Dever de Casa

Inquérito é dispensável ao MP/querelante; é procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso. (CPP, arts. 4–23)

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão; Gabarito

III – crença e culto religioso; (Não existe especificação)

IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;

V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI – participar da vida política, na forma da lei;

VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.

Agente atua em nome do Estado.

Comentários:

•  (correta): A abolitio criminis (lei que deixa de considerar crime) retroage e extingue a punibilidade, cessando a execução e os efeitos penais da condenação (CP, art. 2º, caput, parte final). A posterior recriminalização não alcança fato pretérito (irretroatividade da lei mais severa).

• : Erradas. Leis penais mais gravosas não retroagem; o fato de ser a última lei não a torna aplicável a condutas pretéritas. (passado)

• : Errada. Leis mais benéficas podem retroagir (exceção constitucional).

• : Errada. Vedada a criação de “lex tertia” por combinação de leis.

Comentário:
O Habeas Data (art. 5º, LXXII) garante ao cidadão o direito de acessar ou corrigir informações pessoais em bancos de dados públicos. O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo, o Habeas Corpus protege a liberdade de locomoção, e a Ação Popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público.

Anote ai:

PATI

Atributos ou características dos Atos Administrativos:

P = Presunção de legitimidade.

A = Auto-executoriedade

T = Tipicidade

I = Imperatividade.

Comentário:
De acordo com o art. 12, §4º, o brasileiro nato pode perder a nacionalidade se adquirir outra de forma voluntária, salvo em caso de reconhecimento de nacionalidade originária ou imposição de naturalização. As demais alternativas contrariam a Constituição.

Flagrante, desastre ou socorro permitem.

Excludente de ilicitude.

Embriaguez completa acidental (fortuita) pode excluir culpabilidade (CP, art. 28, §1º).

Comentários:

• (correta): A lei penal mais benéfica retroage (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º) mesmo após o trânsito em julgado, alcançando a execução penal (o juiz da execução readequa a pena).

• Errada. O benefício alcança condenações definitivas.

• Errada. A retroatividade independe da concordância do MP.

• Errada. Não se limita a processos sem sentença.

•  Errada. A jurisprudência não admite “lei mista”/lex tertia por combinação de dispositivos de leis sucessivas para criar um regime híbrido não previsto em lei.

O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e escrito, destinado à colheita de elementos informativos sobre a autoria e materialidade da infração penal.
 É dispensável (o Ministério Público pode denunciar mesmo sem inquérito) e pode ser instaurado:

• De ofício, pela autoridade policial;

• Por requisição do juiz ou do Ministério Público;

• Por requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo (art. 5º do CPP).

Não há contraditório nem ampla defesa, pois o inquérito é apenas uma fase investigatória, pré-processual.

ECA

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

anota ai