Dever de Casa

O inquérito visa colher elementos para que o Ministério Público decida sobre a denúncia.

Agente atua em nome do Estado.

Vínculo subjetivo e relevância causal.

O concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas participam de um mesmo crime, com vontade comum e colaboração efetiva.

📘 Base legal: artigos 29 a 31 do Código Penal.

Art. 29 – “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”

Comentário:
O art. 5º, XI, da CF/88 diz que só se admite a entrada no domicílio, sem consentimento, em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

• A alternativa A segue exatamente o texto.

• A B troca “judicial” por “policial” e ainda muda o período (“durante a noite”), clássica pegadinha de banca.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão; Gabarito

III – crença e culto religioso; (Não existe especificação)

IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;

V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI – participar da vida política, na forma da lei;

VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.

Comentário:
Art. 14, II, do CP: “diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”.

• A AOCP gosta exatamente dessa pegadinha: troca “agente” por “vítima”.

• Por isso, quem decora pela metade cai fácil.

“As vezes somos obrigados a marcar a mais correta”

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;  Gabarito

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

Comentário: Trata-se de conceito clássico de órgão público, conforme a teoria do órgão de Otto Mayer — o Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos e dos agentes que neles atuam.

Um órgão público é definido pelo Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, inciso I, como:

“Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da Indireta, dotada de atribuições específicas.”

Eles não têm personalidade jurídica, não possuem patrimônio próprio, e não têm capacidade processual autônoma, salvo em casos excepcionais previstos em lei (como o Ministério Público ou a Defensoria Pública, que têm autonomia funcional).

Exemplo:

• Ministério da Saúde (órgão da União)

• Secretaria de Educação de um município (órgão municipal)

• Delegacia da Polícia Civil (órgão estadual)

❌ Por que as outras estão erradas

 Empresa Estatal — tem personalidade jurídica própria (ex: Petrobras, Correios), portanto não é unidade abstrata.

 Agente Público — é a pessoa física que atua em nome do Estado, não uma unidade abstrata.

 Empresa Privada — pertence ao setor privado, fora da estrutura do Estado.

 Universidade — pode ser autarquia ou fundação pública, ou seja, pessoa jurídica, não unidade abstrata.

Natureza administrativa, preparatória, inquisitiva e dispensável (art. 4º CPP).

LIMPE

A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público, independentemente da vontade da vítima. É a regra geral nos crimes contra a sociedade.

A prisão preventiva é uma medida cautelar, decretada pelo juiz, para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

Excludente de ilicitude.

Comentário:

• Curitiba é capital do Paraná, não de Santa Catarina.

• Está no Primeiro Planalto Paranaense, em área de altitude, distante do mar, famosa por parques, planejamento urbano e políticas ambientais.

• A alternativa errada confunde Curitiba com uma cidade portuária, o que foge totalmente da realidade.

Comentários:

•  (correta): A abolitio criminis (lei que deixa de considerar crime) retroage e extingue a punibilidade, cessando a execução e os efeitos penais da condenação (CP, art. 2º, caput, parte final). A posterior recriminalização não alcança fato pretérito (irretroatividade da lei mais severa).

• : Erradas. Leis penais mais gravosas não retroagem; o fato de ser a última lei não a torna aplicável a condutas pretéritas. (passado)

• : Errada. Leis mais benéficas podem retroagir (exceção constitucional).

• : Errada. Vedada a criação de “lex tertia” por combinação de leis.