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Simulado Lei Maria da PENHA

📚 Resumo – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

🎯 Foco: provas da banca INSTITUTO AOCP

🟩 1. Objetivo da Lei

  • Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

  • Garantir os direitos humanos das mulheres.

  • Proteger a mulher em situação de vulnerabilidade dentro do ambiente doméstico, familiar ou de afeto.

🟨 2. Tipos de Violência Doméstica e Familiar (Art. 7º)

A lei define cinco formas de violência contra a mulher:

  1. Violência física – Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal.

  2. Violência psicológica – Humilhação, ameaça, chantagem, manipulação, vigilância constante, isolamento.

  3. Violência sexual – Forçar relações sexuais, impedir uso de métodos contraceptivos, forçar aborto.

  4. Violência patrimonial – Danos ou retenção de bens, documentos, dinheiro, destruição de objetos da mulher.

  5. Violência moral – Calúnia, difamação ou injúria.

🟦 3. Quem está protegido? (Art. 5º)

  • A mulher em situação de violência praticada no âmbito doméstico ou familiar, inclusive:

    • Pelo companheiro, marido, pai, filho, padrasto, ex-parceiro etc.

    • Mesmo sem coabitação ou vínculo formal (ex: namoro).

    • Pode ocorrer também entre mulheres da mesma família.

    • Tem que existira vinculo afetivo

🟥 4. Medidas Protetivas de Urgência (Art. 22 ao 24)

Concedidas pelo juiz para proteger a mulher. Podem ser:

  • Afastamento imediato do agressor do lar.

  • Proibição de contato, aproximação e frequência a certos locais.

  • Suspensão de porte de armas.

  • Encaminhamento da vítima à rede de apoio (assistência social, psicológica, etc.).

⚠️ Importante:

  • Podem ser concedidas sem audiência do agressor.

  • A vítima não precisa registrar boletim de ocorrência para pedir proteção.

🟧 5. Importante para concurso

  • A Lei Maria da Penha não cria um novo tipo penal, mas altera a forma de tratar os crimes já existentes quando cometidos contra a mulher no contexto doméstico.

  • A ação penal é pública incondicionada nos casos de lesão corporal e violência doméstica – mesmo que a vítima retire a queixa.

  • O agressor pode ser preso preventivamente mesmo sem flagrante.

🟫 6. Outros pontos recorrentes em prova 

  • A Lei visa à prevenção, proteção e assistência.

  • Não se aplica a homens em situação de violência doméstica.

  • Possui caráter educativo, punitivo e protetivo.

  • A mulher pode ser atendida por uma equipe multidisciplinar (psicólogos, assistentes sociais, etc.).

  • Pode ser aplicada medida protetiva em até 48 horas após a denúncia.

📌 Resumo em uma frase para memorização rápida:

A Lei Maria da Penha protege a mulher da violência doméstica em todas as suas formas, com medidas urgentes e ações públicas, mesmo sem denúncia formal.

Anote isto, preste bastante atenção tenha isto em mente ao se deparar com uma questão.

 

🧠 Dicas para aproveitar ao máximo:

Simulado Interativo – Lei Maria da Penha

Banca: INSTITUTO AOCP – Concurso Guarda Municipal

 

Resultados

Você Gabaritou

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

 

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#1. Sobre a violência sexual prevista na Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

#2. Marque a errada

#3. Lei Maria da Penha tem como objetivo principal:

#4. A Lei Maria da Penha é aplicável quando a violência ocorrer:

#5. Qual o prazo para o juiz decidir sobre o pedido de medida protetiva?

#6. Assinale a alternativa que não é uma forma de violência prevista na Lei Maria da Penha:

#7. A Lei Maria da Penha é aplicável quando a violência ocorrer:

#8. A Lei Maria da Penha prevê atendimento especializado para a mulher vítima de violência nas:

#9. Joana é namorada de João, que é agredido fisicamente pela sua namorada, neste caso cabe a proteção da lei Maria Da Penha?

#10. Uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é:

Anterior
Terminar

Gabarito:

Questão 1

A Lei Maria da Penha tem como objetivo principal:
a) Proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
b) Regulamentar o casamento civil.
c) Garantir pensão alimentícia para filhos menores.
d) Reduzir a maioridade penal.

Resposta correta: a

Comentário para resposta correta:
A Lei Maria da Penha visa proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar, criando mecanismos para sua prevenção e punição.

Comentário para resposta incorreta:
A Lei não trata de casamento civil, pensão alimentícia ou maioridade penal, mas sim da proteção à mulher vítima de violência doméstica.

Questão 2

A Lei Maria da Penha é aplicável quando a violência ocorrer:
a) Apenas entre cônjuges.
b) Apenas entre pessoas que vivem sob o mesmo teto.
c) Em qualquer relação íntima de afeto, mesmo sem coabitação.
d) Somente em relações heterossexuais.

Resposta correta: c

Comentário para resposta correta:
A lei abrange qualquer relação íntima de afeto, não sendo necessária a coabitação para que a proteção se aplique.

Comentário para resposta incorreta:
A proteção não se limita a casamento, coabitação ou tipo de relação sexual; qualquer relação de afeto pode ser abrangida.

Questão 3

Assinale a alternativa que não é uma forma de violência prevista na Lei Maria da Penha:
a) Violência física.
b) Violência psicológica.
c) Violência patrimonial.
d) Violência tributária.

Resposta correta: d

Comentário para resposta correta:
Violência tributária não é prevista na Lei Maria da Penha. As formas reconhecidas são física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Comentário para resposta incorreta:
As formas previstas incluem violência física, psicológica, patrimonial, moral e sexual, não tributária.

Questão 4

Uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é:
a) Prisão preventiva automática do agressor.
b) Proibição do agressor de se aproximar da vítima.
c) Retirada automática da guarda dos filhos do agressor.
d) Multa diária ao agressor sem decisão judicial.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
A lei prevê, entre outras medidas, o afastamento do agressor do convívio e a proibição de aproximação da vítima.

Comentário para resposta incorreta:
A prisão e multas só ocorrem por decisão judicial; a guarda dos filhos não é retirada automaticamente.

Questão 5

Quem pode requerer as medidas protetivas de urgência?
a) Somente a vítima, por meio de advogado.
b) A vítima, a autoridade policial ou o Ministério Público.
c) Apenas o juiz, de ofício.
d) Apenas o defensor público.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
Além da vítima, a autoridade policial e o Ministério Público podem requerer as medidas para garantir proteção imediata.

Comentário para resposta incorreta:
Não é necessário advogado para pedir medidas, e o juiz só decide após pedido.

Questão 6

Qual o prazo para o juiz decidir sobre o pedido de medida protetiva?
a) 24 horas.
b) 48 horas.
c) 5 dias úteis.
d) 10 dias corridos.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
A decisão deve ser tomada no prazo de até 48 horas para garantir rapidez e segurança à vítima.

Comentário para resposta incorreta:
O prazo legal é de 48 horas, não mais que isso.

Questão 7

A Lei Maria da Penha prevê atendimento especializado para a mulher vítima de violência nas:
a) Delegacias comuns.
b) Delegacias especializadas de atendimento à mulher.
c) Ministérios públicos estaduais.
d) Defensorias públicas municipais.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
As delegacias especializadas garantem atendimento humanizado e especializado para as mulheres em situação de violência.

Comentário para resposta incorreta:
As delegacias comuns atendem crimes gerais; o atendimento especializado é fundamental para garantir proteção.

Questão 8

Sobre a violência sexual prevista na Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
a) Apenas o estupro é considerado violência sexual.
b) Qualquer ato que constranja a mulher a relação sexual não consentida é violência sexual.
c) Só se considera violência sexual se houver uso de arma.
d) Violência sexual não está prevista na Lei Maria da Penha.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
A lei inclui toda situação que obrigue a mulher a manter relação sexual sem consentimento, não só estupro.

Comentário para resposta incorreta:
Violência sexual é ampla, não limitada ao estupro ou uso de arma.

Questão 9

O descumprimento das medidas protetivas pode acarretar:
a) Advertência verbal.
b) Prisão em flagrante do agressor.
c) Multa administrativa ao agressor.
d) Nenhuma consequência legal imediata.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
Descumprir medidas protetivas pode resultar em prisão em flagrante para proteger a integridade da vítima.

Comentário para resposta incorreta:
Não se trata só de advertência ou multa; a lei prevê prisão para garantir a efetividade das medidas.

Questão 10

A Lei Maria da Penha foi criada em:
a) 2000.
b) 2004.
c) 2006.
d) 2010.

Resposta correta: c

Comentário para resposta correta:
A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 2006.

Comentário para resposta incorreta:
A lei é de 2006, não em outras datas.

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頑張ってください 40 Questões

1. Marque a alternativa que contém um adjetivo derivado:

 
 
 
 

2. É um exemplo de violência psicológica, segundo a Lei Maria da Penha:

 
 
 
 
 

3. A autoridade policial deve adotar medidas protetivas de urgência:

 
 
 
 
 

4. Em “perdemos profundidade”, o termo “profundidade” pode ser entendido como:

 
 
 
 
 

5. O gráfico abaixo mostra a quantidade de ocorrências registradas pela Guarda Municipal em cinco dias consecutivos:

Segunda: ██████ (60)
Terça: ██████████ (100)
Quarta: ███████ (80)
Quinta: ████ (40)
Sexta: ██████ (60)

Com base no gráfico, qual foi a média diária de ocorrências da semana?

 
 
 
 
 

6. Considere o seguinte trecho, extraído do texto “Lei de arbitragem aumenta alcance da prática no país”:
Outra opção é que as duas partes _________ em comum acordo um único árbitro. Ele será responsável por analisar os
argumentos e emitir uma decisão. As sentenças _________ por meio arbitral não são _________ de recurso, nem de
questionamento judicial, o que agiliza o processo.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas desse trecho.

 
 
 
 
 

7. O artigo 24 do CTB confere à GCM:

 
 
 
 

8. A legislação prevê que, em regra, a apreensão de adolescente deverá ser comunicada à autoridade competente e à família imediatamente.

 
 

9. Qual o numero e ano da lei Maria da Penha?

 
 
 
 
 

10. Em “a casa, velha e cheia de rangidos, parecia observar também a estrada”, as vírgulas:

 
 
 
 
 

11.

Sinarm e Estatuto do Desarmamento

Assinale a alternativa que reúne dispositivos corretos:

I. O Sinarm é mantido pela Polícia Federal.
II. O Sinarm tem como finalidade controlar o registro e a comercialização de armas de fogo.
III. O Sinarm é de responsabilidade das Guardas Municipais.
IV. Todas as armas devem ser cadastradas no Sinarm, mesmo as de uso permitido.

 
 
 
 

12. O emprego da vírgula em “Esperava como quem não tem mais nada a esperar”:

 
 
 
 
 

13. A Lei considera violência moral:

 
 
 
 
 

14.

Sobre crimes contra a administração pública (Código Penal):

A) O crime de peculato é praticado por funcionário público contra a administração.
B) Corrupção passiva é quando o servidor público solicita ou recebe vantagem indevida.
C) Concussão é exigir vantagem indevida em razão da função pública.
D) O abuso de autoridade é sempre punido com pena de morte.

Marque V para verdadeiro e F Para falso, seguindo a ordem de cima para baixo.

 
 
 
 
 

15.

Sobre os direitos da criança e do adolescente, segundo o ECA:

A) Toda criança e adolescente têm direito à vida, à saúde e à dignidade.
B) A prioridade absoluta é um princípio apenas programático, sem aplicação prática.
C) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar os direitos da criança.
D) Medidas socioeducativas podem ser aplicadas a adolescentes autores de ato infracional.

Marque V para verdadeiro e F Para falso, seguindo a ordem de cima para baixo.

 
 
 
 
 

16. Segundo o ECA, a privação da liberdade de adolescente deve observar critérios legais. Assinale a alternativa incorreta:

 
 
 
 

17. O substantivo “juiz” é classificado como:

 
 
 
 

18. Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é competência específica da Guarda Municipal:

 
 
 
 

19. No ECA, sobre a proteção contra a violência, a criança e o adolescente têm direito a:

 
 
 
 

20. Assinale a alternativa em que a concordância verbal está incorreta:

 
 
 
 
 

21.

“A era da distração” (adaptado de artigo de opinião)

Vivemos tempos em que a concentração tornou-se um desafio. Entre notificações, vídeos curtos e timelines infinitas, a mente raramente repousa. Tudo é feito para capturar nossa atenção – e muitas vezes consegue.

O problema é que, sem atenção, perdemos profundidade. Relacionamentos se tornam superficiais, o conhecimento é fragmentado e a experiência, rasa. A era da distração cobra caro: afeta nossa capacidade de pensar criticamente, de agir com propósito.

Resistir exige disciplina, consciência e escolhas. Exige dizer “não” com mais frequência. E lembrar que a atenção é um dos nossos bens mais preciosos.

O autor critica:

 
 
 
 
 

22. De acordo com a jurisprudência consolidada, a Lei Maria da Penha:

 
 
 
 
 

23.

“O tempo e o vento” (adaptado de Erico Verissimo)

“Era um fim de tarde parado, quente. O céu estava encoberto por nuvens que pareciam algodões sujos. No pátio, os cães dormiam à sombra dos cinamomos. Dona Bibiana sentou-se na cadeira de palhinha e fixou os olhos na estrada poeirenta. Esperava. Esperava como quem não tem mais nada a esperar.

O vento que surgira pela manhã se aquietara. A casa, velha e cheia de rangidos, parecia observar também a estrada, cúmplice silenciosa daquela espera interminável.

De repente, um vulto apareceu entre as árvores. Não era possível distinguir quem era. Mas a senhora não se moveu, nem piscou. Sentia o coração bater, vagaroso, mas firme.”

A presença do vento no início e sua ausência posterior contribui para:

 
 
 
 
 

24. Substituindo “vídeos curtos e timelines infinitas” por “conteúdos breves e rolagens incessantes”:

 
 
 
 
 

25. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

 
 
 
 

26. A Guarda Municipal atua de forma:

 
 
 
 

27.

“Em tempos de redes sociais, o silêncio se tornou suspeito.
A ausência de opinião parece conivência.
Mas a gritaria constante é, muitas vezes, apenas ruído.
Saber o momento de se calar também é sabedoria.”

1. A ideia central do texto é:

 
 
 
 
 

28. A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica com competência:

 
 
 
 
 

29. Atenção vai aparecer uma questão como esta na sua prova:

Um guarda municipal percorre 12 km em patrulha de bicicleta em 1h 20min. Qual foi sua velocidade média, em km/h?

 
 
 
 

30.

(Interpretação de gráfico)

Considere o gráfico a seguir, que mostra o número de atendimentos da Guarda Municipal em cinco bairros durante um mês:

Bairro A: ██████ (60)
Bairro B: ██████████ (100)
Bairro C: ██████ (60)
Bairro D: █████████ (80)
Bairro E: █████ (50)
Qual a porcentagem de atendimentos realizados no Bairro B em relação ao total?
 
 
 
 
 

31. O sentido da palavra “cúmplice” na frase “a casa parecia cúmplice silenciosa” indica:

 
 
 
 
 

32. Na frase “É preciso estudar bastante para passar”, o termo “estudar” tem função de:

 
 
 
 
 

33.

(V/F)
Sobre o cenário internacional:

I. ( ) O Brasil sediou o G20 em 2024.
II. ( ) A guerra entre Rússia e Ucrânia cessou no início de 2025.
III. ( ) A entrada de novos países no BRICS formou o chamado BRICS+.
IV. ( ) O “Pé-de-Meia” é um programa voltado à segurança pública.

 
 
 
 
 

34. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Curitiba (Lei Municipal nº 1.656/1958), é dever do servidor:

 
 
 
 

35. Assinale a frase em que à ou às está mal empregado.

 
 
 
 
 

36.

Constituição Federal – Art. 5º e Art. 144

Assinale a alternativa que reúne dispositivos corretos sobre os temas abordados:

I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
II. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
III. As guardas municipais integram o Sistema Único de Saúde.
IV. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

 
 
 
 

37. Em relação ao conselho tutelar, segundo o ECA, assinale a afirmativa correta:

 
 
 
 

38. Segundo o artigo 7º da Lei, a violência contra a mulher não inclui:

 
 
 
 
 

39. A aplicação da Lei Maria da Penha:

 
 
 
 
 

40. Em “de agir com propósito”, a preposição “com” tem sentido de: