Simulado do Conhecimento

1.

Lei Maria da Penha

Nos termos da Lei nº 11.340/2006, considere:

1. A violência doméstica pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica.

2. A violência psicológica é forma reconhecida pela lei.

3. As medidas protetivas possuem caráter punitivo.

4. A lei visa proteger a mulher em situação de violência.

Assinale a alternativa correta.

2. Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto Geral das Guardas Municipais
(Lei nº 13.022/2014).

3.

Prisões Cautelares e Medidas Cautelares

I. A prisão preventiva possui natureza cautelar e excepcional.
II. A prisão preventiva pode ser utilizada como antecipação da pena.
III. Medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas quando suficientes para o caso concreto.
IV. A decisão que decreta prisão preventiva deve ser devidamente fundamentada.
V. A liberdade provisória é direito absoluto do acusado.

4.

Inquérito Policial

I. O inquérito policial é procedimento administrativo, de natureza inquisitiva, destinado à colheita de elementos informativos.
II. O inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
III. A ausência de contraditório pleno no inquérito não viola a ampla defesa, por se tratar de fase pré-processual.
IV. O arquivamento do inquérito depende de decisão judicial, após manifestação do Ministério Público.
V. O inquérito policial visa à formação da culpa do acusado.

5.

Princípios da Administração Pública

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas:

I. A legalidade administrativa limita a atuação do agente público ao que a lei autoriza.
II. A impessoalidade impede que atos administrativos tenham destinatários determinados.
III. A moralidade exige conduta ética e compatível com a finalidade pública.
IV. A eficiência relaciona-se ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.
V. A publicidade admite restrições quando houver interesse público relevante.

6. “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em
razão dela, vantagem indevida”,

7. I. Sentença é o ato final do juiz.
II. Pode ser condenatória ou absolutória.
III. Sempre analisa mérito.
IV. Deve ser fundamentada.
V. Produz efeitos penais e civis.

8. I. Crimes contra a pessoa protegem a vida.
II. Crimes patrimoniais exigem violência.
III. Roubo difere de furto.
IV. Dignidade sexual envolve liberdade sexual.
V. Paz pública relaciona-se à tranquilidade social.

9.

Provas

I. Prova ilícita é, em regra, inadmissível.
II. O juiz forma convencimento com base na prova produzida sob contraditório, com exceções legais.
III. Confissão é prova absoluta e vincula o juiz.
IV. O ônus probatório é sempre da defesa.
V. Provas devem visar esclarecer fatos relevantes.

10.

Direito Constitucional (Direitos Fundamentais)

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise:

1. Possuem aplicação imediata.

2. Nenhum direito fundamental é absoluto.

3. Os direitos sociais exigem prestações positivas do Estado.

4. Aplicam-se exclusivamente aos brasileiros natos.

Assinale a alternativa correta.

11.

Processo penal: incidentes e garantias

I. O processo penal deve observar contraditório e ampla defesa.
II. Questões incidentes podem suspender o andamento em hipóteses legais.
III. O juiz pode condenar exclusivamente com base em elementos do inquérito, como regra.
IV. Presunção de inocência é diretriz constitucional relevante.
V. A finalidade do processo penal é aplicação da lei penal com respeito às garantias.

12. I. Concurso de pessoas exige pluralidade de agentes.
II. Nem todo agente responde da mesma forma.
III. A autoria depende do domínio do fato.
IV. A participação é sempre punida igual à autoria.
V. O liame subjetivo é necessário.

13. I. Crime exige tipicidade, ilicitude e culpabilidade.
II. Crime culposo exige dolo.
III. A imputabilidade é pressuposto da culpabilidade.
IV. Menor de 18 anos é inimputável.
V. A embriaguez sempre exclui o crime.

14. No trecho “não apenas a legalidade estrita, mas também os princípios”, a expressão destacada estabelece relação de:

15. Com fundamento na legislação processual penal brasileira, considera-se em flagrante delito, sujeitando-se à prisão por qualquer um do povo ou pelas autoridades policiais e seus agentes, quem:
1. está cometendo a infração penal.
2. acaba de cometer a infração penal.
3. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
4. é encontrado, alguns dias depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

16.

Considere a proposição:

“Se o agente atua de acordo com a lei, então sua conduta é válida.”

A proposição logicamente equivalente à apresentada é:

17.

Ação Penal

( ) A ação penal pública incondicionada depende de representação do ofendido para ser proposta.

18. (lei penal, crime, imputabilidade, concurso de pessoas, penas, ação penal, extinção da punibilidade, crimes, inquérito, prova, prisão, sentença)

I. A lei penal não retroage, salvo para beneficiar.
II. O tempo do crime é o da ação ou omissão.
III. O lugar do crime é apenas onde ocorreu o resultado.
IV. A territorialidade é regra no Brasil.
V. A extraterritorialidade é absoluta.

19. I. Ação penal pública pode ser condicionada.
II. A privada depende de queixa.
III. O Ministério Público é titular da ação pública.
IV. A ação penal nunca pode ser extinta.
V. A representação é retratável em certos casos.

20.

Prisões cautelares, cautelares e liberdade provisória

I. Prisão preventiva é medida cautelar.
II. Prisão preventiva pode ser usada como antecipação de pena.
III. Medidas cautelares diversas podem substituir a prisão, conforme o caso.
IV. Liberdade provisória pode ser admitida em hipóteses legais.
V. Prisões cautelares exigem fundamentação.