Dever de Casa

Exige-se dolo para improbidade após a Lei 14.230/2021; culpa deixou de bastar.

ECA

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A sentença penal (art. 381 do CPP) deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, sendo sempre ato privativo do juiz.

Comentário: Trata-se de conceito clássico de órgão público, conforme a teoria do órgão de Otto Mayer — o Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos e dos agentes que neles atuam.

Um órgão público é definido pelo Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, inciso I, como:

“Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da Indireta, dotada de atribuições específicas.”

Eles não têm personalidade jurídica, não possuem patrimônio próprio, e não têm capacidade processual autônoma, salvo em casos excepcionais previstos em lei (como o Ministério Público ou a Defensoria Pública, que têm autonomia funcional).

Exemplo:

• Ministério da Saúde (órgão da União)

• Secretaria de Educação de um município (órgão municipal)

• Delegacia da Polícia Civil (órgão estadual)

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❌ Por que as outras estão erradas

 Empresa Estatal — tem personalidade jurídica própria (ex: Petrobras, Correios), portanto não é unidade abstrata.

 Agente Público — é a pessoa física que atua em nome do Estado, não uma unidade abstrata.

 Empresa Privada — pertence ao setor privado, fora da estrutura do Estado.

 Universidade — pode ser autarquia ou fundação pública, ou seja, pessoa jurídica, não unidade abstrata.

A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público, independentemente da vontade da vítima. É a regra geral nos crimes contra a sociedade.

Art. 144: preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O art. 14, II, do CP define:

“Diz-se o crime: […] II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.”
A letra B descreve o arrependimento eficaz (art. 15), após iniciar a execução, não antes.
A AOCP adora confundir “tentativa” com “arrependimento eficaz” e “desistência voluntária”.

O uso de poder é uma prerrogativa do agente público. Concomitantemente à obtenção da prerrogativa de “fazer” o agente atrai o “dever” de atuar (o denominado poder-dever).

Importante salientar que o agente público só pode fazer aquilo que a lei determina e o que a lei não veda, ou seja, não pode atuar contra legem (de forma contrária à Lei), ultra legem (além da Lei), mas exclusivamente secundum legem (de acordo com a Lei).

Anota tudo:

Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de 3o

PECULATO FURTO Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo

PECULATO CULPOSO Concorre culposamente

PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de 3o

PECULATO ELETRÔNICO Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro

CONCUSSÃO Exigir vantagem indevida em razão da função

EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente

CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem

CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o

PREVARICAÇÃO Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal

PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por indulgência

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público

CORRUPÇÃO ATIVA Oferece/ promete vantagem indevida

DESCAMINHO Não paga o imposto devido

CONTRABANDO Importa/ exporta mercadoria proibida

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Imputa falso a quem sabe ser inocente

FRAUDE PROCESSUAL Cria provas falsas para induzir o juiz a erro

FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a pessoa que cometeu o crime

FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato. FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com aparelho telefônico em presídio

EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência

O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e escrito, destinado à colheita de elementos informativos sobre a autoria e materialidade da infração penal.
 É dispensável (o Ministério Público pode denunciar mesmo sem inquérito) e pode ser instaurado:

• De ofício, pela autoridade policial;

• Por requisição do juiz ou do Ministério Público;

• Por requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo (art. 5º do CPP).

Não há contraditório nem ampla defesa, pois o inquérito é apenas uma fase investigatória, pré-processual.

Comentário:
Art. 14, II, do CP: “diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”.

• A AOCP gosta exatamente dessa pegadinha: troca “agente” por “vítima”.

• Por isso, quem decora pela metade cai fácil.

Comentário: O Habeas Corpus é o remédio constitucional destinado a proteger o direito de ir e vir. Questão literal, padrão AOCP.

Art. 14 – Diz-se o crime:

II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

O inquérito policial é administrativo, escrito e sigiloso, com o objetivo de colher indícios de autoria e materialidade. Não há contraditório pleno nem obrigatoriedade de instauração em todos os casos.