Polícia Municipal
1. No trecho “não apenas a legalidade estrita, mas também os princípios”, a expressão destacada estabelece relação de:
2.
( ) O crime de roubo diferencia-se do furto pelo emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.
3.
À luz do Código de Processo Penal, acerca da prisão preventiva, analise:
Possui natureza cautelar e caráter excepcional.
Pode ser utilizada como antecipação da pena.
Exige decisão judicial devidamente fundamentada.
Pode ser decretada sem prova da materialidade delitiva.
Assinale a alternativa correta.
4.
Assinale a alternativa correta sobre a legítima defesa, conforme o Código Penal:
art. 25 do Código Penal.Para haver legítima defesa, é necessário:
agressão injusta
agressão atual ou iminente
uso moderado dos meios necessários
Pegadinhas das erradas:
agressão passada → não há legítima defesa
não existe autorização prévia
excesso não é protegido
Resumo de prova:legítima defesa = reação necessária e moderada contra agressão injusta atual ou iminente.
5. I. Prova destina-se à convicção do juiz.II. Prova ilícita é admitida em qualquer caso.III. O ônus da prova é sempre da defesa.IV. O juiz aprecia livremente a prova.V. A confissão é prova absoluta.
6. I. Concurso de pessoas exige pluralidade de agentes.II. Nem todo agente responde da mesma forma.III. A autoria depende do domínio do fato.IV. A participação é sempre punida igual à autoria.V. O liame subjetivo é necessário.
7.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas:
I. A legalidade administrativa limita a atuação do agente público ao que a lei autoriza.II. A impessoalidade impede que atos administrativos tenham destinatários determinados.III. A moralidade exige conduta ética e compatível com a finalidade pública.IV. A eficiência relaciona-se ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.V. A publicidade admite restrições quando houver interesse público relevante.
8. “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”,
9.
I. O inquérito policial é procedimento administrativo, de natureza inquisitiva, destinado à colheita de elementos informativos.II. O inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.III. A ausência de contraditório pleno no inquérito não viola a ampla defesa, por se tratar de fase pré-processual.IV. O arquivamento do inquérito depende de decisão judicial, após manifestação do Ministério Público.V. O inquérito policial visa à formação da culpa do acusado.
10.
Nos termos da Lei nº 11.340/2006, considere:
A violência doméstica pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica.
A violência psicológica é forma reconhecida pela lei.
As medidas protetivas possuem caráter punitivo.
A lei visa proteger a mulher em situação de violência.
11.
I. A prisão preventiva possui natureza cautelar e excepcional.II. A prisão preventiva pode ser utilizada como antecipação da pena.III. Medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas quando suficientes para o caso concreto.IV. A decisão que decreta prisão preventiva deve ser devidamente fundamentada.V. A liberdade provisória é direito absoluto do acusado.
12. I. Prescrição extingue a punibilidade.II. Anistia exclui o crime.III. Graça e indulto extinguem a pena.IV. Morte do agente extingue a punibilidade.V. Decadência é causa processual penal.
13.
( ) O inquérito policial é procedimento administrativo, de natureza inquisitiva, destinado à apuração da infração penal e de sua autoria.
AOCP cobra literalmente esse conceito.
14.
( ) O crime de peculato exige que o agente seja funcionário público e se aproprie de bem móvel público ou particular em razão do cargo.
Comentário:Art. 312 do CP. Atenção: o bem pode ser público ou particular, desde que esteja sob a posse do agente em razão do cargo.
15.
Sobre o inquérito policial, considere:
É procedimento administrativo de natureza inquisitiva.
É indispensável para o oferecimento da denúncia.
Possui caráter sigiloso, em regra.
Está sujeito ao contraditório pleno.
16.
( ) Para a teoria tripartida adotada pelo Código Penal, o crime é composto apenas de fato típico e ilicitude.
A teoria tripartida é:fato típico + ilicitude + culpabilidade.são este três, cai na prova fique esperto
17. I. Crime exige tipicidade, ilicitude e culpabilidade.II. Crime culposo exige dolo.III. A imputabilidade é pressuposto da culpabilidade.IV. Menor de 18 anos é inimputável.V. A embriaguez sempre exclui o crime.
18.
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise:
Possuem aplicação imediata.
Nenhum direito fundamental é absoluto.
Os direitos sociais exigem prestações positivas do Estado.
Aplicam-se exclusivamente aos brasileiros natos.
19.
Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, considere:
A atuação da Guarda Municipal possui caráter preventivo.
O uso progressivo da força é princípio mínimo de atuação.
As Guardas Municipais exercem função de polícia judiciária.
A proteção de bens, serviços e instalações do Município integra suas competências.
20.
I. Todo ato administrativo goza de presunção de legitimidade.II. O motivo sempre corresponde à vontade do agente.III. A finalidade é elemento vinculado do ato administrativo.IV. Atos discricionários estão sujeitos ao controle judicial quanto à legalidade.V. A revogação decorre de ilegalidade do ato.
