Direito Processual Penal

🧾 QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL — PADRÃO AOCP

1. (AOCP) De acordo com as disposições preliminares do Código de Processo Penal, a lei processual penal aplica-se:

a) Apenas aos fatos ocorridos após sua vigência.
b) Aos atos processuais pendentes e também aos já consumados.
c) Imediatamente, sem atingir os atos processuais já praticados.
d) Somente após regulamentação pelo Supremo Tribunal Federal.
e) Somente se não contrariar o Código Civil.

✅ Gabarito: C

💬 Comentário:
O art. 2º do CPP determina que a lei processual penal aplica-se desde logo, mas não retroage para alcançar atos já praticados. É o princípio da imediatidade da lei processual penal, que garante segurança jurídica e continuidade dos atos válidos.

2. (AOCP) O inquérito policial tem por finalidade:

a) Determinar a pena aplicável ao autor do crime.
b) Reunir elementos para a condenação do acusado.
c) Apurar a autoria e materialidade da infração penal.
d) Garantir o contraditório e a ampla defesa.
e) Promover a execução penal.

✅ Gabarito: C

💬 Comentário:
O inquérito policial é um procedimento investigativo que visa colher elementos de autoria e materialidade para subsidiar a ação penal. É inquisitivo, escrito e sigiloso, sem contraditório nem ampla defesa, pois é pré-processual (arts. 4º a 23 do CPP).

3. (AOCP) Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

a) Na ação penal pública incondicionada, o Ministério Público depende de autorização judicial para oferecer denúncia.
b) A ação penal privada só pode ser proposta com o consentimento do Ministério Público.
c) A ação penal pública condicionada depende de representação da vítima.
d) Na ação penal pública incondicionada, a vítima é quem propõe a denúncia.
e) Toda ação penal é pública.

✅ Gabarito: C

💬 Comentário:
Conforme o art. 24 do CPP, a ação penal pública condicionada à representação depende da manifestação da vítima ou de seu representante legal. Já a pública incondicionada é promovida diretamente pelo Ministério Público, e a privada, pelo ofendido.

4. (AOCP) O critério principal de fixação da competência, segundo o Código de Processo Penal, é:

a) O domicílio da vítima.
b) O lugar da infração penal.
c) O domicílio do réu.
d) A gravidade do delito.
e) A natureza da pena.

✅ Gabarito: B

💬 Comentário:
O art. 70 do CPP estabelece que a competência será determinada, de regra, pelo lugar da infração, ou seja, onde o crime ocorreu. Esse critério é o territorial e visa facilitar a colheita de provas e o acesso das partes à Justiça.

5. (AOCP) A alegação de suspeição do juiz por inimizade com o acusado é exemplo de:

a) Ação penal.
b) Questão prejudicial.
c) Questão incidente.
d) Medida cautelar.
e) Excludente de ilicitude.

✅ Gabarito: C

💬 Comentário:
A suspeição do juiz é uma das questões incidentes (arts. 95 e 96 do CPP), resolvidas antes do julgamento principal. Elas surgem dentro do processo, e devem ser solucionadas para garantir a imparcialidade e validade dos atos processuais.

6. (AOCP) Constitui prova ilícita:

a) O depoimento da vítima.
b) O exame de corpo de delito.
c) A interceptação telefônica autorizada por juiz.
d) A confissão obtida sob tortura.
e) A perícia realizada em local de crime.

✅ Gabarito: D

💬 Comentário:
Prova obtida por meios ilícitos é inadmissível (art. 157 do CPP). Uma confissão obtida sob tortura viola os princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana e devido processo legal, devendo ser desentranhada dos autos.

7. (AOCP) É direito do acusado no processo penal:

a) Ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.
b) Ser ouvido apenas após a sentença.
c) Ter um defensor, podendo ser nomeado pelo Estado.
d) Ser condenado com base em prova anônima.
e) Não ter acesso às provas do processo.

✅ Gabarito: C

💬 Comentário:
O art. 261 do CPP garante que o acusado não pode ser processado ou julgado sem defensor. Caso não constitua advogado, será nomeado um defensor público ou dativo. Isso assegura o princípio da ampla defesa e do contraditório.

8. (AOCP) A prisão em flagrante ocorre quando o agente:

a) É acusado por testemunhas de ter cometido crime.
b) Está sendo investigado em inquérito.
c) É encontrado cometendo o crime ou logo após cometê-lo.
d) Tem condenação definitiva.
e) Está respondendo em liberdade.

✅ Gabarito: C

💬 Comentário:
Segundo o art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração, acaba de cometê-la ou é perseguido logo depois. É a prisão mais imediata e visível, dispensando ordem judicial, por ocorrer em situação de evidência do crime.

9. (AOCP) No processo penal, a citação tem a finalidade de:

a) Dar ciência da sentença ao réu.
b) Convocar o réu para responder à acusação.
c) Intimar o defensor para comparecer à audiência.
d) Recolher o réu à prisão.
e) Apresentar recurso de apelação.

✅ Gabarito: B

💬 Comentário:
A citação é o ato pelo qual o acusado é chamado a juízo para responder à acusação (art. 351 do CPP).
É fundamental para garantir o direito de defesa, sob pena de nulidade absoluta do processo se for feita de forma incorreta.

10. (AOCP) A aplicação provisória de medidas de segurança pode ocorrer:

a) Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
b) Durante a execução da pena.
c) Antes da sentença, em caso de perigo decorrente da periculosidade do agente.
d) Apenas por solicitação da vítima.
e) Exclusivamente por ordem do Ministério Público.

✅ Gabarito: C

💬 Comentário:
Conforme o art. 373 do CPP, quando houver indícios de periculosidade, o juiz pode aplicar medidas de segurança provisórias, mesmo antes da sentença, como internação em hospital de custódia ou suspensão de direitos — tudo para proteger a sociedade e o devido processo.

11. (AOCP) A sentença penal deve conter:

a) Apenas o dispositivo.
b) Relatório, fundamentação e dispositivo.
c) Somente a fundamentação.
d) Somente os argumentos do Ministério Público.
e) A assinatura do réu.

✅ Gabarito: B

💬 Comentário:
O art. 381 do CPP define que a sentença conterá relatório, fundamentos e dispositivo.

• O relatório resume o processo;

• A fundamentação analisa as provas e a lei;

• O dispositivo traz a decisão (absolver, condenar etc.).
  A ausência de fundamentação gera nulidade absoluta.

📚 Resumo de Frequência AOCP

Temas mais cobrados:

• Inquérito Policial (características e finalidade)

• Ação Penal (tipos e titularidade)

• Competência (critérios)

• Provas (ilicitude e contraditório)

• Prisões e Liberdade Provisória

• Estrutura da Sentença