Simulado Prova de Fogo

Comentário:
Art. 24 do CTB: fala de competências como cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito, implantar e manter a sinalização, fiscalizar, etc.

• Legislar sobre trânsito em âmbito nacional é competência da União, por lei federal.

• A alternativa errada exagera o poder do município e entra em conflito com a CF/88.

São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

“COFIFOMOB”

CO. = Competência ou sujeito competente

FI. = Finalidade.

FO. = Forma

MO. = Motivo.

OB. = Objeto ou conteúdo.

Lembrar que Motivo e Objeto, em regra, sujeitam-se à discricionariedade do administrador, ao contrário dos demais que são elementos sempre vinculados.

Comentário:
O poder de polícia é justamente a faculdade de restringir e condicionar direitos em favor do interesse coletivo, com atributos clássicos:

• Discricionariedade (quando a lei deixa margem de escolha),

• Autoexecutoriedade (em certos casos, a Administração executa diretamente),

• Coercibilidade (possibilidade de imposição coercitiva).
  A alternativa errada nega a própria ideia de poder de polícia.

Anote ai:

Convalidação é um ato produzido pela administração pública com vistas a suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão em que se evidencie não serem acarretados prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

A convalidação opera efeitos ex tunc, justamente para atingir o ato jurídico convalidado desde sua origem – sanando, assim, a nulidade que acoimava o ato.

Comentário:
Os partidos políticos não podem receber recursos ou subordinar-se a entidades estrangeiras (art. 17, I). As demais alternativas estão de acordo com a Constituição (arts. 14 e 17).

Anote ai: O inquérito é um procedimento administrativo, preparatório, sem contraditório.

correta: procedimento administrativo inquisitivo presidido pela autoridade policial. quem é a autoridade policial? O Delegado

A prisão preventiva é uma medida cautelar, decretada pelo juiz, para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

Comentário:

• Curitiba é capital do Paraná, não de Santa Catarina.

• Está no Primeiro Planalto Paranaense, em área de altitude, distante do mar, famosa por parques, planejamento urbano e políticas ambientais.

• A alternativa errada confunde Curitiba com uma cidade portuária, o que foge totalmente da realidade.

O inquérito visa colher elementos para que o Ministério Público decida sobre a denúncia.

Coautoria: domínio funcional do fato + liame subjetivo (vontade comum).

Comentário:
O art. 2º da Lei 13.022/2014 deixa claro:

“Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas (…) a função de proteção municipal.”
A alternativa B mistura características das Polícias Militares (força auxiliar e reserva do Exército) com a guarda, o que é totalmente errado.

Anota ai, o objetivo aqui é te passar esta informação.

LIMPE

Comentário: A impessoalidade impede que o agente aja com favoritismo ou promoção pessoal. Os atos devem visar sempre o interesse público. A AOCP costuma confundir impessoalidade com publicidade.