SIMULADO DO DINIZ

1.

Em ocorrência de roubo a transeunte, dois agentes da Guarda Municipal conseguem imobilizar o suspeito logo após a subtração, ainda nas proximidades do local. A defesa sustenta que a ausência de laudo pericial no momento do flagrante impede a lavratura do auto. Analise:
I. O roubo se consuma com a inversão da posse, mediante violência ou grave ameaça, ainda que não haja laudo imediato.
II. A lavratura do flagrante depende de prévia conclusão pericial.
III. A prisão em flagrante pode ser lavrada com base nos elementos colhidos no momento da captura e condução à autoridade policial.

2. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar:

3. Em conformidade ao art. 23 do Código Penal brasileiro, na exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato

4. Sobre abuso de autoridade, analise:
I. Exige dolo específico.
II. Praticar exposição midiática vexatória sem interesse legítimo pode configurar excesso.
III. É crime culposo.

5.

Reclusão

• Para que serve: Crimes mais graves, como homicídio, roubo e tráfico de drogas.
• Regime: Pode ser cumprida nos regimes fechado, semiaberto ou aberto.
• Significado: A pena é mais rigorosa, pois permite o início do cumprimento da pena em regime fechado, em estabelecimentos de segurança máxima ou média. 

Detenção

Para que serve: Crimes de menor gravidade, como lesão corporal leve ou calúnia.

• • Regime: Em regra, deve ser iniciada nos regimes semiaberto ou aberto, não sendo permitido o início em regime fechado, salvo em casos de transferência excepcional.

• Significado: A pena tem um caráter menos rigoroso, focando na reintegração social e com possibilidade de substituição por penas alternativas

6. O servidor público que utiliza veículo oficial para fins particulares age em desacordo com qual princípio constitucional previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal?

7.

Inquérito Policial e Poderes Administrativos

Durante a investigação de crimes ambientais, o delegado responsável determina diligências, requisita perícias e orienta os agentes para cumprimento de determinadas ordens. Paralelamente, a Corregedoria da Polícia Civil instaura procedimento disciplinar contra um investigador que desobedeceu ordens superiores e omitiu informações relevantes durante o inquérito. Sobre os poderes da Administração Pública aplicáveis ao caso e as características do inquérito policial, analise as afirmativas:

I. As ordens internas dadas pelo delegado aos agentes decorrem do poder hierárquico, que permite distribuir funções e controlar a atuação dos subordinados.
II. A atuação da Corregedoria contra o servidor que descumpriu seus deveres configura exercício do poder disciplinar, destinado a apurar faltas funcionais de servidores públicos.
III. As diligências e perícias requisitadas pelo delegado representam exercício do poder de polícia, pois investigam fatos e restringem direitos no curso do inquérito.

Assinale a alternativa correta:

8. Em informática, sobre hardware e periféricos:

I. O monitor é um periférico de entrada.
II. Impressora é um periférico de saída.
III. O pen drive é considerado um dispositivo de armazenamento externo.

9.

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), analise:
I. A prioridade absoluta é princípio legal expresso.
II. A condução de adolescente apreendido em flagrante deve ser feita à autoridade policial competente, com comunicação aos responsáveis, sempre que possível.
III. É vedado o sigilo procedimental em qualquer hipótese.

10. Sobre os princípios da Administração Pública:

I. O princípio da publicidade é absoluto, não admitindo sigilo.
II. A moralidade administrativa é pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.
III. A eficiência foi inserida expressamente como princípio constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Assinale (V/F):

11. Durante investigação preliminar instaurada para apurar possível prática de crime em área central, o delegado indefere pedido da defesa de acesso imediato aos autos, alegando que diligência sigilosa ainda está em curso. Analise:

I. A autoridade policial pode restringir o acesso temporariamente quando a publicidade imediata comprometer diligência em andamento.
II. O advogado possui acesso irrestrito e imediato a todos os atos investigativos, inclusive diligências sigilosas não concluídas.
III. O acesso às peças já documentadas deve ser assegurado, nos termos da jurisprudência do STF.

12.

Direito Penal / Processo Penal

Durante patrulhamento, a Guarda Municipal presencia um motociclista conduzindo em alta velocidade, realizando manobras arriscadas em via movimentada. Em determinado momento, ele avança o semáforo vermelho e colide com um pedestre, que sofre lesões corporais graves. Ao ser abordado, o condutor afirma que “sabia que podia machucar alguém, mas mesmo assim resolveu arriscar”. Diante da situação, analise as afirmativas a seguir:

I. A conduta do motociclista caracteriza dolo eventual, pois, mesmo prevendo o resultado lesivo, assumiu o risco de produzi-lo.
II. Caso não houvesse a declaração do condutor assumindo o risco, o fato poderia ser inicialmente enquadrado como crime culposo, caso sua vontade fosse apenas infringir regras de trânsito sem intenção de causar lesão.
III. A prisão realizada pelos guardas municipais seria na modalidade de flagrante próprio, uma vez que o crime estava acontecendo no momento da abordagem.

Assinale a alternativa correta:

13. Sobre a natureza jurídica e a finalidade do inquérito policial, conforme o sistema processual penal brasileiro, analise:

I. É procedimento administrativo de caráter inquisitivo e informativo.
II. Exige contraditório pleno em todos os atos de instrução investigativa.
III. Tem por finalidade a colheita de elementos sobre autoria e materialidade para subsidiar eventual denúncia do Ministério Público.

14.

Inquérito Policial

A Guarda Municipal encaminha à Polícia Civil um indivíduo suspeito de ter praticado furto em uma praça pública. O delegado determina a instauração de inquérito policial para apurar os fatos. Durante o procedimento, a vítima é ouvida, perícias são requisitadas e o investigado presta declarações sem a presença obrigatória de defensor. Considerando as características do inquérito policial, analise as afirmativas abaixo:

I. O inquérito policial possui natureza administrativa e inquisitiva, sendo possível a prática de atos sem a participação direta do investigado ou de seu defensor.
II. O procedimento é escrito, motivo pelo qual todos os atos devem ser reduzidos a termo ou registrados de forma documental.
III. O inquérito policial tem como finalidade principal a formação do juízo de culpabilidade do investigado, produzindo prova plena para eventual condenação.

Assinale a alternativa correta:

15.

Sobre os atributos dos atos administrativos praticados pela administração pública municipal, analise:
I. Gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
II. Podem contrariar a lei se motivados pelo interesse público.
III. São passíveis de anulação quando eivados de vício de legalidade.