Dever de Casa

Anote ai:

PATI

Atributos ou características dos Atos Administrativos:

P = Presunção de legitimidade.

A = Auto-executoriedade

T = Tipicidade

I = Imperatividade.

* Uso e abuso de poder

excesso de poder: agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;

desvio de poder (desvio de finalidade): o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.

> O desvio de poder será tanto conduta contrária à finalidade geral (interesse público, finalidade mediata) quanto à finalidade específica (imediata).

art. 306 CPP – comunicação imediata ao juiz, MP e Defensoria.

“As vezes somos obrigados a marcar a mais correta”

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;  Gabarito

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

Comentário:
A classificação clássica (e cobrada pela AOCP) é:

• Anulação → ato ilegal → regra: efeitos ex tunc.

• Revogação → ato válido, mas inconveniente ou inoportuno → efeitos ex nunc.
  A alternativa errada simplesmente inverte os conceitos.

Comentário:
Os partidos políticos não podem receber recursos ou subordinar-se a entidades estrangeiras (art. 17, I). As demais alternativas estão de acordo com a Constituição (arts. 14 e 17).

Comentário:
O art. 37, caput, traz os princípios LIMPE:

• Legalidade

• Impessoalidade

• Moralidade

• Publicidade

• Eficiência

A alternativa errada mistura princípios realmente importantes (como supremacia do interesse público e segurança jurídica), mas não são os que aparecem expressamente no caput do art. 37 – e a AOCP ama esse tipo de troca sutil.

Comentário:
O inquérito policial é:

• procedimento administrativo,

• escrito,

• em regra sigiloso,

• de natureza inquisitiva,
  voltado a colher elementos de informação sobre a infração penal e sua autoria.
  A alternativa errada o descreve como processo judicial com contraditório pleno, o que é típico da ação penal, não do inquérito.

Comentário:
A AOCP adora explorar a diferença entre anonimato local e rede.
O modo anônimo apenas não salva dados no dispositivo, mas o provedor e a rede ainda veem o tráfego.
A outra alternativa  está incorreta porque o histórico guarda todos os sites acessados, não só favoritos.

Comentário: O abandono de cargo caracteriza-se pela ausência intencional do servidor ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativa. É infração gravíssima e enseja demissão após PAD.

Comentário: O art. 3º da Lei 13.022 traz princípios como proteção dos direitos humanos, legalidade, uso progressivo da força, patrulhamento preventivo e valorização profissional.

Dois cargos de professor, ou professor+profissional de saúde, ou dois de saúde, com compatibilidade e regras constitucionais. (CF, art. 37, XVI).

Relevância da omissão 

§ 2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

 a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; Gabarito

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado