Dicas de estudo

Noções de Direito: Direito Administrativo:

🎯 Decore o LIMPE e entenda o significado de cada princípio

LIMPE = Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Dica prática:
Se a questão falar em “divulgação de atos”, pense em Publicidade.
Se mencionar “interesse pessoal” ou “vantagem própria”, é Impessoalidade.
Se falar em “ética e boa-fé”, é Moralidade.
Se disser “agir conforme a lei”, é Legalidade.
E se falar em “melhor desempenho”, é Eficiência.

🎯Anulação × Revogação

Essa dupla é um dos temas campeões de concurso.
Vamos simplificar:

🧩 Dica de ouro:

• Atos vinculados → não podem ser revogados, só anulados.

• Atos discricionários → podem ser revogados.

• A anulação de ato favorável tem prazo de 5 anos (decadência).

• O Judiciário só anula, não revoga (porque não julga mérito administrativo).

🎯 Poder de Polícia e seus atributos

Poder de Polícia é o poder da Administração de limitar ou condicionar direitos individuais para proteger o interesse público.

💡 Exemplo:

• Exigir licença para abrir um bar → poder de polícia.

• Multar por estacionamento proibido → poder de polícia.

• Interditar local insalubre → poder de polícia.

Atributos principais:

1. Discricionariedade — o administrador avalia a oportunidade e a forma.

2. Autoexecutoriedade — a Administração pode agir sem ordem judicial, em casos previstos.

3. Coercibilidade — o cidadão é obrigado a obedecer, mesmo sem concordar.

Pegadinha clássica:

A Administração precisa de ordem judicial para multar um infrator.
❌ Errado — o poder de polícia tem autoexecutoriedade.

🎯Improbidade: hoje exige dolo, não culpa

Com a reforma da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021), as bancas adoram cobrar o seguinte ponto:

• Antes, havia atos culposos de improbidade (negligência, imperícia, imprudência).

• Agora, somente atos dolosos configuram improbidade — ou seja, quando o agente quis ou assumiu o risco de praticar a irregularidade.

• Dolo = intenção consciente de obter vantagem ou causar dano.

• Culpa = erro sem intenção → não gera improbidade, apenas infração administrativa.

Exemplo de prova:

O servidor que, por erro, causa dano ao erário sem dolo comete ato de improbidade.
❌ Falso — erro sem dolo não é improbidade, é mera irregularidade.

Exemplo 2

O gestor público que, por erro, realiza pagamento indevido a fornecedor, sem intenção de causar prejuízo, pratica ato de improbidade administrativa.

❌ Errado – falta dolo; foi culpa, e a nova lei não considera mais improbidade culposa.

Exemplo 3

O servidor que frauda uma licitação para favorecer um amigo sabendo que é ilegal pratica ato doloso.
✅ Correto – houve vontade consciente de beneficiar alguém indevidamente.

🎯 Processo administrativo: prazo de 5 anos e dever de motivar

🔸 Prazo de 5 anos

A Administração tem 5 anos para anular atos que beneficiem o administrado de boa-fé, contados da data em que foram praticados.
(Esse prazo é chamado de decadência administrativa.)

👉 Exceção: se o beneficiário agiu de má-fé, a Administração pode anular a qualquer tempo.

Exemplo de prova:

A Administração pode anular um ato ilegal favorável a qualquer tempo, mesmo que o beneficiário tenha agido de boa-fé.
❌ Errado — há prazo decadencial de 5 anos, salvo má-fé.

🔸 Dever de motivar

Toda decisão administrativa deve ser motivada, ou seja, deve indicar os fundamentos de fato e de direito.

Motivação = a explicação do porquê da decisão.

Exemplo de prova:

O ato administrativo discricionário não precisa ser motivado.
❌ Falso — todos os atos, inclusive os discricionários, devem ser motivados.

✅ RESUMINDO AS DICAS EM 5 LINHAS

1. LIMPE: memorize os 5 princípios e o que cada um significa.

2. Anulação x Revogação: ilegalidade → anula; inconveniência → revoga.

3. Poder de Polícia: restringe direitos com autoexecutoriedade e coercibilidade.

4. Improbidade: só com dolo, nunca mais com culpa.

5. Processo Administrativo: motivação obrigatória e prazo de 5 anos para rever atos favoráveis.