Baseado nas questões mais cobradas em provas  de 2019 a 2025

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🟦 1. Lei Federal nº 13.022/2014 — Estatuto Geral das Guardas Municipais

🔹 Princípios (art. 3º)

• Proteção dos direitos humanos.

• Preservação da vida.

• Patrulhamento preventivo.

• Uso progressivo da força (proporcional e necessário).

• Controle interno e correição.

🔹 Competências (art. 5º)

• Proteger bens, serviços e instalações do Município.

• Colaborar de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública.

• Atuar na prevenção da violência.

• Realizar fiscalizações quando previsto em lei municipal.

📘 Resumo:

A Guarda Municipal é força de segurança civil, uniformizada, armada e preventiva, voltada à proteção da comunidade local.

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🟩 2. Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)

🧩 TÓPICOS MAIS COBRADOS

1. Competências gerais do órgão executivo municipal

• Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito.

• Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito.

• Implantar, manter e operar sinalização e equipamentos de controle.

🔹 Dica: Sempre que a questão falar em planejamento, sinalização ou operação do trânsito urbano, a resposta é município.

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2. Fiscalização, autuação e penalidades

• O município fiscaliza, autua e aplica penalidades de advertência e multa nas vias municipais.

• Só pode autuar em edificações privadas de uso coletivo nas vagas reservadas (pós-Lei 14.599/2023).

• O município precisa estar integrado ao SNT (Sistema Nacional de Trânsito) para exercer essas competências.

🔹 Dica: Perguntou sobre vagas em shopping, supermercado, hospital → competência municipal.

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3. Estacionamento rotativo e arrecadação

• Implantar e operar estacionamento rotativo pago.

• Arrecadar valores de estada, remoção e escolta de veículos.

🔹 Cuidado: bancas confundem “arrecadar multas” (qualquer órgão que autua) com “rotativo pago”, que é exclusivo do município.

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4. Diretrizes de policiamento ostensivo

• Feitas em conjunto com órgãos de polícia ostensiva de trânsito (normalmente a PM).

🔹 Pegadinha clássica: Polícia Civil ou PRF não entram aqui.

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5. Registro e licenciamento de veículos de tração humana ou animal

• O município registra e licencia esses veículos e autoriza sua condução.

🔹 Questão típica: “Registrar veículos de tração animal é competência do DETRAN.” → Errado.

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🧠 PADRÕES DE QUESTÕES

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⚙️ RESUMO PRÁTICO (MEMORIZAÇÃO)

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🟨 3. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

🔹 Pontos essenciais:

• Medidas protetivas (arts. 98 a 101): aplicadas em casos de ameaça ou violação de direitos.

• Conselho Tutelar: órgão autônomo que atende crianças, aplica medidas e representa ao Ministério Público.

• Apreensão de adolescente: deve respeitar dignidade e comunicação imediata à família.

📘 Resumo:

Criança e adolescente têm prioridade absoluta em proteção, atendimento e direitos.

👶 SIMULADO — ECA (Lei nº 8.069/1990)

Tema: Medidas protetivas • Conselho Tutelar • Apreensão de adolescente

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1️⃣

As medidas protetivas do ECA devem ser aplicadas:

a) Somente às crianças em situação de risco pessoal.

b) Somente aos adolescentes autores de ato infracional.

c) À criança ou adolescente sempre que houver ameaça ou violação de direitos.

d) Exclusivamente por decisão judicial.

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2️⃣

Conforme o ECA, o Conselho Tutelar é:
a) Um órgão subordinado ao Juizado da Infância e da Juventude.
b) Um órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
c) Uma entidade vinculada à Secretaria de Assistência Social.
d) Um órgão da Polícia Civil especializado na infância.

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3️⃣

Entre as atribuições do Conselho Tutelar, não se inclui:
a) Atender crianças e adolescentes em situação de risco.
b) Aplicar medidas de proteção previstas no ECA.
c) Encaminhar ao Ministério Público notícia de infração administrativa ou penal.
d) Julgar atos infracionais cometidos por adolescentes.

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4️⃣

De acordo com o ECA, a apreensão do adolescente deve:
a) Ser realizada de forma sigilosa e sem necessidade de comunicação imediata à família.
b) Ser comunicada imediatamente à autoridade judiciária e à família do apreendido.
c) Ser mantida em segredo até o final da apuração.
d) Ser comunicada apenas ao Ministério Público.

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5️⃣

Em caso de ameaça ou violação de direitos da criança ou do adolescente, as medidas protetivas poderão ser aplicadas:
a) Apenas pelo juiz da infância.
b) Pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária.
c) Exclusivamente pelo Ministério Público.
d) Somente por decisão judicial transitada em julgado.

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6️⃣

São exemplos de medidas protetivas do art. 101 do ECA, exceto:
a) Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
b) Orientação, apoio e acompanhamento temporário.
c) Inclusão em programa de acolhimento familiar.
d) Internação compulsória em hospital psiquiátrico sem laudo médico.

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7️⃣

Quando o Conselho Tutelar aplica uma medida protetiva, deve:
a) Exigir autorização do juiz em todos os casos.
b) Registrar sua decisão e comunicar ao Ministério Público quando houver necessidade de medidas judiciais.
c) Submeter o caso ao prefeito municipal.
d) Encaminhar o caso à Polícia Militar.

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8️⃣

Conforme o ECA, o número de Conselheiros Tutelares em cada município será de:
a) 3 membros, eleitos pelo prefeito.
b) 5 membros, escolhidos pela comunidade local.
c) 7 membros, indicados pelo Ministério Público.
d) 10 membros, nomeados pela Câmara Municipal.

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9️⃣

A criança e o adolescente têm prioridade absoluta na efetivação de seus direitos. Isso significa que:
a) Os direitos da criança se sobrepõem aos do adolescente.
b) Devem receber atendimento preferencial em serviços públicos e proteção integral do Estado, família e sociedade.
c) A prioridade é apenas para educação e saúde.
d) Apenas os menores de 12 anos têm prioridade.

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🔟

Quando o Conselho Tutelar constata a prática de ato infracional por adolescente, deve:
a) Aplicar imediatamente medida socioeducativa.
b) Recolher o adolescente e comunicá-lo à Vara Criminal.
c) Encaminhar o caso ao Ministério Público, com relatório.
d) Adverti-lo e arquivar o caso.

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🧾 GABARITO COMENTADO

Nº	Alternativa	Comentário
1	✅ c	Art. 98 — medidas protetivas cabem sempre que houver ameaça ou violação de direitos da criança ou adolescente.
2	✅ b	Art. 131 — o Conselho Tutelar é órgão autônomo e não jurisdicional.
3	✅ d	Julgar atos infracionais é função do Poder Judiciário, não do Conselho.
4	✅ b	Art. 107 — a apreensão deve ser imediatamente comunicada à autoridade judiciária e à família.
5	✅ b	Art. 101, §2º — podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária.
6	✅ d	O ECA não prevê internação compulsória sem laudo; seria ilegal.
7	✅ b	O Conselho deve registrar sua decisão e comunicar ao MP se precisar de medida judicial.
8	✅ b	Art. 132 — o Conselho Tutelar é composto por 5 membros, escolhidos pela comunidade local.
9	✅ b	Art. 4º — prioridade absoluta significa atendimento preferencial e proteção integral.
10	✅ c	O Conselho encaminha ao Ministério Público os casos de ato infracional (art. 136, IV, “a”).

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🟥 4. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

🔹 Pilares:

• Combate à violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

• Medidas protetivas de urgência: afastamento do agressor, restrição de visitas, suspensão de porte de arma.

• Ação penal pública incondicionada nos crimes de violência doméstica.

📘 Resumo:

A proteção da mulher é dever do Estado e pode envolver a atuação imediata da Guarda Municipal em ocorrências.

💜 SIMULADO — LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/2006)

Tema: Violência doméstica e familiar contra a mulher

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1️⃣

A Lei Maria da Penha tem como principal objetivo:
a) Punir apenas os casos de agressão física contra a mulher.
b) Proteger a mulher de qualquer forma de violência doméstica e familiar.
c) Garantir a igualdade de gênero apenas no ambiente de trabalho.
d) Tratar de crimes sexuais cometidos fora do lar.

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2️⃣

De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer:
a) Somente entre marido e mulher.
b) Apenas dentro da casa da vítima.
c) Em qualquer relação íntima de afeto, mesmo sem coabitação.
d) Apenas quando houver união formal reconhecida em cartório.

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3️⃣

A mulher pode sofrer violência doméstica e familiar em cinco formas principais. São elas:
a) Física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
b) Física, social, financeira, política e digital.
c) Psicológica, financeira, verbal, moral e sexual.
d) Física, emocional, política, institucional e moral.

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4️⃣

Uma medida protetiva de urgência pode determinar:
a) Prisão imediata do agressor por 30 dias.
b) Afastamento do agressor do lar e proibição de contato com a vítima.
c) Suspensão do contrato de trabalho da vítima.
d) Encaminhamento da vítima à prisão preventiva.

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5️⃣

Nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a ação penal é:
a) Privada.
b) Pública condicionada à representação da vítima.
c) Pública incondicionada.
d) Depende de autorização judicial e da vítima.

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6️⃣

Em caso de risco atual ou iminente à vida da mulher, a autoridade policial deve:
a) Esperar decisão judicial para agir.
b) Encaminhar imediatamente a vítima ao abrigo ou local seguro e comunicar o juiz em até 48 horas.
c) Apenas registrar boletim de ocorrência.
d) Ouvir o agressor antes de adotar qualquer medida.

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7️⃣

É dever do Estado e de todos os seus órgãos, inclusive a Guarda Municipal:
a) Manter neutralidade diante de casos de violência doméstica.
b) Atuar imediatamente na proteção da mulher e prevenção da violência.
c) Aguardar a presença do Ministério Público para agir.
d) Somente proteger a vítima se houver ordem judicial.

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8️⃣

Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, pode-se determinar:
a) Suspensão do porte de arma do agressor.
b) Afastamento da vítima do lar.
c) Multa administrativa à vítima.
d) Prisão civil por dívida alimentar.

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9️⃣

A violência psicológica contra a mulher ocorre quando o agressor:
a) Causa lesões corporais.
b) Retira objetos e destrói bens da vítima.
c) Controla, ameaça, humilha, isola ou causa danos emocionais.
d) Obriga a vítima a manter relações sexuais.

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🔟

A Guarda Municipal, ao atender uma ocorrência de violência doméstica, deve:
a) Ignorar o caso por ser de competência exclusiva da Polícia Civil.
b) Acompanhar a vítima até local seguro, preservar sua integridade e acionar os demais órgãos competentes.
c) Apenas advertir o agressor verbalmente.
d) Resolver o conflito sem registro formal.

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🧾 GABARITO COMENTADO

Nº	Alternativa	Comentário
1	✅ b	A Lei protege a mulher contra todas as formas de violência doméstica e familiar.
2	✅ c	A violência pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, com ou sem convivência no mesmo lar (art. 5º).
3	✅ a	Art. 7º — As cinco formas são: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
4	✅ b	Art. 22 — Medidas protetivas incluem afastamento do agressor e proibição de contato.
5	✅ c	Após a decisão do STF (2012), a ação penal é pública incondicionada, ou seja, o MP pode agir sem depender da vontade da vítima.
6	✅ b	A autoridade deve proteger de imediato e comunicar o juiz em até 48 horas.
7	✅ b	A proteção da mulher é dever do Estado, incluindo Guarda Municipal, PM e órgãos de segurança.
8	✅ a	Art. 22, III — O juiz pode suspender o porte de arma do agressor.
9	✅ c	Violência psicológica: humilhar, controlar, ameaçar, isolar etc. (art. 7º, II).
10	✅ b	A Guarda deve proteger a vítima e acionar a rede de apoio (assistência social, PM, MP).

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🟫 5. Lei Federal nº 13.869/2019 — Abuso de Autoridade

🔹 Características:

• Só há crime com dolo específico (intenção de prejudicar ou beneficiar alguém).

• O abuso ocorre quando há excesso de poder, coação, humilhação ou violência desnecessária.

• A chamada “violência institucional” inclui repetir interrogatórios ou submeter vítima à revitimização.

📘 Resumo:

O guarda municipal deve agir com legalidade, proporcionalidade e respeito à dignidade humana.

⚖️ SIMULADO — LEI 13.869/2019 (ABUSO DE AUTORIDADE)

Tema: Crimes de abuso de autoridade

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1️⃣

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, só há crime de abuso de autoridade quando o agente público:
a) Age por erro ou negligência.
b) Age por imprudência.
c) Age com dolo específico, isto é, com intenção de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a outrem, ou por mero capricho.
d) Age por descuido.

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2️⃣

Constitui abuso de autoridade, de acordo com a lei:
a) O agente que aplica a lei de forma rigorosa.
b) O agente que age dentro dos limites legais.
c) O agente que usa o cargo para humilhar, constranger ou coagir alguém de forma injustificada.
d) O agente que age com erro de interpretação da lei.

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3️⃣

A chamada “violência institucional” ocorre quando:
a) O servidor público falta ao trabalho.
b) A vítima é obrigada a participar repetidamente de atos que causem revitimização, como repetir interrogatórios sobre o mesmo fato.
c) O agente público usa força física proporcional.
d) O policial prende alguém em flagrante delito.

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4️⃣

Segundo a Lei nº 13.869/2019, comete abuso de autoridade o agente público que:
a) Executa prisão com mandado judicial.
b) Conduz alguém algemado sem necessidade ou justificativa.
c) Atua dentro dos limites legais de seu cargo.
d) Cumpre ordem judicial de prisão temporária.

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5️⃣

De acordo com a lei, também constitui abuso de autoridade:
a) Deixar de identificar-se como agente público no ato de prisão.
b) Cumprir ordens judiciais.
c) Encaminhar a ocorrência à autoridade competente.
d) Fazer registro de ocorrência de forma regular.

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6️⃣

É crime de abuso de autoridade quando o agente:
a) Usa violência física ou moral desnecessária contra preso ou detido.
b) Usa força física moderada em resistência ativa.
c) Executa ordem judicial de busca e apreensão regularmente.
d) Conduz o preso com escolta e segurança.

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7️⃣

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, o agente público não será punido se:
a) Agir dentro da lei e com intenção legítima de cumprir seu dever.
b) Houver erro técnico na atuação.
c) For denunciado por abuso e não apresentar defesa.
d) Houver dano moral à vítima, ainda que sem dolo.

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8️⃣

Comete abuso de autoridade o agente que:
a) Dá voz de prisão em flagrante delito.
b) Retarda injustificadamente a análise de pedido de habeas corpus ou qualquer outro direito.
c) Age em estrito cumprimento do dever legal.
d) Repassa informação correta à imprensa.

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9️⃣

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, a responsabilidade do agente é:
a) Penal e administrativa apenas.
b) Civil, penal e administrativa, de forma independente.
c) Apenas penal.
d) Apenas administrativa.

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🔟

Um Guarda Municipal, ao abordar um cidadão, age com abuso de autoridade quando:
a) Realiza a abordagem com respeito e explicando o motivo da ação.
b) Conduz o cidadão à delegacia dentro da legalidade.
c) Age com excesso, humilha o abordado ou o agride sem necessidade.
d) Identifica-se e cumpre os procedimentos legais.

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🧾 GABARITO COMENTADO

Nº	Alternativa	Comentário
1	✅ c	Art. 1º, §1º — só há crime com dolo específico (intenção de prejudicar, beneficiar ou agir por capricho).
2	✅ c	Configura abuso o uso do cargo para coagir, humilhar ou constranger sem base legal.
3	✅ b	“Violência institucional” é a revitimização — fazer a vítima repetir relatos ou ser exposta de novo a sofrimento.
4	✅ b	Algemar sem necessidade é abuso (uso desproporcional de força).
5	✅ a	O agente deve se identificar — não fazê-lo é abuso (art. 13).
6	✅ a	É crime usar violência desnecessária contra preso ou detido.
7	✅ a	O agente não comete abuso se age dentro da lei, sem dolo e com proporcionalidade.
8	✅ b	Retardar análise de habeas corpus ou petição é abuso (art. 33).
9	✅ b	A responsabilidade é civil, penal e administrativa, de forma independente (art. 6º).
10	✅ c	O abuso ocorre quando há excesso de poder, humilhação ou violência injustificada.

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🟧 6. Lei Federal nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa

🔹 Três grandes tipos de atos:

📘 Resumo:

Improbidade = desonestidade na função pública. Pode levar à perda do cargo e suspensão dos direitos políticos.

⚖️ SIMULADO — LEI 8.429/1992 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)

Tema: Atos de improbidade, sanções e agentes públicos

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1️⃣

A improbidade administrativa ocorre quando o agente público:
a) Age com descuido no desempenho da função.
b) Age de forma honesta, mas com erro técnico.
c) Age com desonestidade, dolo ou má-fé, violando princípios da Administração.
d) Age com mera imprudência, sem intenção.

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2️⃣

São tipos de atos de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/1992:
a) Enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios.
b) Corrupção ativa, corrupção passiva e peculato.
c) Nepotismo, improbidade e prevaricação.
d) Prejuízo moral, patrimonial e funcional.

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3️⃣

Um servidor que recebe propina ou presente em razão do cargo comete ato de improbidade por:
a) Dano ao erário.
b) Enriquecimento ilícito.
c) Violação de princípios.
d) Falta disciplinar leve.

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4️⃣

Causar prejuízo financeiro ao Estado, mediante pagamento irregular ou desvio de verba pública, caracteriza ato de:
a) Enriquecimento ilícito.
b) Violação de princípios.
c) Dano ao erário.
d) Corrupção passiva.

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5️⃣

Praticar nepotismo, favorecendo parente em cargo público, caracteriza ato de improbidade por:
a) Enriquecimento ilícito.
b) Violação de princípios da administração pública.
c) Dano ao erário.
d) Omissão culposa.

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6️⃣

De acordo com a Lei de Improbidade, para que haja punição é necessária:
a) A simples culpa do agente.
b) O dolo (intenção) do agente em praticar o ato.
c) A responsabilidade objetiva.
d) A denúncia anônima.

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7️⃣

Entre as sanções possíveis ao agente que comete improbidade estão:
a) Prisão simples e multa penal.
b) Apenas advertência.
c) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil.
d) Repreensão e suspensão do cargo por 30 dias.

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8️⃣

O particular (pessoa que não é servidor público) pode responder por improbidade administrativa quando:
a) Tiver vínculo político.
b) Participar ou se beneficiar do ato praticado com agente público.
c) For contratado por empresa pública.
d) Não tiver vínculo algum com a administração.

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9️⃣

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica:
a) A servidores públicos civis.
b) A empregados de empresas públicas.
c) A agentes políticos que já respondam por crime de responsabilidade, quando houver duplicidade de punição.
d) A prefeitos municipais.

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🔟

De acordo com o princípio da moralidade administrativa, o agente público deve:
a) Atuar com honestidade, lealdade e boa-fé.
b) Buscar interesses pessoais.
c) Favorecer amigos e familiares.
d) Agir conforme conveniência política.

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🧾 GABARITO COMENTADO

Nº	Alternativa	Comentário
1	✅ c	Improbidade é ato desonesto e doloso praticado com má-fé, contrariando a moral administrativa.
2	✅ a	A lei classifica em três tipos: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios.
3	✅ b	Receber vantagem indevida é enriquecimento ilícito (art. 9º).
4	✅ c	Causar prejuízo financeiro ao Estado é dano ao erário (art. 10).
5	✅ b	Nepotismo atenta contra a moralidade e impessoalidade, violando princípios (art. 11).
6	✅ b	Após a Lei 14.230/2021, exige-se dolo — a intenção de cometer o ato.
7	✅ c	Sanções possíveis: perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
8	✅ b	O particular responde quando participa ou se beneficia do ato com agente público (art. 3º).
9	✅ c	A lei não se aplica cumulativamente a agentes políticos que já respondam por crime de responsabilidade.
10	✅ a	A moralidade exige conduta ética, honesta e leal — fundamento do art. 11.

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🟪 7. Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba

🔹 Pontos cobrados:

• Deveres: lealdade, disciplina, urbanidade, sigilo funcional.

• Proibições: receber presentes, ausentar-se sem autorização, usar cargo para fins particulares.

• Penalidades: advertência, suspensão e demissão.

📘 Resumo:

Servidor público deve agir com ética, pontualidade e respeito à hierarquia.

🏛️ SIMULADO — ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA

Tema: Deveres, Proibições e Penalidades

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1️⃣

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba, é dever do servidor:
a) Tratar o público com urbanidade e respeito.
b) Afastar-se do serviço sem autorização.
c) Receber presentes de valor simbólico.
d) Usar o cargo em benefício próprio.

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2️⃣

Entre os deveres do servidor público municipal, destaca-se:
a) Ser assíduo e pontual.
b) Desobedecer ordens superiores.
c) Prestar informações sigilosas à imprensa.
d) Negar-se a cooperar com a chefia.

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3️⃣

É proibido ao servidor público municipal:
a) Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
b) Tratar o público com cortesia.
c) Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.
d) Ser leal à administração pública.

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4️⃣

De acordo com o Estatuto, constitui dever funcional do servidor público:
a) Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
b) Receber gratificações de particulares.
c) Ausentar-se do serviço sem autorização.
d) Retardar, intencionalmente, o cumprimento de ordens.

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5️⃣

A penalidade de advertência é aplicada:
a) Para infrações graves.
b) Para faltas leves de natureza funcional.
c) Exclusivamente por crimes contra a administração.
d) Para faltas punidas com demissão.

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6️⃣

A suspensão poderá ser aplicada ao servidor que:
a) Faltar ao serviço ocasionalmente, com justificativa.
b) Cometer falta grave ou reincidir em faltas punidas com advertência.
c) For elogiado por seu desempenho.
d) Receber prêmio de assiduidade.

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7️⃣

A demissão é aplicada ao servidor que:
a) Chegar atrasado uma vez.
b) Faltar ao serviço com autorização.
c) Praticar ato de desonestidade, corrupção ou abandono de cargo.
d) Discordar de seu superior hierárquico.

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8️⃣

Entre as proibições do servidor público municipal, está:
a) Comparecer ao trabalho diariamente.
b) Ser disciplinado e cumprir ordens legais.
c) Valer-se do cargo para obter vantagem pessoal.
d) Manter conduta compatível com a moralidade.

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9️⃣

A violação de sigilo funcional ocorre quando o servidor:
a) Guarda informações da repartição.
b) Divulga, sem autorização, dados internos da administração.
c) Mantém sigilo sobre investigações internas.
d) Zela pelo patrimônio público.

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🔟

Um servidor público municipal exemplar deve agir com:
a) Descaso e negligência.
b) Ética, pontualidade e respeito à hierarquia.
c) Autoritarismo e arrogância.
d) Interesse pessoal acima do dever público.

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🧾 GABARITO COMENTADO

Nº	Alternativa	Comentário
1	✅ a	Urbanidade e respeito são deveres básicos do servidor público.
2	✅ a	Ser assíduo e pontual é dever funcional (disciplina e responsabilidade).
3	✅ c	O servidor não pode receber presentes, propinas ou vantagens.
4	✅ a	O dever de guardar sigilo funcional protege a administração pública.
5	✅ b	A advertência aplica-se a faltas leves, como desatenção ou descumprimento leve de dever.
6	✅ b	A suspensão cabe por falta grave ou reincidência em falta leve.
7	✅ c	A demissão ocorre por atos graves, como corrupção, abandono ou desonestidade.
8	✅ c	Usar o cargo para obter vantagem pessoal é expressamente proibido.
9	✅ b	Divulgar informações internas é quebra de sigilo funcional, falta grave.
10	✅ b	O servidor deve agir com ética, pontualidade e respeito à hierarquia — base da conduta pública.

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🟫 8. Lei Municipal nº 16.203/2023 — Plano de Carreira da Guarda Municipal

🔹 Estrutura:

• Cargo único: Guarda Municipal.

• Classes e níveis: evolução por tempo, mérito e avaliação de desempenho.

• Objetivo: valorizar e profissionalizar a carreira.

📘 Resumo:

Cria plano moderno de ascensão, substituindo os anteriores de 2011 e 2014.

👮‍♂️ SIMULADO — LEI MUNICIPAL Nº 16.203/2023

Tema: Plano de Carreira da Guarda Municipal de Curitiba

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1️⃣

A Lei Municipal nº 16.203/2023 institui o Plano de Carreira da:
a) Polícia Militar do Município.
b) Secretaria de Segurança Cidadã.
c) Guarda Municipal de Curitiba.
d) Defesa Civil Municipal.

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2️⃣

De acordo com o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Curitiba, o cargo é único, sendo denominado:
a) Inspetor de Segurança.
b) Guarda Civil.
c) Guarda Municipal.
d) Agente de Fiscalização Urbana.

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3️⃣

O Plano de Carreira tem como objetivo principal:
a) Aumentar o número de cargos comissionados.
b) Valorizar, capacitar e profissionalizar os servidores da Guarda Municipal.
c) Substituir o efetivo por terceirizados.
d) Reduzir o tempo de progressão automática.

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4️⃣

A evolução funcional na carreira da Guarda Municipal ocorre por:
a) Indicação política e tempo de serviço.
b) Tempo de serviço e relação hierárquica.
c) Tempo de serviço, mérito e avaliação de desempenho.
d) Exclusivamente por promoção automática.

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5️⃣

A estrutura do cargo de Guarda Municipal é composta por:
a) Diversos cargos distintos.
b) Um único cargo, dividido em classes e níveis.
c) Cargos de livre nomeação.
d) Funções temporárias.

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6️⃣

O novo Plano de Carreira de 2023 substitui:
a) Os planos anteriores de 2010 e 2012.
b) Os planos anteriores de 2011 e 2014.
c) O Estatuto da Guarda Municipal.
d) O Código de Conduta Ética.

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7️⃣

A progressão funcional na Guarda Municipal depende, entre outros fatores, de:
a) Indicação do comandante.
b) Mérito profissional e avaliação de desempenho.
c) Tempo de serviço apenas.
d) Cargo em comissão.

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8️⃣

Segundo a Lei nº 16.203/2023, a avaliação de desempenho tem como finalidade:
a) Controlar o comportamento fora do serviço.
b) Punir servidores de menor tempo.
c) Reconhecer o desempenho e estimular a melhoria profissional.
d) Avaliar apenas o tempo de serviço.

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9️⃣

Entre os princípios do novo Plano de Carreira estão:
a) Valorização, ética, transparência e meritocracia.
b) Centralização, sigilo e hierarquia rígida.
c) Sigilo e exclusividade.
d) Livre indicação e conveniência administrativa.

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🔟

O novo Plano de Carreira busca fortalecer a Guarda Municipal como:
a) Entidade civil sem poder de polícia.
b) Força de segurança comunitária, moderna e integrada ao sistema de proteção cidadã.
c) Órgão auxiliar do Corpo de Bombeiros.
d) Entidade sindical de representação política.

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🧾 GABARITO COMENTADO

Nº	Alternativa	Comentário
1	✅ c	A Lei nº 16.203/2023 criou o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Curitiba.
2	✅ c	O cargo é único: “Guarda Municipal”.
3	✅ b	O objetivo é valorizar, capacitar e profissionalizar os integrantes da Guarda.
4	✅ c	A evolução é por tempo de serviço, mérito e avaliação de desempenho.
5	✅ b	Estrutura composta por um cargo único, com classes e níveis para evolução.
6	✅ b	O plano de 2023 revoga e substitui os anteriores de 2011 e 2014.
7	✅ b	O avanço depende de mérito e avaliação periódica, não de indicação.
8	✅ c	A avaliação visa reconhecer o desempenho e incentivar o aprimoramento.
9	✅ a	O plano baseia-se em valorização, ética, transparência e meritocracia.
10	✅ b	A lei reforça a Guarda como força de segurança comunitária e moderna.

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🟦 9. Lei Orgânica do Município de Curitiba

🔹 Pontos principais:

• Define os poderes locais: Executivo (Prefeito) e Legislativo (Câmara).

• Garante o controle externo da Câmara com apoio do Tribunal de Contas.

• Prevê a criação da Guarda Municipal como órgão de segurança preventiva.

• 🏛️ SIMULADO — LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

  Tema: Organização dos Poderes, Controle Externo e Guarda Municipal
  Nível: Médio / Concurso Guarda Municipal
  Tempo sugerido: 20 minutos

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  1️⃣

  A Lei Orgânica do Município de Curitiba é:
  a) Uma lei federal que regula todos os municípios.
  b) A “Constituição Municipal”, que organiza os poderes e a administração local.
  c) Um decreto do Prefeito.
  d) Um regulamento interno da Câmara Municipal.

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  2️⃣

  Segundo a Lei Orgânica de Curitiba, o poder local é exercido por:
  a) Executivo e Judiciário municipais.
  b) Prefeito, Governador e Câmara.
  c) Executivo (Prefeito) e Legislativo (Câmara Municipal).
  d) Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas.

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  3️⃣

  Compete à Câmara Municipal de Curitiba exercer o controle externo da administração com:
  a) A Procuradoria-Geral do Município.
  b) A Secretaria da Fazenda.
  c) O auxílio técnico do Tribunal de Contas do Estado.
  d) O apoio do Ministério Público Federal.

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  4️⃣

  A Guarda Municipal de Curitiba foi criada pela Lei Orgânica como:
  a) Órgão de segurança ostensiva com função militar.
  b) Órgão de segurança preventiva, vinculado ao Poder Executivo.
  c) Entidade autônoma de segurança pública.
  d) Departamento da Polícia Civil.

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  5️⃣

  De acordo com a Lei Orgânica, o Prefeito é o chefe do Poder Executivo Municipal e suas principais funções são:
  a) Elaborar leis e fiscalizar o Legislativo.
  b) Julgar processos administrativos.
  c) Dirigir a administração, sancionar leis e representar o Município.
  d) Controlar o orçamento estadual.

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  6️⃣

  A Câmara Municipal de Curitiba é composta por vereadores eleitos para mandatos de:
  a) 2 anos.
  b) 4 anos.
  c) 4 anos, coincidentes com os mandatos de Prefeito e Vice-Prefeito.
  d) 6 anos.

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  7️⃣

  A função fiscalizadora da Câmara Municipal é exercida principalmente por meio:
  a) Das comissões permanentes e do controle externo com o Tribunal de Contas.
  b) Da Secretaria Municipal de Governo.
  c) Da Ouvidoria do Prefeito.
  d) Da Controladoria-Geral da União.

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  8️⃣

  De acordo com a Lei Orgânica, quem exerce a chefia da administração municipal é:
  a) O Presidente da Câmara.
  b) O Governador do Estado.
  c) O Prefeito de Curitiba.
  d) O Secretário Municipal de Administração.

  ---

  9️⃣

  Entre as atribuições da Guarda Municipal, segundo a Lei Orgânica, está:
  a) Executar policiamento rodoviário.
  b) Investigar crimes e lavrar flagrantes.
  c) Proteger bens, serviços e instalações municipais e atuar na prevenção à violência.
  d) Controlar o trânsito estadual.

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  🔟

  A Lei Orgânica do Município de Curitiba assegura que a administração pública deve obedecer aos princípios da:
  a) Legalidade, publicidade e conveniência.
  b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  c) Moralidade, sigilo e hierarquia.
  d) Autonomia, privilégio e mérito.

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  🧾 GABARITO COMENTADO

  Nº	Alternativa	Comentário
  1	✅ b	A Lei Orgânica funciona como a “Constituição Municipal”, organizando os poderes e regras locais.
  2	✅ c	O poder municipal é dividido em Executivo (Prefeito) e Legislativo (Câmara Municipal).
  3	✅ c	O controle externo da Câmara é exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
  4	✅ b	A Guarda Municipal é órgão de segurança preventiva, integrante do Executivo.
  5	✅ c	Compete ao Prefeito dirigir a administração, sancionar leis e representar o Município.
  6	✅ c	Os vereadores têm mandato de 4 anos, assim como o Prefeito e o Vice.
  7	✅ a	A fiscalização é feita por comissões da Câmara e com auxílio do TCE.
  8	✅ c	O Prefeito é o chefe da administração municipal.
  9	✅ c	A Guarda tem função de proteção dos bens municipais e prevenção à violência.
  10	✅ b	Os princípios da administração pública são os do art. 37 da CF: LIMPE — Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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🟩 10. Constituição do Estado do Paraná

🔹 Destaques:

• Define competências dos municípios.

• Autoriza expressamente a instituição de Guardas Municipais.

• Dispõe sobre organização dos poderes estaduais e municipais.

• 🏛️ SIMULADO — CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

  Tema: Organização dos Poderes, Competências Municipais e Guardas Municipais
  Nível: Médio / Concurso Guarda Municipal
  Tempo sugerido: 20 minutos

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  1️⃣

  A Constituição do Estado do Paraná é uma norma de:
  a) Alcance federal.
  b) Alcance municipal.
  c) Alcance estadual, que organiza os poderes e define competências do Estado e dos Municípios.
  d) Aplicação apenas nas capitais.

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  2️⃣

  Segundo a Constituição Estadual, os poderes do Estado do Paraná são:
  a) Executivo, Legislativo e Militar.
  b) Executivo, Legislativo e Judiciário.
  c) Administrativo, Legislativo e Fiscal.
  d) Executivo, Judiciário e Popular.

  ---

  3️⃣

  De acordo com a Constituição do Paraná, o Chefe do Poder Executivo Estadual é:
  a) O Presidente da Assembleia Legislativa.
  b) O Prefeito.
  c) O Presidente do Tribunal de Justiça.
  d) O Governador do Estado.

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  4️⃣

  A Constituição do Estado do Paraná autoriza expressamente os municípios a:
  a) Criar forças armadas estaduais.
  b) Instituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
  c) Criar polícias civis próprias.
  d) Exercer poder de polícia judiciária.

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  5️⃣

  Entre as competências dos municípios, conforme a Constituição Estadual, está:
  a) Criar impostos federais.
  b) Organizar e prestar, diretamente ou por concessão, os serviços públicos de interesse local.
  c) Fiscalizar os tribunais regionais.
  d) Julgar causas de pequeno valor.

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  6️⃣

  A Guarda Municipal, prevista na Constituição do Paraná, tem como função:
  a) Atuar como polícia judiciária.
  b) Exercer poder militar.
  c) Atuar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, de forma preventiva.
  d) Realizar investigações criminais.

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  7️⃣

  A organização política do Estado do Paraná compreende:
  a) Apenas o Estado e a União.
  b) O Estado, os Municípios e o Distrito Federal.
  c) O Estado e os Municípios.
  d) Somente o Estado.

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  8️⃣

  A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado e dos Municípios é exercida:
  a) Pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
  b) Pelo Poder Judiciário.
  c) Pelos Ministérios estaduais.
  d) Pelo Ministério Público Federal.

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  9️⃣

  Compete aos municípios paranaenses, segundo a Constituição Estadual:
  a) Legislar sobre trânsito nacional.
  b) Exercer o controle da União.
  c) Elaborar sua Lei Orgânica e administrar seus interesses locais.
  d) Criar tributos estaduais.

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  🔟

  De acordo com a Constituição Estadual, os Municípios integram, juntamente com o Estado e a União:
  a) O Conselho Nacional de Segurança Pública.
  b) O Tribunal de Contas.
  c) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
  d) A estrutura do Poder Judiciário estadual.

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  🧾 GABARITO COMENTADO

  Nº	Alternativa	Comentário
  1	✅ c	A Constituição Estadual regula a organização do Estado e dos Municípios, dentro do Paraná.
  2	✅ b	Os três poderes do Estado são Executivo, Legislativo e Judiciário, harmônicos e independentes.
  3	✅ d	O Governador do Estado é o chefe do Poder Executivo estadual.
  4	✅ b	A Constituição Estadual autoriza expressamente os municípios a criarem Guardas Municipais.
  5	✅ b	Compete ao município prestar serviços públicos de interesse local.
  6	✅ c	A Guarda Municipal atua na proteção preventiva dos bens e serviços do município.
  7	✅ c	A organização política estadual compreende o Estado e os Municípios.
  8	✅ a	A fiscalização financeira é feita pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas.
  9	✅ c	Cada município tem autonomia para criar sua Lei Orgânica e administrar seus interesses locais.
  10	✅ c	Os municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

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🧾 QUESTÕES DE TREINO (ESTILO AOCP) — COMENTADAS

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1. De acordo com a Lei nº 13.022/2014, a Guarda Municipal deve pautar sua atuação pelo princípio da:

a) Repressão ostensiva.
b) Hierarquia militar.
c) Defesa civil apenas.
d) Proteção dos direitos humanos e uso progressivo da força.
Gabarito: D
A lei define como princípios básicos os direitos humanos e a preservação da vida, com emprego proporcional da força.

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2. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, não se impõe prisão em flagrante ao condutor que:

a) Foge do local do acidente.
b) Presta imediato e integral socorro à vítima.
c) Se recusa a fazer o teste do bafômetro.
d) Está embriagado, mas sem causar acidente.
Gabarito: B
O art. 301 do CTB isenta o flagrante se o condutor presta socorro.

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3. O Conselho Tutelar, conforme o ECA, é:

a) Um órgão policial.
b) Um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional.
c) Um órgão do Judiciário.
d) Um conselho de escola.
Gabarito: B
O Conselho Tutelar atua com autonomia administrativa para proteger direitos de crianças e adolescentes.

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4. A violência psicológica e patrimonial contra a mulher é:

a) Punida apenas administrativamente.
b) Reconhecida pela Lei Maria da Penha como forma de violência doméstica.
c) Inexistente no ordenamento jurídico.
d) Punição apenas civil.
Gabarito: B

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5. Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, o crime só existe quando há:

a) Falta de treinamento.
b) Dolo específico de prejudicar ou beneficiar alguém.
c) Erro de interpretação da lei.
d) Uso moderado da força.
Gabarito: B

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6. O agente público que recebe vantagem indevida comete:

a) Dano ao erário.
b) Violação de princípios.
c) Enriquecimento ilícito.
d) Falta administrativa leve.
Gabarito: C

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7. A atuação integrada entre as Guardas Municipais e as Polícias Civis e Militares:

a) É proibida.
b) É permitida e incentivada pela Lei nº 13.022/2014.
c) Só ocorre mediante convênio federal.
d) Depende de lei estadual.
Gabarito: B

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8. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Curitiba, é dever do servidor:

a) Aceitar presente de valor simbólico.
b) Manter conduta compatível com a moralidade e urbanidade.
c) Faltar por conta própria.
d) Recusar ordens superiores sem motivo.
Gabarito: B

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9. No Plano de Carreira da Guarda Municipal (Lei 16.203/2023), a progressão ocorre por:

a) Sorteio.
b) Tempo de serviço e mérito funcional.
c) Indicação política.
d) Concurso interno fechado.
Gabarito: B

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10. Conforme a Constituição do Estado do Paraná, os municípios podem:

a) Manter Polícia Militar.
b) Criar Guardas Municipais para proteger bens e serviços públicos.
c) Exercer jurisdição penal.
d) Criar tribunais locais.
Gabarito: B

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🧠 Resumo