SIMULADO DO DINIZ

1. Durante investigação preliminar instaurada para apurar possível prática de crime em área central, o delegado indefere pedido da defesa de acesso imediato aos autos, alegando que diligência sigilosa ainda está em curso. Analise:

I. A autoridade policial pode restringir o acesso temporariamente quando a publicidade imediata comprometer diligência em andamento.
II. O advogado possui acesso irrestrito e imediato a todos os atos investigativos, inclusive diligências sigilosas não concluídas.
III. O acesso às peças já documentadas deve ser assegurado, nos termos da jurisprudência do STF.

2.

Sobre crimes funcionais contra a administração pública, conforme o Código Penal, analise:
I. A corrupção passiva é crime próprio, exigindo qualidade de funcionário público ou equiparado.
II. O peculato exige nexo com o exercício funcional e a apropriação/desvio de valor ou bem.
III. A concussão admite modalidade culposa.

3.

Inquérito Policial e Princípios da Administração Pública

Durante a instauração de um inquérito policial para apurar dano ao patrimônio público, o delegado determina a oitiva das testemunhas e a realização de perícia. No curso das investigações, constatou-se que um servidor público tentou interferir no andamento do procedimento para favorecer um investigado, solicitando que determinados documentos não fossem juntados aos autos. Considerando as características do inquérito policial e os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas:

I. A tentativa do servidor de impedir a juntada de documentos afronta diretamente o princípio da moralidade, pois viola o dever de atuação ética e proba.
II. O inquérito policial, por possuir natureza administrativa, deve observar os princípios do art. 37, inclusive legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. Por ser sigiloso, o inquérito policial não está sujeito ao princípio da publicidade, razão pela qual não há violação administrativa na conduta do servidor.

Assinale a alternativa correta:

4. No seguinte excerto adaptado do texto, “É essencial que tanto o poder público quanto as empresas de saneamento adotem estratégias de adaptação climática para enfrentar os desafios impostos pelas ameaças ambientais.”, o trecho em destaque expressa

5. Durante fiscalização, um agente municipal determina a interdição temporária de um estabelecimento por ausência de alvará. Essa atuação caracteriza:

6. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar:

7. Em processo disciplinar administrativo, o princípio que assegura ao servidor a oportunidade de defesa é:

8. Caso um funcionário faça 15 horas extras em um mês de trabalho, ele recebe R$ 900 a mais no seu salário. No próximo mês, para que esse mesmo funcionário receba R$ 1.380 a mais no seu salário, qual é a quantidade de horas extras que ele deverá fazer?

9. (Direitos fundamentais — habeas corpus) Habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger:

10. Sobre crimes permanentes e flagrante, analise:
I. Flagrante pode ser realizado enquanto a permanência perdura.
II. A consumação só ocorre com sentença judicial.
III. O sequestro é exemplo de crime permanente.

11. Quanto à norma-padrão da língua e à indicação de crase, assinale a alternativa que apresenta uma reescrita INCORRETA da expressão destacada em “Danos físicos às estruturas […]”.

12. A legítima defesa, como excludente de ilicitude prevista no Direito Penal, exige, dentre outros requisitos, que a reação:

13.

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), analise:
I. A prioridade absoluta é princípio legal expresso.
II. A condução de adolescente apreendido em flagrante deve ser feita à autoridade policial competente, com comunicação aos responsáveis, sempre que possível.
III. É vedado o sigilo procedimental em qualquer hipótese.

14.

Sobre a natureza jurídica e a finalidade do inquérito policial, conforme o sistema processual penal brasileiro, analise:
I. É procedimento administrativo de caráter inquisitivo e informativo.
II. Exige contraditório pleno em todos os atos de instrução investigativa.
III. Tem por finalidade a colheita de elementos sobre autoria e materialidade para subsidiar eventual denúncia do Ministério Público.

15. Sobre abuso de autoridade, analise:
I. Exige dolo específico.
II. Praticar exposição midiática vexatória sem interesse legítimo pode configurar excesso.
III. É crime culposo.