque o cidadão é amigo do servidor.
M — Moralidade
A atuação administrativa deve respeitar padrões de ética, honestidade, boa-fé e probidade.
Uma conduta não se torna automaticamente legítima só porque alguém encontrou uma interpretação formal da lei que aparentemente a permite.
P — Publicidade
Os atos administrativos devem ser divulgados na forma exigida pelo ordenamento, permitindo transparência e controle.
Atenção: publicidade não significa divulgar indiscriminadamente informações pessoais protegidas por lei.
E — Eficiência
A Administração deve buscar bons resultados, qualidade, produtividade e uso adequado dos recursos públicos.
Exemplo: organizar o fluxo de documentos para reduzir filas e evitar retrabalho.
Memorize para a prova
Legalidade: atuação conforme o direito.
Impessoalidade: ausência de favorecimentos pessoais.
Moralidade: ética e probidade.
Publicidade: transparência, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Eficiência: bons resultados com uso adequado dos recursos.
Esses princípios também se relacionam com outros valores reconhecidos pelo direito administrativo, como razoabilidade, proporcionalidade, motivação e interesse público.
2.4. Planejamento, organização, direção e controle
As funções administrativas são tradicionalmente divididas em quatro etapas: PODC.
Planejamento: definir objetivos e estabelecer antecipadamente como alcançá-los.
Exemplo: estabelecer metas para reduzir o tempo de espera no atendimento.
Organização: distribuir tarefas, recursos, responsabilidades e atribuições.
Exemplo: definir quem receberá documentos, quem fará os registros e quem realizará a conferência.
Direção: orientar, liderar e coordenar as pessoas para executar o que foi planejado.
Exemplo: orientar a equipe sobre o procedimento correto de atendimento.
Controle: acompanhar resultados, comparar o desempenho com as metas e corrigir desvios.
Exemplo: verificar se o tempo médio de atendimento diminuiu e corrigir falhas identificadas.
Pegadinha: controle não é apenas fiscalização punitiva. Também envolve acompanhamento, avaliação e correção de resultados.
2.5. Processos administrativos
Um processo administrativo é uma sequência organizada de atos e procedimentos destinada a produzir uma decisão ou resultado administrativo.
Em uma visão geral, pode envolver:
Iniciativa ou instauração.
Instrução e coleta de informações.
Análise e manifestação dos interessados, quando cabível.
Decisão pela autoridade competente.
Comunicação da decisão e eventual fase recursal.
Cumprimento ou execução da decisão.
A sequência concreta depende da legislação aplicável. Não se deve presumir que todo processo administrativo tenha exatamente as mesmas fases.
Princípios importantes
Legalidade.
Motivação.
Razoabilidade e proporcionalidade.
Contraditório e ampla defesa, quando aplicáveis.
Segurança jurídica.
Eficiência.
Interesse público.
Contraditório: possibilidade de conhecer e contestar elementos relevantes do processo.
Ampla defesa: possibilidade de utilizar os meios de defesa admitidos pelo ordenamento.
Motivação: apresentação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão, quando exigida.
Atenção à legislação municipal: o conteúdo programático também prevê o processo administrativo no âmbito da Prefeitura de Curitiba, disciplinado pela Lei Municipal nº 16.466/2024. Para uma preparação completa, estude a redação atualizada dessa lei, especialmente as regras sobre instauração, instrução, decisão, comunicação e recursos.
2.6. Organização do ambiente de trabalho
A organização do ambiente de trabalho melhora a produtividade, reduz erros e facilita a localização de documentos.
Boas práticas:
Manter documentos identificados e organizados.
Evitar o acúmulo desnecessário de materiais.
Proteger informações pessoais e sigilosas.
Utilizar corretamente equipamentos e sistemas.
Definir prioridades e prazos.
Evitar retrabalho e duplicidade de registros.
Preservar a ergonomia, a segurança e a limpeza do local.
Exemplo: guardar um documento em uma pasta identificada, com classificação e registro adequados, facilita sua recuperação futura.
2.7. Gestão de pessoas
A gestão de pessoas envolve atividades relacionadas à organização do trabalho, desenvolvimento profissional, comunicação, liderança, motivação e avaliação de desempenho.
Conceitos fundamentais:
Liderança: capacidade de orientar e influenciar pessoas para alcançar objetivos.
Motivação: fatores que estimulam o comportamento e o comprometimento.
Trabalho em equipe: cooperação entre pessoas com responsabilidades complementares.
Capacitação: desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes.
Avaliação de desempenho: acompanhamento dos resultados e das competências profissionais, conforme critérios definidos.
Atenção: liderança não significa autoritarismo. Uma equipe eficiente depende de comunicação, orientação, responsabilidade e objetivos claros.
2.8. Orçamento público
O orçamento público organiza a previsão de receitas e a fixação das despesas públicas para determinado período, de acordo com as regras constitucionais e legais.
Três instrumentos do planejamento e orçamento merecem atenção:
PPA — Plano Plurianual: estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, conforme a Constituição.
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias: orienta a elaboração da lei orçamentária anual e estabelece prioridades e metas fiscais nos termos legais.
LOA — Lei Orçamentária Anual: prevê receitas e fixa despesas para o exercício financeiro.
Memorização:
PPA = planejamento de médio prazo.
LDO = orientação e prioridades.
LOA = orçamento anual.
Pegadinha: a LOA não é a lei que, sozinha, substitui todo o planejamento governamental. Os três instrumentos são complementares.
3. DIREITO ADMINISTRATIVO
3.1. Atos administrativos
Ato administrativo é uma manifestação da Administração Pública, ou de quem exerça função administrativa, submetida ao regime jurídico administrativo e destinada a produzir efeitos jurídicos.
Exemplos: concessão de licença, aplicação de penalidade administrativa, nomeação de servidor e autorização administrativa, conforme a legislação aplicável.
Elementos do ato administrativo
Memorize: COM-FI-FO-MO-OB.
Competência: poder legal atribuído ao agente ou órgão para praticar o ato.
Finalidade: objetivo público previsto pelo ordenamento.
Forma: modo pelo qual o ato se exterioriza.
Motivo: pressupostos de fato e de direito que justificam o ato.
Objeto: conteúdo ou efeito jurídico produzido pelo ato.
Exemplo: uma autoridade competente aplica uma penalidade prevista em lei, após verificar os fatos e cumprir o procedimento exigido.
Se a autoridade não tiver competência ou utilizar a penalidade para perseguir alguém, haverá problema de validade do ato.
Atributos dos atos administrativos
Presunção de legitimidade e veracidade: o ato é considerado válido e os fatos declarados pela Administração são presumidos verdadeiros até que haja elementos em contrário, conforme o caso. Essa presunção é relativa.
Imperatividade: em determinadas situações, o ato pode impor obrigações independentemente da concordância do destinatário.
Autoexecutoriedade: em hipóteses admitidas pelo direito, a Administração pode executar diretamente determinadas medidas sem necessidade de ordem judicial prévia. Não existe para todos os atos.
Tipicidade: os atos administrativos devem corresponder às figuras admitidas pelo ordenamento, especialmente nos atos unilaterais.
Anulação e revogação
Anulação: ocorre quando existe ilegalidade. Pode ser realizada pela Administração e, nos limites de sua competência, pelo Poder Judiciário.
Revogação: ocorre por razões de conveniência e oportunidade, em relação a ato válido e passível de revogação, pela própria Administração competente.
Pegadinha clássica:
Ato ilegal → anulação.
Ato válido que deixou de ser conveniente ou oportuno → possível revogação.
O Judiciário não revoga um ato administrativo de outro Poder com base apenas em sua própria avaliação de conveniência e oportunidade.
3.2. Bens públicos
Bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, conforme a definição legal.
O Código Civil divide os bens públicos em três categorias:
Bens de uso comum do povo: destinados ao uso geral da população, como ruas, praças e rios públicos.
Bens de uso especial: destinados à prestação de serviços públicos ou ao funcionamento de órgãos, como prédios de repartições públicas e escolas públicas.
Bens dominicais: integram o patrimônio público sem destinação específica de uso comum ou especial, podendo ser utilizados ou alienados conforme a lei.
Características importantes
Em regra, os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.
A alienação de bens públicos depende do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
Os bens de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantiverem essa qualificação, são inalienáveis nos termos do Código Civil.
Pegadinha: um prédio utilizado por uma repartição municipal é, em regra, bem de uso especial; uma praça pública é bem de uso comum do povo.
3.3. Serviços públicos
Serviço público é a atividade destinada a atender necessidades coletivas, submetida ao regime jurídico estabelecido pelo ordenamento.
São exemplos o transporte coletivo, o abastecimento de água e outros serviços prestados ou organizados pelo poder público.
Princípios frequentemente associados aos serviços públicos:
Continuidade, observadas as hipóteses legais.
Regularidade.
Eficiência.
Segurança.
Atualidade.
Generalidade.
Cortesia na prestação.
Modicidade tarifária, quando aplicável.
Os serviços podem ser prestados diretamente pelo poder público ou delegados a particulares, conforme a legislação.
Concessão: delegação contratual precedida de licitação, nos termos legais.
Permissão: delegação contratual sujeita às regras legais pertinentes, tradicionalmente caracterizada pela precariedade.
A delegação não elimina os deveres de fiscalização e regulação do poder público.
3.4. Licitações e contratos administrativos — Lei nº 14.133/2021
A licitação é o procedimento destinado, entre outros objetivos, a selecionar a proposta apta a produzir o resultado mais vantajoso para a Administração, assegurar tratamento isonômico e promover os objetivos legais.
A Lei nº 14.133/2021 é a principal referência geral atual para licitações e contratos administrativos.
Princípios
Entre os princípios expressamente previstos na lei estão legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo e segurança jurídica.
Modalidades de licitação
A Lei nº 14.133/2021 prevê:
Pregão.
Concorrência.
Concurso.
Leilão.
Diálogo competitivo.
Atenção: o pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, observadas as condições legais. Não é uma modalidade aplicável indistintamente a qualquer contratação.
Critérios de julgamento
A lei prevê, entre outros:
Menor preço.
Maior desconto.
Melhor técnica ou conteúdo artístico.
Técnica e preço.
Maior lance, no caso de leilão.
Maior retorno econômico.
Não confunda modalidade com critério de julgamento. São conceitos diferentes.
Fases da licitação
A sequência geral prevista na lei é:
Preparatória.
Divulgação do edital.
Apresentação de propostas e lances, quando cabível.
Julgamento.
Habilitação.
Fase recursal.
Homologação.
A lei admite inversão de fases nos casos e condições previstos.
Contratos administrativos
O contrato administrativo formaliza direitos, obrigações e condições de execução da contratação pública.
Devem ser observados o objeto, os prazos, os valores, a fiscalização, as responsabilidades, as hipóteses de alteração e extinção e as demais exigências legais.
Pegadinha: a contratação direta não significa contratação sem fundamento ou sem processo. Dispensa e inexigibilidade são hipóteses legais que exigem justificativa e observância dos procedimentos aplicáveis.
3.5. Processo administrativo municipal
Além das regras gerais de Direito Administrativo, o edital prevê a Lei Municipal nº 16.466/2024, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Curitiba.
Para resolver questões, compreenda a finalidade do processo: permitir que a Administração tome decisões de forma organizada, motivada, transparente e compatível com os direitos dos interessados.
Estude especialmente na legislação atualizada:
Regras de instauração.
Competência das autoridades.
Atos e comunicações processuais.
Instrução e produção de informações.
Motivação das decisões.
Direitos e deveres dos interessados.
Prazos e recursos.
Revisão e cumprimento das decisões.
Não presuma que um prazo específico seja de cinco, dez ou quinze dias sem verificar a regra legal aplicável.
3.6. Processo administrativo disciplinar municipal
O edital também prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba, Lei Municipal nº 1.656/1958, quanto ao processo administrativo disciplinar.
O processo disciplinar destina-se a apurar fatos e eventual responsabilidade funcional, respeitando as normas aplicáveis.
É fundamental distinguir:
Apuração: busca esclarecer os fatos.
Defesa: permite ao interessado contestar acusações e apresentar argumentos e provas, conforme o procedimento.
Decisão: deve ser tomada pela autoridade competente, com fundamento nos elementos apurados e nas normas aplicáveis.
Penalidade: somente pode ser imposta com base legal e mediante observância do procedimento exigido.
A Constituição assegura contraditório e ampla defesa nos processos judiciais e administrativos em que sejam aplicáveis.
3.7. Responsabilidade dos agentes públicos e improbidade administrativa
A responsabilidade do agente público pode ocorrer em diferentes esferas, conforme a natureza da conduta e os requisitos legais.
Administrativa: relacionada à violação de deveres funcionais.
Civil: relacionada à reparação de danos, quando presentes os pressupostos legais.
Penal: relacionada à prática de infração penal.
As esferas podem se comunicar nos termos legais, mas não devem ser confundidas automaticamente.
A improbidade administrativa é disciplinada pela Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.
Atenção: a legislação atual exige, para a configuração dos atos de improbidade previstos na lei, os requisitos legais correspondentes, incluindo o elemento subjetivo exigido. Não é correto afirmar que toda irregularidade administrativa constitui improbidade.
Pegadinha: erro administrativo, por si só, não significa necessariamente improbidade administrativa.
4. DIREITO CONSTITUCIONAL
4.1. Princípios fundamentais
Os artigos 1º a 4º da Constituição Federal tratam dos princípios fundamentais.
Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil estão:
Soberania.
Cidadania.
Dignidade da pessoa humana.
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Pluralismo político.
Os objetivos fundamentais incluem construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir desigualdades; e promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações.
Nas relações internacionais, a Constituição prevê princípios como independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos e solução pacífica dos conflitos.
Atenção à diferença:
Fundamentos: bases da República.
Objetivos fundamentais: resultados que a República busca alcançar.
4.2. Direitos e garantias fundamentais
Os direitos fundamentais protegem valores essenciais da pessoa e da sociedade.
O artigo 5º reúne direitos e garantias individuais e coletivos, incluindo igualdade, liberdade, segurança, propriedade, acesso à Justiça, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme as condições constitucionais.
Exemplos importantes:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
É assegurado o acesso ao Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito.
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Os artigos 6º a 11 tratam de direitos sociais e aspectos relacionados aos trabalhadores.
Os artigos 12 e 13 tratam de nacionalidade e língua oficial.
Os artigos 14 a 16 disciplinam direitos políticos, incluindo regras de participação política e eleições.
O artigo 17 trata dos partidos políticos.
Pegadinha: direitos fundamentais não devem ser interpretados como autorização para ignorar os demais direitos, as restrições constitucionais ou a legislação aplicável.
4.3. Poder constituinte
O poder constituinte originário é aquele que estabelece uma nova Constituição.
Tradicionalmente, é caracterizado como inicial, autônomo e juridicamente ilimitado em relação à ordem constitucional anterior, embora submetido a discussões sobre limites extrajurídicos e normas internacionais.
O poder constituinte derivado reformador permite alterar a Constituição por meio de emendas, obedecendo ao procedimento e aos limites estabelecidos no próprio texto constitucional.
O poder constituinte derivado não possui a mesma liberdade do originário.
A Constituição também prevê limites materiais à reforma, como as cláusulas pétreas do artigo 60, § 4º.
Pegadinha: uma emenda constitucional não pode abolir os direitos e garantias individuais protegidos como cláusula pétrea.
4.4. Normas constitucionais e hierarquia das normas
A Constituição ocupa posição superior no ordenamento jurídico. As demais normas devem ser compatíveis com ela.
Em uma visão simplificada, as leis e os atos normativos infraconstitucionais devem respeitar a Constituição, assim como os regulamentos administrativos devem respeitar as leis e as normas superiores aplicáveis.
Uma norma inferior não pode contrariar validamente uma norma superior.
Exemplo: um decreto não pode criar obrigação contrária à lei que pretende regulamentar.
Atenção: não basta decorar uma pirâmide genérica. A posição hierárquica e o regime de cada espécie normativa devem ser analisados conforme a Constituição.
4.5. Interpretação constitucional
Interpretar a Constituição é determinar o sentido e o alcance das normas constitucionais.
Entre os métodos e princípios interpretativos, destacam-se:
Unidade da Constituição: as normas constitucionais devem ser interpretadas de maneira integrada.
Máxima efetividade: busca-se conferir a maior eficácia possível aos direitos e às normas constitucionais, dentro dos limites jurídicos.
Concordância prática: procura harmonizar direitos e princípios constitucionais em tensão, evitando o sacrifício desnecessário de um deles.
Força normativa da Constituição: reconhece a capacidade da Constituição de produzir efeitos jurídicos concretos.
Interpretação conforme a Constituição: entre interpretações juridicamente possíveis de uma norma, busca-se aquela compatível com a Constituição, respeitados os limites interpretativos.
Pegadinha: interpretar a Constituição não significa ignorar o texto constitucional nem permitir que o intérprete crie livremente qualquer regra.
4.6. Administração Pública na Constituição Federal
O artigo 37 estabelece princípios e regras fundamentais da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Além do LIMPE, merecem atenção:
Concurso público para investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
Regras de acumulação remunerada de cargos e empregos.
Regras sobre cargos em comissão e funções de confiança.
Responsabilidade civil do Estado.
Limites e condições remuneratórias.
Direitos e deveres dos servidores públicos.
A regra geral é a exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público, observadas as exceções constitucionais, como os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos legais.
A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes, nessa qualidade, segue o artigo 37, § 6º, da Constituição. A responsabilidade perante a vítima é, em regra, objetiva nos termos constitucionais, sem eliminar a possibilidade de ação regressiva contra o agente quando houver dolo ou culpa.
5. ÉTICA, RELACIONAMENTO E ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO
5.1. Ética, integridade e transparência
A ética no serviço público orienta a atuação profissional por valores como honestidade, respeito, imparcialidade, responsabilidade e compromisso com o interesse coletivo.
Integridade significa agir de forma coerente com os deveres legais e éticos, prevenindo desvios e situações que comprometam a confiança pública.
Transparência significa permitir que a sociedade conheça e fiscalize a atuação pública, observados os limites legais de proteção de dados e sigilo.
Exemplo: o servidor que informa corretamente os procedimentos, registra os atos necessários e não favorece conhecidos demonstra conduta compatível com a ética pública.
5.2. Conflito de interesses
O conflito de interesses surge quando interesses privados podem comprometer ou influenciar indevidamente o desempenho de uma função pública.
Exemplo: um servidor participa de uma decisão administrativa que pode beneficiar diretamente um interesse privado próprio, situação que precisa ser analisada conforme as regras aplicáveis.
Boas práticas:
Declarar situações relevantes quando exigido.
Não utilizar o cargo para obter vantagens pessoais.
Evitar favorecimentos.
Preservar informações obtidas em razão da função.
Observar as regras de impedimento e suspeição aplicáveis.
Atenção: um conflito de interesses pode exigir prevenção ou tratamento mesmo quando não há prova de que a decisão tenha sido efetivamente manipulada. As consequências jurídicas dependem da norma aplicável e dos fatos.
5.3. Relações interpessoais
As relações interpessoais no ambiente de trabalho dependem de respeito, cooperação, comunicação e responsabilidade.
Uma equipe eficiente deve:
Ouvir com atenção.
Compartilhar informações necessárias.
Respeitar as diferenças.
Resolver conflitos de forma profissional.
Evitar fofocas e agressões pessoais.
Cumprir compromissos.
Dar e receber feedback de maneira respeitosa.
Conflito não significa necessariamente algo negativo. Divergências podem ser resolvidas por diálogo, negociação e definição clara de responsabilidades.
5.4. Lei nº 13.460/2017 — Direitos do usuário dos serviços públicos
A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
Ela valoriza a prestação adequada dos serviços e o respeito ao cidadão.
Entre os pontos centrais estão:
Participação do usuário na avaliação e melhoria dos serviços.
Direitos e deveres dos usuários.
Atendimento adequado e respeitoso.
Acesso a informações sobre os serviços.
Manifestações dos usuários.
Atuação das ouvidorias.
Avaliação da qualidade dos serviços públicos.
A lei também prevê instrumentos de avaliação e participação, como conselhos de usuários, observadas as disposições legais.
O usuário tem direito a um atendimento compatível com os princípios aplicáveis, sem discriminação indevida ou exigências sem fundamento.
Exemplo: um cidadão que deseja registrar reclamação sobre um serviço público deve receber orientação sobre os canais e procedimentos disponíveis, conforme as regras aplicáveis.
Pegadinha: a Administração não deve ignorar uma manifestação apenas porque ela contém uma crítica ao serviço. Reclamações, sugestões, elogios e outras manifestações devem receber o tratamento previsto em lei.
5.5. Comunicação no serviço público
A comunicação é essencial para orientar cidadãos, transmitir instruções, registrar decisões e evitar erros.
Uma boa comunicação deve ser:
Clara.
Objetiva.
Correta.
Respeitosa.
Adequada ao público.
Coerente com a informação oficial.
Evite linguagem excessivamente técnica quando o cidadão não a compreende.
Exemplo inadequado: responder apenas “indeferido”, sem explicar a decisão quando a legislação exige motivação ou esclarecimentos.
Exemplo adequado: informar o resultado, explicar os fundamentos pertinentes e orientar sobre os próximos passos legalmente disponíveis.
A comunicação administrativa também exige cuidado com informações pessoais e documentos restritos.
6. GESTÃO DA INFORMAÇÃO, ARQUIVOLOGIA E REDAÇÃO OFICIAL
6.1. Sistemas de informação organizacional
Um sistema de informação reúne recursos, procedimentos, pessoas e tecnologias utilizados para coletar, processar, armazenar e disponibilizar informações.
Na Prefeitura, um sistema pode registrar protocolos, acompanhar solicitações, controlar materiais ou organizar dados administrativos.
Um bom sistema contribui para:
Reduzir erros e retrabalho.
Facilitar o acesso autorizado à informação.
Apoiar a tomada de decisões.
Melhorar o acompanhamento dos processos.
Preservar registros.
Aumentar a eficiência administrativa.
Atenção: informação não é sinônimo de dado bruto. Dados organizados e contextualizados podem gerar informação útil à tomada de decisão.
6.2. Arquivologia: conceitos fundamentais
A Arquivologia estuda os arquivos, seus documentos, sua organização, preservação e gestão.
Documento de arquivo é aquele produzido ou recebido no exercício de atividades de uma pessoa ou instituição e mantido em função de sua relação com essas atividades.
Os documentos podem ser físicos ou digitais.
Classificação dos arquivos por fase do ciclo de vida
Arquivo corrente: documentos consultados frequentemente e necessários às atividades em andamento.
Arquivo intermediário: documentos que deixaram de ser consultados com frequência, mas precisam ser conservados por razões administrativas ou legais.
Arquivo permanente: documentos preservados definitivamente em razão de seu valor histórico, probatório ou informativo.
Memorização: corrente = uso frequente; intermediário = uso menos frequente, mas ainda necessário; permanente = guarda definitiva.
A destinação dos documentos deve observar as regras de avaliação e a tabela de temporalidade aplicável. Não se pode eliminar um documento público simplesmente porque ele ocupa espaço.
6.3. Princípios arquivísticos
Proveniência: documentos devem preservar sua relação com o órgão, entidade ou pessoa que os produziu.
Organicidade: os documentos mantêm relações entre si em razão das atividades que os originaram.
Unicidade: cada documento é considerado em seu contexto e em sua relação com a atividade que o produziu.
Integridade: os documentos devem ser preservados de modo confiável, sem alterações indevidas.
Acesso: a consulta deve ocorrer conforme as regras aplicáveis, incluindo transparência, restrições legais e proteção de dados.
A Lei Federal nº 8.159/1991 disciplina a política nacional de arquivos públicos e privados.
6.4. Gestão documental
A gestão documental envolve procedimentos relativos à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos, nas fases corrente e intermediária, visando à eliminação ou ao recolhimento para guarda permanente.
Etapas práticas:
Produção ou recebimento.
Registro e protocolo, quando aplicáveis.
Classificação.
Tramitação.
Uso e consulta.
Avaliação e definição de temporalidade.
Destinação final conforme as normas.
Pegadinha: guardar documentos sem classificação ou sem controle de acesso não significa realizar uma boa gestão documental.
6.5. Correspondência comercial e administrativa
A correspondência permite a comunicação formal entre instituições, fornecedores, usuários e outros interessados.
Pode envolver solicitações, respostas, notificações, encaminhamentos e informações administrativas.
Uma correspondência eficiente deve identificar claramente seu objetivo, apresentar as informações necessárias e utilizar linguagem adequada ao destinatário.
Exemplo de estrutura básica de mensagem formal:
Identificação do destinatário.
Assunto.
Saudação adequada.
Apresentação objetiva do motivo.
Informações e providências necessárias.
Encerramento.
Identificação do remetente, quando aplicável.
O conteúdo deve ser respeitoso, claro e compatível com a finalidade da comunicação.
6.6. Redação oficial
A redação oficial é a forma de comunicação escrita utilizada pela Administração Pública em seus atos e expedientes.
Características importantes:
Clareza: permite compreender a mensagem sem dificuldade.
Precisão: utiliza palavras adequadas ao significado pretendido.
Objetividade: vai diretamente ao assunto.
Concisão: evita informações desnecessárias, sem omitir o que é essencial.
Impessoalidade: privilegia o interesse institucional, sem manifestações pessoais inadequadas.
Formalidade e padronização: respeita o padrão exigido para o documento.
Exemplo inadequado: “Eu acho que seria melhor resolver isso logo porque está complicado.”
Exemplo adequado: “Solicita-se a análise da demanda e a adoção das providências cabíveis.”
A impessoalidade não significa falta de educação. Significa que a comunicação deve representar a instituição e observar o padrão administrativo.
7. MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA
7.1. O que é pesquisa?
Pesquisa é uma atividade organizada destinada a responder uma pergunta, investigar um problema ou produzir conhecimento com base em procedimentos definidos.
No serviço público, a pesquisa pode ser utilizada para identificar a causa de filas, avaliar a satisfação dos usuários, comparar resultados e fundamentar decisões administrativas.
Exemplo: a Prefeitura deseja descobrir por que aumentou o tempo de espera em determinado setor. Uma pesquisa pode coletar dados sobre volume de atendimentos, horários de pico, número de servidores e etapas do procedimento.
7.2. Etapas básicas de uma pesquisa
Uma pesquisa pode envolver:
Definição do problema.
Formulação dos objetivos.
Levantamento de informações já existentes.
Escolha do método.
Coleta de dados.
Organização e análise dos dados.
Interpretação dos resultados.
Apresentação das conclusões.
A ordem e a profundidade das etapas variam conforme o tipo de pesquisa.
7.3. Pesquisa qualitativa e quantitativa
Pesquisa qualitativa: busca compreender percepções, experiências, opiniões e significados.
Exemplo: entrevistas com cidadãos para entender suas dificuldades ao utilizar um serviço.
Pesquisa quantitativa: trabalha com dados numéricos, frequências, medidas e comparações.
Exemplo: contar quantos atendimentos foram realizados em cada dia e calcular o tempo médio de espera.
As duas abordagens podem ser utilizadas de forma complementar.
7.4. Fontes de informação e coleta de dados
As informações podem ser obtidas por documentos, registros administrativos, questionários, entrevistas, observações e outras técnicas adequadas ao problema.
É importante avaliar:
Confiabilidade da fonte.
Atualidade dos dados.
Método de coleta.
Possíveis vieses.
Representatividade da amostra.
Limitações da análise.
Uma conclusão não deve ir além do que os dados permitem afirmar.
Exemplo: entrevistar dez pessoas em um setor pode ajudar a identificar problemas, mas não permite necessariamente concluir que todos os usuários do Município possuem a mesma opinião.
7.5. Organização e apresentação dos resultados
Os dados devem ser organizados de modo que possam ser compreendidos e verificados.
Tabelas, gráficos, relatórios e indicadores ajudam a apresentar os resultados.
Uma boa conclusão responde ao problema investigado e diferencia fatos observados de hipóteses ou opiniões.
Atenção à ética: a coleta e o uso de informações devem respeitar as normas aplicáveis, incluindo a proteção de dados pessoais.
8. REVISÃO DE VÉSPERA — O QUE NÃO PODE CONFUNDIR
Administração direta: órgãos dos entes políticos. Administração indireta: entidades com personalidade jurídica própria.
LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
PODC: planejamento, organização, direção e controle.
Ato ilegal: anulação. Ato válido que deixou de ser conveniente: possível revogação.
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto: elementos clássicos do ato administrativo.
Uso comum do povo: ruas e praças. Uso especial: prédios destinados a serviços públicos. Dominicais: bens sem destinação específica de uso comum ou especial.
Lei nº 14.133/2021: licitações e contratos administrativos.
Constituição: norma superior do ordenamento jurídico.
Contraditório e ampla defesa: garantias aplicáveis aos processos nos termos constitucionais.
Ética pública: interesse coletivo, integridade e ausência de favorecimentos indevidos.
Lei nº 13.460/2017: participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos.
Arquivo corrente: uso frequente. Intermediário: uso menos frequente, mas necessário. Permanente: preservação definitiva.
Redação oficial: clareza, precisão, objetividade, concisão, impessoalidade e padronização.
Pesquisa qualitativa: compreensão de experiências e significados. Quantitativa: dados numéricos e mensuração.
SIMULADO
Anote em um papel o gabarito de cada questão, exemplo: questão 1 B questão 2 C e depois verifique quantos acertos no gabarito e compreenda os comentários do gabarito, aprenda com o que errar.
20 QUESTÕES DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Agente Administrativo — Prefeitura de Curitiba 2026
Estilo de preparação: FAFIPA | Alternativas A, B, C, D e E
Instruções: resolva as 20 questões sem consultar a aula. Cada questão apresenta apenas uma alternativa correta. O gabarito comentado encontra-se ao final.
QUESTÃO 01 — Fundamentos da Administração Pública
A Administração Pública deve atuar em conformidade com princípios constitucionais que orientam a prestação dos serviços públicos. Um servidor municipal decide atender primeiro um conhecido, embora outros cidadãos estejam aguardando há mais tempo e não exista justificativa legal para a preferência.
A conduta descrita viola diretamente o princípio da:
A) Eficiência, exclusivamente, pois o atendimento prioritário de conhecidos sempre reduz a produtividade.
B) Publicidade, pois todo atendimento individual deve ser divulgado nos meios oficiais.
C) Impessoalidade, pois o servidor utilizou um critério de favorecimento pessoal sem justificativa legítima.
D) Continuidade, pois o atendimento de um cidadão impede a interrupção do serviço público.
E) Hierarquia, pois todos os cidadãos devem possuir a mesma posição funcional perante a Administração.
QUESTÃO 02 — Funções administrativas
Um setor da Prefeitura estabeleceu a meta de reduzir o tempo de atendimento, distribuiu as tarefas entre os servidores, orientou a equipe e, posteriormente, comparou os resultados obtidos com a meta estabelecida.
A etapa correspondente à comparação dos resultados e à identificação de desvios é denominada:
A) Planejamento.
B) Organização.
C) Direção.
D) Controle.
E) Delegação.
QUESTÃO 03 — Gestão de pessoas
Em uma repartição pública, dois servidores apresentam divergências sobre a distribuição de tarefas. O responsável pelo setor promove uma conversa, esclarece as responsabilidades e busca uma solução compatível com os objetivos do serviço.
Essa atitude demonstra principalmente:
A) Autoritarismo administrativo.
B) Comunicação e gestão construtiva de conflitos.
C) Supressão da responsabilidade individual.
D) Substituição da legalidade pela vontade da equipe.
E) Eliminação da necessidade de planejamento.
QUESTÃO 04 — Orçamento público
Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa correta.
A) A LOA estabelece, sozinha, todas as diretrizes governamentais para quatro anos.
B) O PPA é o instrumento destinado exclusivamente à arrecadação de tributos municipais.
C) A LDO substitui o PPA e dispensa a elaboração da LOA.
D) O PPA, a LDO e a LOA são instrumentos distintos e complementares de planejamento e orçamento.
E) A LOA não possui relação com a previsão de receitas e a fixação de despesas.
QUESTÃO 05 — Atos administrativos
Um agente público pratica um ato administrativo dentro de sua competência formal, mas utiliza o poder recebido para perseguir um cidadão por motivo pessoal.
Considerando os elementos clássicos do ato administrativo, o problema descrito está relacionado especialmente à:
A) Finalidade, pois o poder administrativo deve ser utilizado para o objetivo público previsto no ordenamento.
B) Forma, porque todo ato administrativo deve ser exclusivamente verbal.
C) Competência, pois todo ato praticado por autoridade competente é automaticamente ilegal.
D) Publicidade, porque atos administrativos nunca podem conter informações restritas.
E) Tipicidade, porque a Administração não pode praticar nenhum ato unilateral.
QUESTÃO 06 — Anulação e revogação
A Administração identifica que determinado ato administrativo foi praticado com ilegalidade. Em outra situação, identifica um ato válido que deixou de ser conveniente e oportuno, sendo juridicamente possível sua retirada.
As providências correspondentes são, respectivamente:
A) Revogação e anulação.
B) Convalidação e cassação obrigatória.
C) Anulação e possível revogação.
D) Revogação e convalidação.
E) Cassação e anulação, necessariamente.
QUESTÃO 07 — Bens públicos
Uma praça pública utilizada pela população para lazer e circulação enquadra-se, em regra, na categoria de bem público:
A) Dominical, por não possuir qualquer destinação pública.
B) De uso especial, por ser obrigatoriamente um prédio administrativo.
C) Particular, por estar disponível ao uso de qualquer cidadão.
D) De uso comum do povo.
E) Privado, desde que não exista cobrança para utilização.
QUESTÃO 08 — Licitações e contratos administrativos
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A) A contratação direta dispensa, em qualquer hipótese, justificativa e formalização.
B) A licitação deve observar os princípios e objetivos previstos na legislação, e a contratação direta exige o atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
C) O pregão é uma modalidade obrigatória para absolutamente todas as contratações públicas.
D) O critério de julgamento é a mesma coisa que a modalidade de licitação.
E) A Administração pode ignorar as condições legais do contrato sempre que considerar a mudança conveniente.
QUESTÃO 09 — Processo administrativo
No curso de um processo administrativo em que são aplicáveis as garantias constitucionais de defesa, o interessado deve ter oportunidade de conhecer os elementos relevantes e apresentar sua defesa.
Essa situação está relacionada aos princípios do:
A) Sigilo absoluto e decisão secreta.
B) Autoritarismo e informalidade irrestrita.
C) Contraditório e ampla defesa.
D) Favorecimento e discricionariedade ilimitada.
E) Julgamento sem fundamentação.
QUESTÃO 10 — Improbidade administrativa
Sobre a improbidade administrativa, considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A) Toda falha administrativa configura automaticamente ato de improbidade.
B) A improbidade administrativa pode ser reconhecida sem a análise dos requisitos legais aplicáveis.
C) A simples insatisfação de um cidadão com uma decisão administrativa comprova improbidade.
D) A legislação de improbidade não se aplica a agentes públicos.
E) A configuração de improbidade depende do enquadramento legal da conduta e da presença dos requisitos exigidos pela legislação vigente.
QUESTÃO 11 — Princípios fundamentais da Constituição
Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no artigo 1º da Constituição Federal.
A) Soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.
B) Erradicação da pobreza, desenvolvimento nacional e redução das desigualdades.
C) Independência nacional, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
D) Publicidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos.
E) Legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
QUESTÃO 12 — Hierarquia das normas
Um decreto administrativo estabelece uma obrigação incompatível com uma lei válida que deveria regulamentar.
Nessa situação, assinale a alternativa correta.
A) O decreto sempre prevalece sobre a lei, por ser mais específico.
B) A autoridade administrativa pode afastar a lei quando considerar o decreto mais eficiente.
C) O decreto possui hierarquia superior à Constituição Federal.
D) O decreto deve respeitar a lei e não pode validamente contrariá-la.
E) A publicação do decreto elimina qualquer possibilidade de questionamento jurídico.
QUESTÃO 13 — Administração Pública na Constituição Federal
Sobre a investidura em cargo ou emprego público, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A) A contratação pública dispensa concurso em todas as situações.
B) A aprovação em concurso torna desnecessário o cumprimento de todos os demais requisitos legais.
C) A regra geral é a exigência de concurso público, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais pertinentes.
D) Os cargos públicos podem ser preenchidos exclusivamente por indicação pessoal.
E) A exigência de concurso aplica-se somente aos cargos eletivos.
QUESTÃO 14 — Interpretação constitucional
O intérprete analisa dois dispositivos constitucionais relacionados a um mesmo assunto e busca uma interpretação que preserve a coerência entre eles, evitando contradições desnecessárias.
Essa postura está mais diretamente associada ao princípio da:
A) Supremacia da vontade individual sobre a Constituição.
B) Unidade da Constituição.
C) Liberdade irrestrita do administrador.
D) Revogação automática de qualquer norma anterior.
E) Exclusividade da interpretação literal.
QUESTÃO 15 — Ética e conflito de interesses
Um servidor público utiliza informações obtidas no exercício de suas funções para tentar obter vantagem privada, em prejuízo da confiança e dos deveres relacionados ao cargo.
A conduta é incompatível principalmente com:
A) A eficiência, pois toda vantagem privada aumenta a produtividade pública.
B) A publicidade, pois toda informação administrativa deve ser divulgada a qualquer pessoa.
C) A hierarquia, pois os servidores não podem receber orientações.
D) A organização, pois qualquer informação pode ser utilizada livremente.
E) A integridade e a ética pública, devendo ser examinada conforme os deveres e as normas aplicáveis.
QUESTÃO 16 — Direitos dos usuários dos serviços públicos
A Lei Federal nº 13.460/2017 trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
Diante de uma reclamação apresentada por um cidadão sobre a qualidade de um serviço, a conduta mais adequada é:
A) Recusar o registro porque o cidadão não pode criticar a Administração.
B) Orientar o cidadão sobre os canais e procedimentos adequados e dar à manifestação o tratamento previsto nas normas aplicáveis.
C) Exigir que o cidadão elogie o serviço antes de apresentar a reclamação.
D) Encerrar automaticamente o atendimento, sem análise da manifestação.
E) Divulgar publicamente todos os dados pessoais do reclamante.
QUESTÃO 17 — Arquivologia
Um setor municipal mantém documentos consultados frequentemente para executar suas atividades diárias. Considerando o ciclo de vida documental, esses documentos são classificados, em regra, como integrantes do arquivo:
A) Permanente.
B) Histórico, necessariamente.
C) Privado, independentemente de sua origem.
D) Corrente.
E) Intermediário, exclusivamente.
QUESTÃO 18 — Gestão documental e redação oficial
Assinale a alternativa que apresenta uma característica adequada da redação oficial.
A) Linguagem clara, objetiva, impessoal e compatível com a finalidade do documento.
B) Uso obrigatório de opiniões pessoais do servidor em todos os documentos.
C) Utilização de frases longas e ambíguas para demonstrar formalidade.
D) Omissão dos fundamentos necessários de uma comunicação administrativa.
E) Emprego de linguagem informal em qualquer comunicação institucional.
QUESTÃO 19 — Sistemas de informação organizacional
Um sistema informatizado utilizado pela Prefeitura registra solicitações, armazena documentos e permite acompanhar o andamento de processos administrativos.
Uma das principais contribuições desse sistema é:
A) Eliminar automaticamente todas as obrigações legais de guarda documental.
B) Permitir que qualquer usuário acesse irrestritamente todos os dados pessoais.
C) Facilitar o registro, a recuperação e o acompanhamento das informações, conforme as permissões e regras aplicáveis.
D) Substituir todas as decisões administrativas por decisões automáticas, independentemente da legislação.
E) Tornar desnecessária a conferência da qualidade dos dados.
QUESTÃO 20 — Métodos e técnicas de pesquisa
Uma equipe municipal deseja investigar por que o tempo de espera em um serviço aumentou. Para isso, coleta dados sobre a quantidade de atendimentos, registra os tempos de espera e entrevista usuários para compreender suas dificuldades.
Assinale a alternativa correta.
A) A investigação não é pesquisa, pois problemas administrativos não podem ser estudados por métodos científicos.
B) Apenas entrevistas podem produzir informações úteis; dados numéricos devem ser descartados.
C) A coleta de dados dispensa a definição do problema e dos objetivos.
D) Os resultados podem ser generalizados automaticamente para todos os serviços públicos, sem considerar a amostra.
E) A combinação de dados quantitativos e informações qualitativas pode ajudar a compreender o problema, desde que os métodos e as limitações sejam considerados.
10. GABARITO COMENTADO
01. C — Impessoalidade.
O servidor não pode favorecer conhecidos por critérios pessoais sem justificativa legítima. A impessoalidade exige atuação orientada pelo interesse público e respeito aos critérios aplicáveis.
02. D — Controle.
O controle envolve acompanhar resultados, compará-los com as metas e corrigir desvios. Planejamento define objetivos; organização distribui recursos e tarefas; direção orienta a execução.
03. B — Comunicação e gestão construtiva de conflitos.
O responsável promove diálogo e esclarece responsabilidades para encontrar uma solução profissional. Isso favorece a cooperação sem eliminar a responsabilidade individual.
04. D — PPA, LDO e LOA são complementares.
O PPA organiza diretrizes, objetivos e metas de médio prazo; a LDO orienta a elaboração do orçamento anual; e a LOA prevê receitas e fixa despesas para o exercício.
05. A — Finalidade.
A finalidade do ato administrativo deve corresponder ao objetivo público previsto no ordenamento. Utilizar um poder para perseguir alguém caracteriza desvio de finalidade, mesmo que o agente possua competência formal.
06. C — Anulação e possível revogação.
A anulação está ligada à ilegalidade. A revogação decorre de conveniência e oportunidade, quando o ato é válido e pode ser revogado pela Administração competente.
07. D — Bem de uso comum do povo.
Praças e ruas são exemplos clássicos de bens públicos destinados ao uso geral da população.
08. B — Princípios e requisitos legais.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios, objetivos e procedimentos para as contratações públicas. A contratação direta não elimina a necessidade de processo, justificativa e cumprimento das exigências aplicáveis.
09. C — Contraditório e ampla defesa.
O contraditório assegura a possibilidade de conhecer e contestar elementos relevantes. A ampla defesa permite utilizar os meios de defesa admitidos pelo ordenamento.
10. E — Enquadramento legal e requisitos.
Nem toda irregularidade é improbidade. É necessário verificar a tipificação e os requisitos previstos na legislação vigente, inclusive o elemento subjetivo legalmente exigido.
11. A — Soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.
Os três são fundamentos previstos no artigo 1º da Constituição. Já erradicar a pobreza e reduzir desigualdades são objetivos fundamentais, enquanto independência nacional e defesa da paz são princípios das relações internacionais.
12. D — O decreto deve respeitar a lei.
A regulamentação administrativa não pode contrariar validamente a lei nem ultrapassar os limites jurídicos da competência regulamentar.
13. C — Concurso como regra geral.
A Constituição exige concurso para investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais pertinentes, como determinados cargos em comissão.
14. B — Unidade da Constituição.
Esse princípio orienta a interpretação integrada das normas constitucionais, buscando coerência no texto constitucional.
15. E — Integridade e ética pública.
O uso indevido de informações funcionais para obter vantagem privada compromete os deveres públicos. A consequência jurídica depende dos fatos e das normas aplicáveis.
16. B — Tratamento adequado da manifestação.
A Lei nº 13.460/2017 protege os direitos dos usuários e prevê instrumentos de participação e manifestação. O servidor deve orientar o cidadão e seguir os procedimentos pertinentes, preservando os dados pessoais.
17. D — Arquivo corrente.
Documentos utilizados frequentemente nas atividades administrativas são, em regra, correntes. Documentos de uso menos frequente podem passar à fase intermediária; os de guarda definitiva integram o arquivo permanente.
18. A — Clareza, objetividade e impessoalidade.
A redação oficial deve transmitir informações de maneira compreensível, precisa e compatível com a finalidade institucional, evitando opiniões pessoais desnecessárias e ambiguidades.
19. C — Organização e recuperação de informações.
Um sistema de informação pode facilitar registros, consultas e acompanhamento, desde que sejam respeitadas as regras de acesso, segurança e proteção de dados.
20. E — Combinação de abordagens.
Dados numéricos ajudam a medir o problema; entrevistas podem esclarecer experiências e causas percebidas. A qualidade da conclusão depende da metodologia, da confiabilidade dos dados e das limitações da pesquisa.
11. RESULTADO DO SIMULADO
Confira seu desempenho:
18 a 20 acertos: excelente domínio dos conceitos trabalhados nesta aula.
15 a 17 acertos: bom resultado; revise os temas das questões erradas.
11 a 14 acertos: desempenho intermediário; reforce a teoria antes de avançar.
Até 10 acertos: retome os fundamentos e refaça o simulado depois da revisão.
Essas faixas são referências didáticas para acompanhar sua evolução, não uma previsão de classificação no concurso.
RECADO FINAL
Candidato, não estude apenas para reconhecer palavras. Estude para compreender o que elas significam.
Em Conhecimentos Específicos, você precisa diferenciar conceitos parecidos, reconhecer a regra aplicável e identificar quando uma alternativa exagera, generaliza ou contraria a legislação.
Faça o seguinte: resolva as 20 questões, anote os erros, volte ao tópico correspondente e refaça as questões sem consultar o gabarito.
Lembre-se: quem aprende com os próprios erros chega mais preparado à prova. Coloque o X no lugar certo!
Bons estudos e sucesso no concurso de Agente Administrativo da Prefeitura de Curitiba!
Professor Reginaldo Diniz
Preparação inteligente, foco no edital e treino constante.
