17. (lei penal, crime, imputabilidade, concurso de pessoas, penas, ação penal, extinção da punibilidade, crimes, inquérito, prova, prisão, sentença)
I. A lei penal não retroage, salvo para beneficiar.
II. O tempo do crime é o da ação ou omissão.
III. O lugar do crime é apenas onde ocorreu o resultado.
IV. A territorialidade é regra no Brasil.
V. A extraterritorialidade é absoluta.