Dever de Casa

A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público, independentemente da vontade da vítima. É a regra geral nos crimes contra a sociedade.

* Uso e abuso de poder

excesso de poder: agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;

desvio de poder (desvio de finalidade): o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.

> O desvio de poder será tanto conduta contrária à finalidade geral (interesse público, finalidade mediata) quanto à finalidade específica (imediata).

Comentário:
O inquérito policial é:

• procedimento administrativo,

• escrito,

• em regra sigiloso,

• de natureza inquisitiva,
  voltado a colher elementos de informação sobre a infração penal e sua autoria.
  A alternativa errada o descreve como processo judicial com contraditório pleno, o que é típico da ação penal, não do inquérito.

Comentário:
Art. 24 do CTB: fala de competências como cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito, implantar e manter a sinalização, fiscalizar, etc.

• Legislar sobre trânsito em âmbito nacional é competência da União, por lei federal.

• A alternativa errada exagera o poder do município e entra em conflito com a CF/88.

Comentário:
Os direitos sociais estão expressos no art. 6º: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. As demais alternativas misturam direitos individuais e sociais.

Comentário:
Núcleo do sujeito: “A atuação”. A expressão “bem como dos demais órgãos de segurança” é termo acessório, não transforma o sujeito em composto. Logo, o verbo concorda no singular: “a atuação … exige”.
AOCP gosta muito desse tipo de concordância com expressões como “bem como”, “assim como”, “junto com”, para forçar o candidato a identificar o núcleo.

Esta questão é real de prova  INSTITUTO AOCP – 2020 – Prefeitura de Novo Hamburgo – RS – Guarda Municipal

usei  a tecnica do chute e deu certo,  perceba que os numeros das leis  são

7.784/88.

8.974/89.

9.784/99.

9.503/97.

9.605/99.

são duas do ano 99, duas com o 784 e três que começam com 9 e a que tem todos os numeros é a correta, que louco, espero que tenha entendido meu raciocinio.

Embriaguez fortuita exclui culpabilidade.

Base legal:

Art. 28, §1º, do Código Penal

“É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”

 Exemplos:

✔️ Embriaguez fortuita (involuntária):

Um homem toma um remédio, sem saber que tinha álcool, e fica completamente alterado — comete um ato criminoso sem entender o que faz.
➡️ Não é punido, porque não teve culpa nem consciência.

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❌ Embriaguez voluntária:

A pessoa bebe por vontade própria e depois comete um crime.
➡️ Será punida normalmente.
A embriaguez não serve de desculpa.

O art. 14, II, do CP define:

“Diz-se o crime: […] II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.”
A letra B descreve o arrependimento eficaz (art. 15), após iniciar a execução, não antes.
A AOCP adora confundir “tentativa” com “arrependimento eficaz” e “desistência voluntária”.

ECA

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Comentário:

• Curitiba é capital do Paraná, não de Santa Catarina.

• Está no Primeiro Planalto Paranaense, em área de altitude, distante do mar, famosa por parques, planejamento urbano e políticas ambientais.

• A alternativa errada confunde Curitiba com uma cidade portuária, o que foge totalmente da realidade.

A atividade adm pode ser prestada de 2 formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela adm direta, e a outra é a descentralizada, em que a prestação é deslocada para outras pessoas jurídicas

Comentário:
O Habeas Data (art. 5º, LXXII) garante ao cidadão o direito de acessar ou corrigir informações pessoais em bancos de dados públicos. O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo, o Habeas Corpus protege a liberdade de locomoção, e a Ação Popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público.

Comentário: O inquérito é administrativo, sigiloso e dispensável. Serve para reunir elementos de prova, mas não é obrigatório para iniciar a ação penal. A AOCP repete essa pegadinha com frequência.