Conteúdo de Prova

Não tenha pressa aqui, tenha atenção, tenha um caderno para fazer anotações, aqui está o essencial para se defender no dia da prova.

 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (CF/88, ART. 5º)

1.1. Ideia central

• A Constituição Federal/88 também é chamada de “Constituição Cidadã” ou Carta Magna, ela é a lei maior do nosso Brasil, porque protege fortemente direitos fundamentais.

• O art. 5º traz um “pacotão” de direitos individuais e coletivos (vida, liberdade, igualdade, propriedade, segurança).

Alguns incisos clássicos de prova (e muito cobrados pela AOCP):

1. Direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade (caput do art. 5º).

2. Igualdade: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

3. Liberdade de reunião:

   • Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,

   • em locais abertos ao público,

   • independentemente de autorização,

   • mas exige prévio aviso à autoridade competente,

   • desde que não frustre outra reunião previamente convocada pro mesmo local.

4. Inviolabilidade de domicílio:

   • A casa é asilo inviolável do indivíduo.

   • Ninguém pode entrar sem consentimento do morador, exceto:

     • flagrante delito,

     • desastre,

     • prestar socorro,

     • durante o dia, por determinação judicial.

5. Liberdade de expressão: é livre a manifestação do pensamento, mas vedado o anonimato.

6. Direito de propriedade: garantido, mas deve atender à sua função social.

⚠️ Pegadinhas AOCP clássicas:

• Trocar “determinação judicial” por “determinação policial” na inviolabilidade de domicílio.

• Dizer que reunião em local público precisa de autorização, quando a Constituição fala em prévio aviso.

1.2. Questão comentada (modelo AOCP)

Questão 1 – Direitos Fundamentais

Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato quando se tratar de crítica a agentes públicos.

b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

c) Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização da autoridade competente.

d) É permitido o ingresso em domicílio à noite, por determinação judicial, independentemente de consentimento do morador.

e) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, salvo nos casos previstos em lei municipal.

Gabarito: b

Comentário:

• (a) Errada – a CF/88 veda o anonimato.

• (b) Correta – texto praticamente literal do art. 5º, XI.

• (c) Errada – a reunião deve ser sem armas e exige prévio aviso, não autorização.

• (d) Errada – ordem judicial só durante o dia, à noite só flagrante, desastre ou socorro.

• (e) Errada – a igualdade é regra geral, não depende de lei municipal restringindo.

Perceba o padrão: texto da lei com pequenas distorções. É exatamente o estilo AOCP.

 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AGENTES PÚBLICOS

2.1. Princípios do art. 37 da CF – L.I.M.P.E.

O caput do art. 37 traz cinco princípios expressos:

• Legalidade – o agente público só pode fazer o que a lei autoriza.

• Impessoalidade – a Administração age voltada ao interesse público, sem favorecimentos pessoais (nem autopromoção).

• Moralidade – exige comportamento ético, honesto e de boa-fé.

• Publicidade – atos devem ser divulgados para garantir transparência (salvo sigilo legal).

• Eficiência – foco em resultado, qualidade e economia de recursos.

AOCP adora:

• Perguntar qual princípio está descrito no enunciado.

• Misturar moralidade com legalidade e eficiência.

2.2. Agentes públicos (noções-chave)

Em geral, “agente público” é todo aquele que exerce, ainda que temporariamente ou sem remuneração, qualquer função pública.

Classificações comuns:

• Agentes políticos – ocupam altos cargos de direção (prefeito, vereadores, secretários).

• Servidores públicos – ocupam cargos efetivos ou em comissão.

• Empregados públicos – celetistas de empresas estatais.

• Agentes temporários – contratados por tempo determinado.

• Particulares em colaboração – jurados, mesários, etc.

2.3. Questão comentada – Princípios

Questão 2 – Princípios da Administração

O princípio segundo o qual o administrador público deve agir com probidade, honestidade e boa-fé, buscando sempre o interesse público, é o da:

a) Publicidade
b) Legalidade
c) Moralidade
d) Eficiência
e) Impessoalidade

Gabarito: c

Comentário:

• A descrição fala de ética, honestidade e boa-fé → isso é Moralidade Administrativa.

• Publicidade = transparência.

• Legalidade = agir conforme a lei.

• Eficiência = resultado, produtividade.

• Impessoalidade = atuação sem favorecimentos pessoais.

Esse tipo de questão é muito “cara” da AOCP: direta, literal, mas com alternativas bem parecidas.

 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO E ABUSO DE PODER

3.1. Poderes Administrativos (resumão)

• Poder vinculado – a lei define todos os elementos do ato (o administrador só cumpre a lei).

• Poder discricionário – a lei dá uma margem de escolha (conveniência e oportunidade, dentro da lei).

• Poder hierárquico – organização interna, distribuição de funções, delegação e avocação.

• Poder disciplinar – apuração e punição de infrações funcionais.

• Poder regulamentar – expedição de regulamentos/decretos para fiel execução da lei.

• Poder de polícia – restrição de direitos em favor do interesse público (ex.: fiscalização, sanções administrativas).

3.2. Abuso de poder

• Ocorre quando o agente extrapola os limites do poder que lhe foi conferido.

• Formas:

  • Excesso de poder – atua fora da competência (vai além do que podia).

  • Desvio de poder (ou finalidade) – ato dentro da competência, mas com finalidade diversa da prevista em lei.

A Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) traz vários exemplos de condutas abusivas praticadas por agentes públicos.

3.3. Questão comentada – Caso prático

Questão 3 – Abuso de poder

Um Guarda Municipal, com a finalidade de “dar uma lição” em um cidadão que discutiu com ele, decide aplicar multa de trânsito sem que haja qualquer infração, apenas usando seu cargo para constranger o indivíduo. Nessa situação, à luz do Direito Administrativo, a conduta configura:

a) Poder discricionário, pois o agente avaliou a conveniência da sanção.
b) Desvio de poder, pois o agente atua dentro da competência, mas com finalidade diversa da prevista em lei.
c) Excesso de poder, pois o agente atua fora dos limites territoriais da sua competência.
d) Poder hierárquico, pois o agente puniu subordinado.
e) Poder regulamentar, pois o agente aplicou norma geral e abstrata.

Gabarito: b

Comentário:

• Ele tem competência para atuar como autoridade de trânsito (dentro de certas situações), mas usou essa competência pra “se vingar” → finalidade pessoal, não o interesse público.

• Isso é desvio de poder/finalidade, que é forma de abuso de poder.

• Se fosse atuar fora da competência (ex.: em outro município, ou usando atribuição que não tem), seria excesso de poder.

É exatamente esse tipo de casinho simples que a AOCP gosta: pequena historinha + classificação.

 LEI 13.022/2014 – ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Essa lei é fundamental pra seu cargo e costuma ser explorada pela AOCP.

4.1. Princípios mínimos de atuação (art. 3º, em resumo)

A Guarda Municipal deve atuar com base em:

• Proteção dos direitos humanos fundamentais

• Cidadania e dignidade da pessoa humana

• Legalidade, transparência, eficiência

• Controle de uso da força

• Uso progressivo da força

Decore os termos “direitos humanos, cidadania, dignidade, controle de uso da força”.

4.2. Competências gerais (art. 5º, resumidas)

Entre outras, as Guardas Municipais têm, em especial:

• Proteger bens, serviços e instalações do município

• Colaborar na segurança pública, como órgão do sistema de segurança (art. 144, §8º CF).

• Atuar, preventiva e comunitariamente, na proteção sistêmica da população.

• Cooperar com os demais órgãos de segurança pública.

Pegadinhas comuns:

• Dizer que Guarda só pode proteger patrimônio público, não pessoas (errado, após a Lei 13.022 a atuação é mais ampla).

• Afirmar que Guarda é subordinada à Polícia Militar (errado – é órgão do município, integra sistema de segurança, mas não é subordinada à PM).

4.3. Questão comentada – Competências

Questão 4 – Guarda Municipal (Lei 13.022/2014)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 13.022/2014.

a) As Guardas Municipais têm como função exclusiva a proteção dos bens públicos municipais, não lhes sendo permitida qualquer atuação voltada à proteção das pessoas.
b) As Guardas Municipais integram o sistema de segurança pública, podendo atuar de forma preventiva e comunitária na proteção da população, além de proteger bens, serviços e instalações municipais.
c) As Guardas Municipais são órgãos estaduais subordinados hierarquicamente às Polícias Militares.
d) A lei limita a atuação das Guardas Municipais ao período diurno, sendo as atividades noturnas atribuição exclusiva das Polícias Civis.
e) A lei proíbe expressamente as Guardas Municipais de cooperar com outros órgãos de segurança pública.

Gabarito: b

Comentário:

• (a) Errada – a lei fala em proteção sistêmica da população + bens, serviços e instalações.

• (b) Correta – resume bem o espírito do art. 5º e o modelo de policiamento preventivo e comunitário.

• (c) Errada – Guarda é órgão municipal, não subordinado à PM.

• (d) Errada – não há essa limitação temporal.

• (e) Errada – a lei prevê justamente cooperação entre órgãos de segurança.