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#1. Todos os atos de abuso de autoridade são considerados crimes hediondos.
#2. De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas exercem função de: Polícia ostensiva preventiva.
#3. O ECA garante à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, de acordo com a lei.
#4. De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965), o servidor público sempre será demitido ao praticar abuso de autoridade.
#5. Criança e adolescente têm prioridade absoluta em proteção, atendimento e direitos.
#6. Nenhuma das formas de violência contra a criança e o adolescente pode ser tolerada, ainda que sob pretexto educacional.
#7. Marque a correta
#8. Adolescentes podem cumprir medida de liberdade assistida, conforme previsão legal do ECA.
#9. (Lei 9.503/1997 – CTB, art. 24) Compete ao órgão executivo de trânsito municipal, exceto:
#10. A prisão preventiva é uma:
