Simulado Prova de Fogo – Polícia Municipal

O objetivo principal aqui, é aprender e não apenas responder questões, preste atenção nas explicações após responder as questões.

1. Após a Lei 14.230/2021, para configurar improbidade administrativa é exigido:

Dolo (vontade livre e consciente).

Dolo eventual é insuficiente.

Culpa simples.

Resultado naturalístico (dano efetivo) em todos os tipos.

Apenas enriquecimento ilícito.

2. Os direitos e deveres individuais e coletivos estão previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta.

O sigilo das comunicações telefônicas é absoluto e não pode ser quebrado nem por ordem judicial.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

O direito de reunião em locais abertos ao público independe de aviso prévio à autoridade competente.

A inviolabilidade do domicílio admite exceção apenas em caso de flagrante delito.

O direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer limitações legais.

3. Os remédios constitucionais são:

Ação civil, cautelar, pública e popular.

Habeas corpus, habeas, mandado judicial e revisional.

Habeas corpus e ação penal, mandado de injunção e ação popular.

Recurso ordinário e especial.

Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

4. Sobre aspectos geográficos e históricos de Curitiba, assinale a alternativa correta:

Curitiba é a capital do Estado de Santa Catarina, localizada em região litorânea, conhecida principalmente por seu grande porto marítimo, que é a principal base de sua economia.

Curitiba é a capital do Estado do Paraná, localizada no Primeiro Planalto Paranaense, a cerca de 934 metros de altitude, e ganhou destaque internacional por suas políticas de planejamento urbano e cuidado com o meio ambiente.

5. De acordo com a Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a atuação das Guardas Municipais é:

de caráter repressivo, investigando crimes.

preventiva, protegendo bens, serviços e instalações municipais.

de fiscalização ambiental e tributária, instalações municipais.

de polícia judiciária, vinculada à Polícia Civil.

exclusiva da União

6. Considera-se crime tentado quando:

Iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Iniciada a execução, o crime não se consuma por arrependimento do agente antes da prática de qualquer ato executivo.

7. Direito Administrativo pode ser descrito como o ramo que:

Estuda exclusivamente empresas estatais.

Limita-se ao estudo dos Tribunais de Contas.

Se restringe ao processo civil da Fazenda.

Trata da organização e atividade da Administração Pública e sua relação com administrados.

Regula apenas atividades financeiras do Estado.

8. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:

Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, bem como implantar, manter e operar o sistema de sinalização e os equipamentos de controle viário.

Legislar privativamente sobre trânsito em todo o território nacional, inclusive alterando diretamente o CTB, sem necessidade de lei federal.

9. O inquérito policial é um conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial com o objetivo de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Sobre o inquérito, assinale a alternativa correta.

O inquérito policial é um procedimento administrativo, sigiloso e escrito, destinado a colher elementos para a ação penal.

O inquérito policial é um processo judicial que sempre resulta em denúncia

O inquérito policial tem caráter obrigatório, devendo sempre ser instaurado para qualquer infração penal.

O inquérito policial pode ser instaurado apenas por requisição do Ministério Público.

O inquérito policial é um procedimento público e contraditório, no qual o investigado deve obrigatoriamente ser ouvido.

10. (Questão real de prova AOCP) Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Intempestividade.

Poder de Polícia.

Atipicidade.

Poder discricionário.

11. O art. 5º da Constituição F ederal garante:

Direito de ir e vir e ficar em qualquer lugar a qualquer tempo.

Prisão civil por dívida comum.

Inviolabilidade à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

Igualdade apenas entre homens.

Liberdade religiosa condicionada à autorização estatal.

12. A Constituição Federal prevê instrumentos de defesa dos direitos fundamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente o instrumento e sua finalidade.

Mandado de Injunção: protege direito líquido e certo contra ato de autoridade.

Mandado de Segurança: protege o direito à liberdade de locomoção.

Habeas Data: assegura o conhecimento de informações pessoais constantes de registros de entidades governamentais.

Habeas Corpus: protege o direito de propriedade ameaçado por ato do Poder Público.

Ação Popular: destina-se a proteger direito líquido e certo de pessoa jurídica de direito público.

13. Constitui princípio mínimo de atuação das guardas municipais, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.022/2014:

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, com atuação pautada no patrulhamento preventivo e no uso progressivo da força.

Primazia da força sobre o diálogo, com foco prioritário em ações repressivas e sigilosas, ainda que em detrimento dos direitos fundamentais.

14. A autoridade competente para determinar o arquivamento do inquérito policial é:

o chefe de polícia.

o juiz, de ofício.

o delegado de polícia.

o Ministério Público, com homologação judicial.

o promotor de justiça.

15. Sobre o indiciamento no inquérito policial, é correto afirmar que:

é obrigatório para o oferecimento da denúncia.

é ato privativo da autoridade policial.

depende de autorização judicial.

é ato praticado pelo juiz.

é ato do Ministério Público.