Dever de Casa

Dois cargos de professor, ou professor+profissional de saúde, ou dois de saúde, com compatibilidade e regras constitucionais. (CF, art. 37, XVI).

Comentário:
A classificação clássica (e cobrada pela AOCP) é:

• Anulação → ato ilegal → regra: efeitos ex tunc.

• Revogação → ato válido, mas inconveniente ou inoportuno → efeitos ex nunc.
  A alternativa errada simplesmente inverte os conceitos.

São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

“COFIFOMOB”

CO. = Competência ou sujeito competente

FI. = Finalidade.

FO. = Forma

MO. = Motivo.

OB. = Objeto ou conteúdo.

Lembrar que Motivo e Objeto, em regra, sujeitam-se à discricionariedade do administrador, ao contrário dos demais que são elementos sempre vinculados.

Comentário:
Art. 24 do CTB: fala de competências como cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito, implantar e manter a sinalização, fiscalizar, etc.

• Legislar sobre trânsito em âmbito nacional é competência da União, por lei federal.

• A alternativa errada exagera o poder do município e entra em conflito com a CF/88.

Comentário:
Núcleo do sujeito: “A atuação”. A expressão “bem como dos demais órgãos de segurança” é termo acessório, não transforma o sujeito em composto. Logo, o verbo concorda no singular: “a atuação … exige”.
AOCP gosta muito desse tipo de concordância com expressões como “bem como”, “assim como”, “junto com”, para forçar o candidato a identificar o núcleo.

Comentário: O art. 3º da Lei 13.022 traz princípios como proteção dos direitos humanos, legalidade, uso progressivo da força, patrulhamento preventivo e valorização profissional.

A prisão preventiva é uma medida cautelar, decretada pelo juiz, para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

Comentário:
40% de 60 = $0,4\times 60=24$.
Isso significa que há 24 mulheres. Logo, homens = 60 – 24 = 36.
A AOCP costuma usar porcentagens simples desse tipo, onde a dificuldade é mais de leitura atenta do enunciado do que de conta pesada.

Comentário: O art. 188 do Estatuto prevê a demissão para infrações graves, como incontinência pública e escandalosa, insubordinação grave, abandono de cargo e corrupção. É uma penalidade máxima aplicada após processo administrativo disciplinar (PAD).

O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e escrito, destinado à colheita de elementos informativos sobre a autoria e materialidade da infração penal.
 É dispensável (o Ministério Público pode denunciar mesmo sem inquérito) e pode ser instaurado:

• De ofício, pela autoridade policial;

• Por requisição do juiz ou do Ministério Público;

• Por requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo (art. 5º do CPP).

Não há contraditório nem ampla defesa, pois o inquérito é apenas uma fase investigatória, pré-processual.

Comentário:
O art. 37, caput, traz os princípios LIMPE:

• Legalidade

• Impessoalidade

• Moralidade

• Publicidade

• Eficiência

A alternativa errada mistura princípios realmente importantes (como supremacia do interesse público e segurança jurídica), mas não são os que aparecem expressamente no caput do art. 37 – e a AOCP ama esse tipo de troca sutil.

Flagrante, desastre ou socorro permitem.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão; Gabarito

III – crença e culto religioso; (Não existe especificação)

IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;

V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI – participar da vida política, na forma da lei;

VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.

Vínculo subjetivo e relevância causal.

O concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas participam de um mesmo crime, com vontade comum e colaboração efetiva.

📘 Base legal: artigos 29 a 31 do Código Penal.

Art. 29 – “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”

A atividade adm pode ser prestada de 2 formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela adm direta, e a outra é a descentralizada, em que a prestação é deslocada para outras pessoas jurídicas