Simulado Prova de Fogo

O uso de poder é uma prerrogativa do agente público. Concomitantemente à obtenção da prerrogativa de “fazer” o agente atrai o “dever” de atuar (o denominado poder-dever).

Importante salientar que o agente público só pode fazer aquilo que a lei determina e o que a lei não veda, ou seja, não pode atuar contra legem (de forma contrária à Lei), ultra legem (além da Lei), mas exclusivamente secundum legem (de acordo com a Lei).

Comentário: Trata-se de conceito clássico de órgão público, conforme a teoria do órgão de Otto Mayer — o Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos e dos agentes que neles atuam.

Um órgão público é definido pelo Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, inciso I, como:

“Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da Indireta, dotada de atribuições específicas.”

Eles não têm personalidade jurídica, não possuem patrimônio próprio, e não têm capacidade processual autônoma, salvo em casos excepcionais previstos em lei (como o Ministério Público ou a Defensoria Pública, que têm autonomia funcional).

Exemplo:

• Ministério da Saúde (órgão da União)

• Secretaria de Educação de um município (órgão municipal)

• Delegacia da Polícia Civil (órgão estadual)

❌ Por que as outras estão erradas

 Empresa Estatal — tem personalidade jurídica própria (ex: Petrobras, Correios), portanto não é unidade abstrata.

 Agente Público — é a pessoa física que atua em nome do Estado, não uma unidade abstrata.

 Empresa Privada — pertence ao setor privado, fora da estrutura do Estado.

 Universidade — pode ser autarquia ou fundação pública, ou seja, pessoa jurídica, não unidade abstrata.

Anote ai: O inquérito é um procedimento administrativo, preparatório, sem contraditório.

correta: procedimento administrativo inquisitivo presidido pela autoridade policial. quem é a autoridade policial? O Delegado

“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente.”
A AOCP explora as expressões “atual ou iminente” e “moderadamente”.
 é o típico excesso doloso, logo após ou vingança posterior, o que exclui a legítima defesa.

Comentário:
O art. 5º, XI, da CF/88 diz que só se admite a entrada no domicílio, sem consentimento, em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

• A alternativa A segue exatamente o texto.

• A B troca “judicial” por “policial” e ainda muda o período (“durante a noite”), clássica pegadinha de banca.

Anote ai:

Convalidação é um ato produzido pela administração pública com vistas a suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão em que se evidencie não serem acarretados prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

A convalidação opera efeitos ex tunc, justamente para atingir o ato jurídico convalidado desde sua origem – sanando, assim, a nulidade que acoimava o ato.

Anota tudo:

Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de 3o

PECULATO FURTO Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo

PECULATO CULPOSO Concorre culposamente

PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de 3o

PECULATO ELETRÔNICO Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro

CONCUSSÃO Exigir vantagem indevida em razão da função

EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente

CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem

CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o

PREVARICAÇÃO Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal

PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por indulgência

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público

CORRUPÇÃO ATIVA Oferece/ promete vantagem indevida

DESCAMINHO Não paga o imposto devido

CONTRABANDO Importa/ exporta mercadoria proibida

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Imputa falso a quem sabe ser inocente

FRAUDE PROCESSUAL Cria provas falsas para induzir o juiz a erro

FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a pessoa que cometeu o crime

FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato. FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com aparelho telefônico em presídio

EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência

• Habeas Corpus (HC): Garante a liberdade de locomoção, impedindo que alguém seja preso ou que sua liberdade seja restringida ilegalmente.
• Habeas Data (HD): Permite que o cidadão tenha acesso a informações sobre si mesmo que estejam em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Se a informação for incorreta, pode-se solicitar a correção.
• Mandado de Segurança (MS): Usado para proteger um direito líquido e certo (aquele que pode ser provado de plano) quando não há previsão de Habeas Corpus ou Habeas Data. Deve ser impetrado contra ato ilegal ou com abuso de poder de uma autoridade.
• Mandado de Injunção (MI): Serve para garantir o exercício de direitos e liberdades fundamentais que estão previstos na Constituição, mas não podem ser exercidos devido à falta de uma lei específica que regulamente o assunto. Por exemplo, o direito de greve dos servidores públicos, cuja lei não foi criada.
• Ação Popular: Permite que qualquer cidadão (votação ativa) ingresse com uma ação para anular um ato do poder público que seja lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
• Ação Civil Pública: Embora não esteja no mesmo título da Constituição que os outros, também é considerada uma ação constitucional. Visa proteger os interesses difusos e coletivos, sendo impetrada pelo Ministério Público e outras entidades. 

Medidas cautelares diversas (CPP, art. 319): fiança, monitoração, proibições etc.

Art. 29, CP:

“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade.”
A outra alternativa  contém a pegadinha clássica: saber do crime não é o mesmo que participar. É preciso concurso de vontades e contribuição efetiva para o resultado.

As demais questões tem muitas Palavras restritivas e excludentes, que tendem a invalidar a resposta, APENAS,   LIMITA-SE,   EXCLUSIVAMENTE,   SE RESTRINGE

O art. 14, II, do CP define:

“Diz-se o crime: […] II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.”
A letra B descreve o arrependimento eficaz (art. 15), após iniciar a execução, não antes.
A AOCP adora confundir “tentativa” com “arrependimento eficaz” e “desistência voluntária”.

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Comentário:

• Curitiba é capital do Paraná, não de Santa Catarina.

• Está no Primeiro Planalto Paranaense, em área de altitude, distante do mar, famosa por parques, planejamento urbano e políticas ambientais.

• A alternativa errada confunde Curitiba com uma cidade portuária, o que foge totalmente da realidade.