Polícia Municipal
1. O inquérito policial tem natureza:
2. (Questão real de prova AOCP) A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.
Anote ai:
Convalidação é um ato produzido pela administração pública com vistas a suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão em que se evidencie não serem acarretados prejuízos a terceiros ou ao interesse público.
A convalidação opera efeitos ex tunc, justamente para atingir o ato jurídico convalidado desde sua origem – sanando, assim, a nulidade que acoimava o ato.
3. O voto é obrigatório para:
4. Princípios da Administração incluem:
LIMPE
5. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba, o estágio probatório tem como finalidade:
Comentário: O estágio probatório serve para avaliar a aptidão, capacidade e comportamento do servidor no exercício do cargo, verificando se ele atende aos requisitos de eficiência, disciplina, assiduidade e responsabilidade. A estabilidade ocorre após 3 anos de efetivo exercício, conforme CF/88.
6. Assinale a alternativa correta sobre a nacionalidade brasileira, segundo a Constituição Federal.
Comentário:De acordo com o art. 12, §4º, o brasileiro nato pode perder a nacionalidade se adquirir outra de forma voluntária, salvo em caso de reconhecimento de nacionalidade originária ou imposição de naturalização. As demais alternativas contrariam a Constituição.
7. Segundo o art. 144, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservar:
Art. 144: preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
8. (Questão real de prova AOCP) A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas. Quais são elas?
A atividade adm pode ser prestada de 2 formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela adm direta, e a outra é a descentralizada, em que a prestação é deslocada para outras pessoas jurídicas
9. (Questão real de prova AOCP) Considera-se crime na forma tentada, quando
Art. 14 – Diz-se o crime:
II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
10. De acordo com o Código de Processo Penal, a ação penal pública incondicionada é aquela em que:
A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público, independentemente da vontade da vítima. É a regra geral nos crimes contra a sociedade.
11. Poder de polícia é a atividade que:
12. (Questão real de prova AOCP) Em relação ao Crime Consumado, de acordo com o art. 14 do Código Penal Brasileiro – CPB –, é correto afirmar que ele ocorre
I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
13. Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Comentário:O poder de polícia é justamente a faculdade de restringir e condicionar direitos em favor do interesse coletivo, com atributos clássicos:
Discricionariedade (quando a lei deixa margem de escolha),
Autoexecutoriedade (em certos casos, a Administração executa diretamente),
Coercibilidade (possibilidade de imposição coercitiva).A alternativa errada nega a própria ideia de poder de polícia.
14. No que se refere ao controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Comentário:A classificação clássica (e cobrada pela AOCP) é:
Anulação → ato ilegal → regra: efeitos ex tunc.
Revogação → ato válido, mas inconveniente ou inoportuno → efeitos ex nunc.A alternativa errada simplesmente inverte os conceitos.
15. No que se refere à inimputabilidade penal, assinale a alternativa correta:
Art. 26, CP:
“É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento.”A outra é a pegadinha da AOCP: desconhecimento da lei (“ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece”) não gera inimputabilidade.
