Dever de Casa

Comentário:
Art. 24 do CTB: fala de competências como cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito, implantar e manter a sinalização, fiscalizar, etc.

• Legislar sobre trânsito em âmbito nacional é competência da União, por lei federal.

• A alternativa errada exagera o poder do município e entra em conflito com a CF/88.

O inquérito visa colher elementos para que o Ministério Público decida sobre a denúncia.

Inquérito é dispensável ao MP/querelante; é procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso. (CPP, arts. 4–23)

Art. 18, CP:

• Dolo: o agente quer o resultado ou assume o risco.

• Culpa: ocorre sem intenção, mas por imprudência, negligência ou imperícia.
  A AOCP frequentemente troca a ordem dos termos ou diz que o resultado é “querido”, o que é falso na culpa.

Anota ai, o objetivo aqui é te passar esta informação.

Art. 26, CP:

“É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento.”
A outra é a pegadinha da AOCP: desconhecimento da lei (“ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece”) não gera inimputabilidade.

A sentença penal (art. 381 do CPP) deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, sendo sempre ato privativo do juiz.

Fácil o unico com três coisas nas opções, mas quero que você guarde isso, pode aparecer em prova, Fato típico + ilícito + culpável.

⚖️ CONCEITO GERAL

Segundo a teoria tripartida do crime, adotada no Brasil, crime é um fato típico, ilícito e culpável.
Ou seja, para que exista crime, é preciso a presença desses três elementos.
Se um faltar, o fato não é crime.

Comentário:
O poder de polícia é justamente a faculdade de restringir e condicionar direitos em favor do interesse coletivo, com atributos clássicos:

• Discricionariedade (quando a lei deixa margem de escolha),

• Autoexecutoriedade (em certos casos, a Administração executa diretamente),

• Coercibilidade (possibilidade de imposição coercitiva).
  A alternativa errada nega a própria ideia de poder de polícia.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão; Gabarito

III – crença e culto religioso; (Não existe especificação)

IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;

V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI – participar da vida política, na forma da lei;

VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.

Comentário:
O inquérito policial é:

• procedimento administrativo,

• escrito,

• em regra sigiloso,

• de natureza inquisitiva,
  voltado a colher elementos de informação sobre a infração penal e sua autoria.
  A alternativa errada o descreve como processo judicial com contraditório pleno, o que é típico da ação penal, não do inquérito.

Comentário:
Os partidos políticos não podem receber recursos ou subordinar-se a entidades estrangeiras (art. 17, I). As demais alternativas estão de acordo com a Constituição (arts. 14 e 17).

Comentário: O Ministério Publico requer o arquivamento.

Natureza administrativa, preparatória, inquisitiva e dispensável (art. 4º CPP).