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Simulado Lei Maria da PENHA

📚 Resumo – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

🎯 Foco: provas da banca INSTITUTO AOCP

🟩 1. Objetivo da Lei

  • Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

  • Garantir os direitos humanos das mulheres.

  • Proteger a mulher em situação de vulnerabilidade dentro do ambiente doméstico, familiar ou de afeto.

🟨 2. Tipos de Violência Doméstica e Familiar (Art. 7º)

A lei define cinco formas de violência contra a mulher:

  1. Violência física – Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal.

  2. Violência psicológica – Humilhação, ameaça, chantagem, manipulação, vigilância constante, isolamento.

  3. Violência sexual – Forçar relações sexuais, impedir uso de métodos contraceptivos, forçar aborto.

  4. Violência patrimonial – Danos ou retenção de bens, documentos, dinheiro, destruição de objetos da mulher.

  5. Violência moral – Calúnia, difamação ou injúria.

🟦 3. Quem está protegido? (Art. 5º)

  • A mulher em situação de violência praticada no âmbito doméstico ou familiar, inclusive:

    • Pelo companheiro, marido, pai, filho, padrasto, ex-parceiro etc.

    • Mesmo sem coabitação ou vínculo formal (ex: namoro).

    • Pode ocorrer também entre mulheres da mesma família.

    • Tem que existira vinculo afetivo

🟥 4. Medidas Protetivas de Urgência (Art. 22 ao 24)

Concedidas pelo juiz para proteger a mulher. Podem ser:

  • Afastamento imediato do agressor do lar.

  • Proibição de contato, aproximação e frequência a certos locais.

  • Suspensão de porte de armas.

  • Encaminhamento da vítima à rede de apoio (assistência social, psicológica, etc.).

⚠️ Importante:

  • Podem ser concedidas sem audiência do agressor.

  • A vítima não precisa registrar boletim de ocorrência para pedir proteção.

🟧 5. Importante para concurso

  • A Lei Maria da Penha não cria um novo tipo penal, mas altera a forma de tratar os crimes já existentes quando cometidos contra a mulher no contexto doméstico.

  • A ação penal é pública incondicionada nos casos de lesão corporal e violência doméstica – mesmo que a vítima retire a queixa.

  • O agressor pode ser preso preventivamente mesmo sem flagrante.

🟫 6. Outros pontos recorrentes em prova 

  • A Lei visa à prevenção, proteção e assistência.

  • Não se aplica a homens em situação de violência doméstica.

  • Possui caráter educativo, punitivo e protetivo.

  • A mulher pode ser atendida por uma equipe multidisciplinar (psicólogos, assistentes sociais, etc.).

  • Pode ser aplicada medida protetiva em até 48 horas após a denúncia.

📌 Resumo em uma frase para memorização rápida:

A Lei Maria da Penha protege a mulher da violência doméstica em todas as suas formas, com medidas urgentes e ações públicas, mesmo sem denúncia formal.

Anote isto, preste bastante atenção tenha isto em mente ao se deparar com uma questão.

 

🧠 Dicas para aproveitar ao máximo:

Simulado Interativo – Lei Maria da Penha

Banca: INSTITUTO AOCP – Concurso Guarda Municipal

 

Resultados

Você Gabaritou

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

 

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#1. Uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é:

#2. Quem pode requerer as medidas protetivas de urgência?

#3. Qual o prazo para o juiz decidir sobre o pedido de medida protetiva?

#4. A Lei Maria da Penha foi criada em:

#5. A Lei Maria da Penha é aplicável quando a violência ocorrer:

#6. Medidas Protetivas de Urgência (Art. 22 ao 24), Marque a que não é

#7. Joana é neta de Maria, que é agredida fisicamente pela sua neta, neste caso cabe a proteção da lei Maria Da Penha?

#8. Marque a errada

#9. Joana é namorada de João, que é agredido fisicamente pela sua namorada, neste caso cabe a proteção da lei Maria Da Penha?

#10. O descumprimento das medidas protetivas pode acarretar:

Anterior
Terminar

Gabarito:

Questão 1

A Lei Maria da Penha tem como objetivo principal:
a) Proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
b) Regulamentar o casamento civil.
c) Garantir pensão alimentícia para filhos menores.
d) Reduzir a maioridade penal.

Resposta correta: a

Comentário para resposta correta:
A Lei Maria da Penha visa proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar, criando mecanismos para sua prevenção e punição.

Comentário para resposta incorreta:
A Lei não trata de casamento civil, pensão alimentícia ou maioridade penal, mas sim da proteção à mulher vítima de violência doméstica.

Questão 2

A Lei Maria da Penha é aplicável quando a violência ocorrer:
a) Apenas entre cônjuges.
b) Apenas entre pessoas que vivem sob o mesmo teto.
c) Em qualquer relação íntima de afeto, mesmo sem coabitação.
d) Somente em relações heterossexuais.

Resposta correta: c

Comentário para resposta correta:
A lei abrange qualquer relação íntima de afeto, não sendo necessária a coabitação para que a proteção se aplique.

Comentário para resposta incorreta:
A proteção não se limita a casamento, coabitação ou tipo de relação sexual; qualquer relação de afeto pode ser abrangida.

Questão 3

Assinale a alternativa que não é uma forma de violência prevista na Lei Maria da Penha:
a) Violência física.
b) Violência psicológica.
c) Violência patrimonial.
d) Violência tributária.

Resposta correta: d

Comentário para resposta correta:
Violência tributária não é prevista na Lei Maria da Penha. As formas reconhecidas são física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Comentário para resposta incorreta:
As formas previstas incluem violência física, psicológica, patrimonial, moral e sexual, não tributária.

Questão 4

Uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é:
a) Prisão preventiva automática do agressor.
b) Proibição do agressor de se aproximar da vítima.
c) Retirada automática da guarda dos filhos do agressor.
d) Multa diária ao agressor sem decisão judicial.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
A lei prevê, entre outras medidas, o afastamento do agressor do convívio e a proibição de aproximação da vítima.

Comentário para resposta incorreta:
A prisão e multas só ocorrem por decisão judicial; a guarda dos filhos não é retirada automaticamente.

Questão 5

Quem pode requerer as medidas protetivas de urgência?
a) Somente a vítima, por meio de advogado.
b) A vítima, a autoridade policial ou o Ministério Público.
c) Apenas o juiz, de ofício.
d) Apenas o defensor público.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
Além da vítima, a autoridade policial e o Ministério Público podem requerer as medidas para garantir proteção imediata.

Comentário para resposta incorreta:
Não é necessário advogado para pedir medidas, e o juiz só decide após pedido.

Questão 6

Qual o prazo para o juiz decidir sobre o pedido de medida protetiva?
a) 24 horas.
b) 48 horas.
c) 5 dias úteis.
d) 10 dias corridos.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
A decisão deve ser tomada no prazo de até 48 horas para garantir rapidez e segurança à vítima.

Comentário para resposta incorreta:
O prazo legal é de 48 horas, não mais que isso.

Questão 7

A Lei Maria da Penha prevê atendimento especializado para a mulher vítima de violência nas:
a) Delegacias comuns.
b) Delegacias especializadas de atendimento à mulher.
c) Ministérios públicos estaduais.
d) Defensorias públicas municipais.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
As delegacias especializadas garantem atendimento humanizado e especializado para as mulheres em situação de violência.

Comentário para resposta incorreta:
As delegacias comuns atendem crimes gerais; o atendimento especializado é fundamental para garantir proteção.

Questão 8

Sobre a violência sexual prevista na Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
a) Apenas o estupro é considerado violência sexual.
b) Qualquer ato que constranja a mulher a relação sexual não consentida é violência sexual.
c) Só se considera violência sexual se houver uso de arma.
d) Violência sexual não está prevista na Lei Maria da Penha.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
A lei inclui toda situação que obrigue a mulher a manter relação sexual sem consentimento, não só estupro.

Comentário para resposta incorreta:
Violência sexual é ampla, não limitada ao estupro ou uso de arma.

Questão 9

O descumprimento das medidas protetivas pode acarretar:
a) Advertência verbal.
b) Prisão em flagrante do agressor.
c) Multa administrativa ao agressor.
d) Nenhuma consequência legal imediata.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
Descumprir medidas protetivas pode resultar em prisão em flagrante para proteger a integridade da vítima.

Comentário para resposta incorreta:
Não se trata só de advertência ou multa; a lei prevê prisão para garantir a efetividade das medidas.

Questão 10

A Lei Maria da Penha foi criada em:
a) 2000.
b) 2004.
c) 2006.
d) 2010.

Resposta correta: c

Comentário para resposta correta:
A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 2006.

Comentário para resposta incorreta:
A lei é de 2006, não em outras datas.

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頑張ってください 40 Questões

1.

“O tempo e o vento” (adaptado de Erico Verissimo)

“Era um fim de tarde parado, quente. O céu estava encoberto por nuvens que pareciam algodões sujos. No pátio, os cães dormiam à sombra dos cinamomos. Dona Bibiana sentou-se na cadeira de palhinha e fixou os olhos na estrada poeirenta. Esperava. Esperava como quem não tem mais nada a esperar.

O vento que surgira pela manhã se aquietara. A casa, velha e cheia de rangidos, parecia observar também a estrada, cúmplice silenciosa daquela espera interminável.

De repente, um vulto apareceu entre as árvores. Não era possível distinguir quem era. Mas a senhora não se moveu, nem piscou. Sentia o coração bater, vagaroso, mas firme.”

O trecho “Esperava como quem não tem mais nada a esperar” revela:

 
 
 
 
 

2.

Sobre o uso da força pela Guarda Municipal:

A) O uso da força deve ser sempre proporcional e necessário.
B) A força letal é autorizada como primeira opção em abordagens.
C) O guarda deve preferir técnicas de mediação e resolução pacífica.
D) A atuação deve observar os princípios da legalidade e proporcionalidade.

Marque V para verdadeiro e F Para falso, seguindo a ordem de cima para baixo.

 
 
 
 
 

3. A Guarda Municipal atua de forma:

 
 
 
 

4. Qual das opções corresponde a uma medida protetiva prevista na Lei?

 
 
 
 
 

5. Assinale a alternativa em que a concordância verbal está incorreta:

 
 
 
 
 

6. Em qual alternativa o adjetivo está no grau superlativo absoluto sintético?

 
 
 
 

7. Leia a conversa de Calvin e Haroldo e reflita sobre como ela nos alerta para uma realidade atual.

 
 
 
 

8. (Adaptada) Em “A paz é essencial para o mundo”, o substantivo “paz” é:

 
 
 
 

9. Substituindo “vídeos curtos e timelines infinitas” por “conteúdos breves e rolagens incessantes”:

 
 
 
 
 

10. Assinale a alternativa que não corresponde a uma das medidas socioeducativas previstas no ECA:

 
 
 
 

11. (NCUFPR) Assinale a alternativa em que há apenas substantivos.

 
 
 
 

12. A Lei Maria da Penha considera violência patrimonial:

 
 
 
 
 

13. Conforme o ECA, considera-se criança:

 
 
 
 
 

14. No ECA, sobre a proteção contra a violência, a criança e o adolescente têm direito a:

 
 
 
 

15. Qual das medidas abaixo não é prevista como protetiva de urgência?

 
 
 
 
 

16.

Julgue os itens conforme a Lei 13.022/2014: V para verdadeiro e F para falso:

I. ( ) A Guarda Municipal pode exercer funções de polícia judiciária.
II. ( ) A proteção de bens, serviços e instalações do município é atribuição da GM.
III. ( ) O uso da força deve observar os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.
IV. ( ) A GM não pode realizar prisões em flagrante, pois isso é atribuição exclusiva da Polícia Civil.

 
 
 
 

17. O CTB é regulamentado por:

 
 
 
 

18. O órgão executivo municipal de trânsito não possui competência para:

 
 
 
 

19.

Constituição Federal – Art. 5º e Art. 144

Assinale a alternativa que reúne dispositivos corretos sobre os temas abordados:

I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
II. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
III. As guardas municipais integram o Sistema Único de Saúde.
IV. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

 
 
 
 

20. A Lei 11.343/06 define:

 
 
 
 

21. (V/F) – Julgue os itens abaixo quanto à gramática normativa:

I. (  ) O uso da crase é obrigatório em “Chegamos à escola”.
II. (  ) “Entre eu e você” está gramaticalmente correto.
III. (  ) O verbo “fazer” no sentido de tempo é impessoal, logo: “Fazem dois meses” está correto.
IV. (  ) A forma verbal “houveram problemas” está correta, pois o verbo está no plural.

 
 
 
 

22.

(Interpretação de gráfico)

Considere o gráfico a seguir, que mostra o número de atendimentos da Guarda Municipal em cinco bairros durante um mês:

Bairro A: ██████ (60)
Bairro B: ██████████ (100)
Bairro C: ██████ (60)
Bairro D: █████████ (80)
Bairro E: █████ (50)
Qual a porcentagem de atendimentos realizados no Bairro B em relação ao total?
 
 
 
 
 

23. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Curitiba (Lei Municipal nº 1.656/1958), é dever do servidor:

 
 
 
 

24. Adolescentes podem cumprir medida de liberdade assistida, conforme previsão legal do ECA.

 
 

25.

“O tempo e o vento” (adaptado de Erico Verissimo)

“Era um fim de tarde parado, quente. O céu estava encoberto por nuvens que pareciam algodões sujos. No pátio, os cães dormiam à sombra dos cinamomos. Dona Bibiana sentou-se na cadeira de palhinha e fixou os olhos na estrada poeirenta. Esperava. Esperava como quem não tem mais nada a esperar.

O vento que surgira pela manhã se aquietara. A casa, velha e cheia de rangidos, parecia observar também a estrada, cúmplice silenciosa daquela espera interminável.

De repente, um vulto apareceu entre as árvores. Não era possível distinguir quem era. Mas a senhora não se moveu, nem piscou. Sentia o coração bater, vagaroso, mas firme.”

Ao afirmar que a casa parecia “cúmplice silenciosa”, o narrador:

 
 
 
 
 

26.

Constituição Federal – Art. 196 (Direito à Saúde)

Assinale a alternativa que reúne dispositivos corretos:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado.
II. O acesso universal e igualitário às ações de saúde é garantido pela Constituição.
III. O SUS deve ser mantido exclusivamente por tributos da iniciativa privada.
IV. A saúde pública deve ser organizada por meio de políticas sociais e econômicas.

 
 
 
 

27. O uso do conectivo “e” na expressão “vídeos curtos e timelines infinitas” marca:

 
 
 
 
 

28. De acordo com a Lei nº 13.022/2014, a capacitação da Guarda deve ocorrer:

 
 
 
 

29. O agressor pode ser afastado do lar:

 
 
 
 
 

30. Em “perdemos profundidade”, o termo “profundidade” pode ser entendido como:

 
 
 
 
 

31.

A Guarda Municipal fez uma pesquisa sobre os principais motivos de chamadas no mês de junho. Veja os resultados abaixo (em porcentagem):

  • Perturbação do sossego: 40%

  • Aglomerações: 25%

  • Trânsito irregular: 15%

  • Violência doméstica: 10%

  • Outros: 10%

Se houve 1.200 chamadas no total, quantas foram por perturbação do sossego?

 
 
 
 
 

32. De acordo com a lei, a mulher em situação de violência tem direito a:

 
 
 
 
 

33. “A pressa é inimiga da perfeição, mas o atraso também pode ser inimigo da oportunidade. Em tempos acelerados, encontrar o equilíbrio é uma arte.”

O principal objetivo do texto é:

 
 
 
 

34. Assinale a alternativa com substantivo coletivo:

 
 
 
 

35.

(Regra de três composta – proporcionalidade inversa e direta)

Se 4 viaturas levam 6 horas para percorrer toda uma área de ronda, quantas viaturas são necessárias para fazer o mesmo percurso em apenas 3 horas, supondo que a produtividade seja inversamente proporcional ao tempo e diretamente ao número de viaturas?

 
 
 
 
 

36. Qual frase está escrita corretamente segundo a norma culta?

 
 
 
 
 

37. A Lei Maria da Penha tem como principal objetivo:

 
 
 
 
 

38. Na frase “O jovem guerreiro foi valente”, os adjetivos são:

 
 
 
 

39. Assinale a alternativa que NÃO contém um erro gramatical:

 
 
 
 

40. O substantivo “lavoura” pode ser corretamente classificado como: