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#1. De acordo com o Art. 24 do CTB, o município pode fiscalizar infrações em edificações privadas de uso coletivo, como shoppings ou hospitais, somente:
#2. A mulher pode sofrer violência doméstica e familiar em cinco formas principais. São elas:
#3. A ação penal nos crimes de violência doméstica contra a mulher é:
#4. A autoridade pública que cometer abuso pode ser responsabilizada nas esferas civil, penal e administrativa, inclusive simultaneamente.
#5. (CF/88 – Direitos e Garantias) O habeas corpus é cabível para:
#6. A lei penal retroage apenas:
#7. O crime de latrocínio, previsto no art. 157, §3º, II, do Código Penal, é classificado como: Crime contra o patrimônio.
#8. Nenhuma das formas de violência contra a criança e o adolescente pode ser tolerada, ainda que sob pretexto educacional.
#9. Marque a correta
#10. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor nunca poderá ser privado de sua liberdade.
