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Simulado Lei Maria da PENHA

📚 Resumo – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

🎯 Foco: provas da banca INSTITUTO AOCP

🟩 1. Objetivo da Lei

  • Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

  • Garantir os direitos humanos das mulheres.

  • Proteger a mulher em situação de vulnerabilidade dentro do ambiente doméstico, familiar ou de afeto.

🟨 2. Tipos de Violência Doméstica e Familiar (Art. 7º)

A lei define cinco formas de violência contra a mulher:

  1. Violência física – Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal.

  2. Violência psicológica – Humilhação, ameaça, chantagem, manipulação, vigilância constante, isolamento.

  3. Violência sexual – Forçar relações sexuais, impedir uso de métodos contraceptivos, forçar aborto.

  4. Violência patrimonial – Danos ou retenção de bens, documentos, dinheiro, destruição de objetos da mulher.

  5. Violência moral – Calúnia, difamação ou injúria.

🟦 3. Quem está protegido? (Art. 5º)

  • A mulher em situação de violência praticada no âmbito doméstico ou familiar, inclusive:

    • Pelo companheiro, marido, pai, filho, padrasto, ex-parceiro etc.

    • Mesmo sem coabitação ou vínculo formal (ex: namoro).

    • Pode ocorrer também entre mulheres da mesma família.

    • Tem que existira vinculo afetivo

🟥 4. Medidas Protetivas de Urgência (Art. 22 ao 24)

Concedidas pelo juiz para proteger a mulher. Podem ser:

  • Afastamento imediato do agressor do lar.

  • Proibição de contato, aproximação e frequência a certos locais.

  • Suspensão de porte de armas.

  • Encaminhamento da vítima à rede de apoio (assistência social, psicológica, etc.).

⚠️ Importante:

  • Podem ser concedidas sem audiência do agressor.

  • A vítima não precisa registrar boletim de ocorrência para pedir proteção.

🟧 5. Importante para concurso

  • A Lei Maria da Penha não cria um novo tipo penal, mas altera a forma de tratar os crimes já existentes quando cometidos contra a mulher no contexto doméstico.

  • A ação penal é pública incondicionada nos casos de lesão corporal e violência doméstica – mesmo que a vítima retire a queixa.

  • O agressor pode ser preso preventivamente mesmo sem flagrante.

🟫 6. Outros pontos recorrentes em prova 

  • A Lei visa à prevenção, proteção e assistência.

  • Não se aplica a homens em situação de violência doméstica.

  • Possui caráter educativo, punitivo e protetivo.

  • A mulher pode ser atendida por uma equipe multidisciplinar (psicólogos, assistentes sociais, etc.).

  • Pode ser aplicada medida protetiva em até 48 horas após a denúncia.

📌 Resumo em uma frase para memorização rápida:

A Lei Maria da Penha protege a mulher da violência doméstica em todas as suas formas, com medidas urgentes e ações públicas, mesmo sem denúncia formal.

Anote isto, preste bastante atenção tenha isto em mente ao se deparar com uma questão.

 

🧠 Dicas para aproveitar ao máximo:

Simulado Interativo – Lei Maria da Penha

Banca: INSTITUTO AOCP – Concurso Guarda Municipal

 

Resultados

Você Gabaritou

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

 

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#1. Joana é neta de Maria, que é agredida fisicamente pela sua neta, neste caso cabe a proteção da lei Maria Da Penha?

#2. Qual o prazo para o juiz decidir sobre o pedido de medida protetiva?

#3. Uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é:

#4. A Lei Maria da Penha prevê atendimento especializado para a mulher vítima de violência nas:

#5. Medidas Protetivas de Urgência (Art. 22 ao 24), Marque a que não é

#6. Marque a errada

#7. Assinale a alternativa que não é uma forma de violência prevista na Lei Maria da Penha:

#8. A Lei Maria da Penha é aplicável quando a violência ocorrer:

#9. Sobre a violência sexual prevista na Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

#10. Sobre a violência sexual prevista na Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

Anterior
Terminar

Gabarito:

Questão 1

A Lei Maria da Penha tem como objetivo principal:
a) Proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
b) Regulamentar o casamento civil.
c) Garantir pensão alimentícia para filhos menores.
d) Reduzir a maioridade penal.

Resposta correta: a

Comentário para resposta correta:
A Lei Maria da Penha visa proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar, criando mecanismos para sua prevenção e punição.

Comentário para resposta incorreta:
A Lei não trata de casamento civil, pensão alimentícia ou maioridade penal, mas sim da proteção à mulher vítima de violência doméstica.

Questão 2

A Lei Maria da Penha é aplicável quando a violência ocorrer:
a) Apenas entre cônjuges.
b) Apenas entre pessoas que vivem sob o mesmo teto.
c) Em qualquer relação íntima de afeto, mesmo sem coabitação.
d) Somente em relações heterossexuais.

Resposta correta: c

Comentário para resposta correta:
A lei abrange qualquer relação íntima de afeto, não sendo necessária a coabitação para que a proteção se aplique.

Comentário para resposta incorreta:
A proteção não se limita a casamento, coabitação ou tipo de relação sexual; qualquer relação de afeto pode ser abrangida.

Questão 3

Assinale a alternativa que não é uma forma de violência prevista na Lei Maria da Penha:
a) Violência física.
b) Violência psicológica.
c) Violência patrimonial.
d) Violência tributária.

Resposta correta: d

Comentário para resposta correta:
Violência tributária não é prevista na Lei Maria da Penha. As formas reconhecidas são física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Comentário para resposta incorreta:
As formas previstas incluem violência física, psicológica, patrimonial, moral e sexual, não tributária.

Questão 4

Uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é:
a) Prisão preventiva automática do agressor.
b) Proibição do agressor de se aproximar da vítima.
c) Retirada automática da guarda dos filhos do agressor.
d) Multa diária ao agressor sem decisão judicial.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
A lei prevê, entre outras medidas, o afastamento do agressor do convívio e a proibição de aproximação da vítima.

Comentário para resposta incorreta:
A prisão e multas só ocorrem por decisão judicial; a guarda dos filhos não é retirada automaticamente.

Questão 5

Quem pode requerer as medidas protetivas de urgência?
a) Somente a vítima, por meio de advogado.
b) A vítima, a autoridade policial ou o Ministério Público.
c) Apenas o juiz, de ofício.
d) Apenas o defensor público.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
Além da vítima, a autoridade policial e o Ministério Público podem requerer as medidas para garantir proteção imediata.

Comentário para resposta incorreta:
Não é necessário advogado para pedir medidas, e o juiz só decide após pedido.

Questão 6

Qual o prazo para o juiz decidir sobre o pedido de medida protetiva?
a) 24 horas.
b) 48 horas.
c) 5 dias úteis.
d) 10 dias corridos.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
A decisão deve ser tomada no prazo de até 48 horas para garantir rapidez e segurança à vítima.

Comentário para resposta incorreta:
O prazo legal é de 48 horas, não mais que isso.

Questão 7

A Lei Maria da Penha prevê atendimento especializado para a mulher vítima de violência nas:
a) Delegacias comuns.
b) Delegacias especializadas de atendimento à mulher.
c) Ministérios públicos estaduais.
d) Defensorias públicas municipais.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
As delegacias especializadas garantem atendimento humanizado e especializado para as mulheres em situação de violência.

Comentário para resposta incorreta:
As delegacias comuns atendem crimes gerais; o atendimento especializado é fundamental para garantir proteção.

Questão 8

Sobre a violência sexual prevista na Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
a) Apenas o estupro é considerado violência sexual.
b) Qualquer ato que constranja a mulher a relação sexual não consentida é violência sexual.
c) Só se considera violência sexual se houver uso de arma.
d) Violência sexual não está prevista na Lei Maria da Penha.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
A lei inclui toda situação que obrigue a mulher a manter relação sexual sem consentimento, não só estupro.

Comentário para resposta incorreta:
Violência sexual é ampla, não limitada ao estupro ou uso de arma.

Questão 9

O descumprimento das medidas protetivas pode acarretar:
a) Advertência verbal.
b) Prisão em flagrante do agressor.
c) Multa administrativa ao agressor.
d) Nenhuma consequência legal imediata.

Resposta correta: b

Comentário para resposta correta:
Descumprir medidas protetivas pode resultar em prisão em flagrante para proteger a integridade da vítima.

Comentário para resposta incorreta:
Não se trata só de advertência ou multa; a lei prevê prisão para garantir a efetividade das medidas.

Questão 10

A Lei Maria da Penha foi criada em:
a) 2000.
b) 2004.
c) 2006.
d) 2010.

Resposta correta: c

Comentário para resposta correta:
A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 2006.

Comentário para resposta incorreta:
A lei é de 2006, não em outras datas.

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頑張ってください 40 Questões

1. O ECA garante à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, de acordo com a lei.

 
 

2. Qual é a mensagem principal transmitida pelo diálogo na tirinha?

 
 
 
 

3. O uso reiterado da forma verbal no presente em “vivemos”, “a mente repousa”, “perdemos” contribui para:

 
 
 
 
 

4. Se todo servidor é trabalhador, e alguns trabalhadores são guardas municipais, então podemos concluir que:

 
 
 
 

5. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança a pessoa com até:

 
 
 
 

6. Qual alternativa apresenta erro de ortografia segundo o novo Acordo Ortográfico?

 

 
 
 
 
 

7. Considere o seguinte trecho, extraído do texto “Lei de arbitragem aumenta alcance da prática no país”:
Outra opção é que as duas partes _________ em comum acordo um único árbitro. Ele será responsável por analisar os
argumentos e emitir uma decisão. As sentenças _________ por meio arbitral não são _________ de recurso, nem de
questionamento judicial, o que agiliza o processo.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas desse trecho.

 
 
 
 
 

8.

“O tempo e o vento” (adaptado de Erico Verissimo)

“Era um fim de tarde parado, quente. O céu estava encoberto por nuvens que pareciam algodões sujos. No pátio, os cães dormiam à sombra dos cinamomos. Dona Bibiana sentou-se na cadeira de palhinha e fixou os olhos na estrada poeirenta. Esperava. Esperava como quem não tem mais nada a esperar.

O vento que surgira pela manhã se aquietara. A casa, velha e cheia de rangidos, parecia observar também a estrada, cúmplice silenciosa daquela espera interminável.

De repente, um vulto apareceu entre as árvores. Não era possível distinguir quem era. Mas a senhora não se moveu, nem piscou. Sentia o coração bater, vagaroso, mas firme.”

O efeito provocado pela descrição “céu… nuvens que pareciam algodões sujos” é:

 
 
 
 
 

9.

A Guarda Municipal fez uma pesquisa sobre os principais motivos de chamadas no mês de junho. Veja os resultados abaixo (em porcentagem):

  • Perturbação do sossego: 40%

  • Aglomerações: 25%

  • Trânsito irregular: 15%

  • Violência doméstica: 10%

  • Outros: 10%

Se houve 1.200 chamadas no total, quantas foram por perturbação do sossego?

 
 
 
 
 

10.

Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (Art. 8º e 22)

Assinale a alternativa que reúne dispositivos corretos:

I. A Lei Maria da Penha trata de medidas para contribuir com a violência doméstica.
II. O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar.
III. A mulher pode ser obrigada a se reconciliar com o agressor.
IV. Medidas protetivas podem ser concedidas de ofício pelo juiz.

 
 
 
 
 

11. Segundo o ECA, a privação da liberdade de adolescente deve observar critérios legais. Assinale a alternativa incorreta:

 
 
 
 

12.

Sobre crimes contra a administração pública (Código Penal):

A) O crime de peculato é praticado por funcionário público contra a administração.
B) Corrupção passiva é quando o servidor público solicita ou recebe vantagem indevida.
C) Concussão é exigir vantagem indevida em razão da função pública.
D) O abuso de autoridade é sempre punido com pena de morte.

Marque V para verdadeiro e F Para falso, seguindo a ordem de cima para baixo.

 
 
 
 
 

13.

(NC-UFPR – Adaptada)
Leia o trecho a seguir:

“A segurança pública é um direito de todos e dever do Estado. No entanto, é dever também de cada cidadão colaborar para a construção de uma cidade mais justa e segura.”

Sobre a coesão e coerência do trecho acima, assinale a alternativa correta:

 
 
 
 

14.

Sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006):

A) A lei se aplica apenas a casais heterossexuais.
B) A violência psicológica é uma das formas de violência doméstica.
C) Medidas protetivas de urgência podem ser solicitadas pela vítima diretamente ao juiz.
D) A lei visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Marque V para verdadeiro e F Para falso, seguindo a ordem de cima para baixo.

 
 
 
 

15. A Lei 11.343/06 define:

 
 
 
 

16. A Lei Maria da Penha prevê, no art. 22, como medida protetiva:

 
 
 
 
 

17. De acordo com o CTB, o controle e fiscalização do tráfego nas vias urbanas é uma atribuição:

 
 
 
 

18. A legislação prevê que, em regra, a apreensão de adolescente deverá ser comunicada à autoridade competente e à família imediatamente.

 
 

19. A Lei Maria da Penha tem como principal objetivo:

 
 
 
 
 

20. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

 
 
 
 

21. Todos os atos de abuso de autoridade são considerados crimes hediondos.

 
 

22. Marque a alternativa com erro de pontuação:

 
 
 
 
 

23. Assinale a alternativa em que a concordância verbal está incorreta:

 
 
 
 
 

24. Assinalar a alternativa que preenche corretamente as lacunas das seguintes orações:

I. Precisa falar ___ cerca de três mil operários.
II. Daqui ___ alguns anos tudo estará mudado.
III. ___ dias está desaparecido.
IV. Vindos de locais distantes, todos chegaram ___ tempo ___ reunião.

 
 
 
 
 

25. Substituindo “vídeos curtos e timelines infinitas” por “conteúdos breves e rolagens incessantes”:

 
 
 
 
 

26. Assinale a alternativa correta quanto à ortografia oficial:

 
 
 
 
 

27. A aplicação da Lei Maria da Penha:

 
 
 
 
 

28.

“O tempo e o vento” (adaptado de Erico Verissimo)

“Era um fim de tarde parado, quente. O céu estava encoberto por nuvens que pareciam algodões sujos. No pátio, os cães dormiam à sombra dos cinamomos. Dona Bibiana sentou-se na cadeira de palhinha e fixou os olhos na estrada poeirenta. Esperava. Esperava como quem não tem mais nada a esperar.

O vento que surgira pela manhã se aquietara. A casa, velha e cheia de rangidos, parecia observar também a estrada, cúmplice silenciosa daquela espera interminável.

De repente, um vulto apareceu entre as árvores. Não era possível distinguir quem era. Mas a senhora não se moveu, nem piscou. Sentia o coração bater, vagaroso, mas firme.”

A presença do vento no início e sua ausência posterior contribui para:

 
 
 
 
 

29. Qual é o órgão competente para aplicar medidas protetivas?

 
 
 
 
 

30. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre atualidades no Brasil:

 
 
 
 

31. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Curitiba (Lei Municipal nº 1.656/1958), é dever do servidor:

 
 
 
 

32. O artigo 24 do CTB confere à GCM:

 
 
 
 

33.

Sobre direitos sociais na Constituição (art. 6º):

A) A educação é direito social.
B) A saúde é direito de todos e dever do Estado.
C) O lazer não é considerado direito fundamental.
D) Moradia e transporte são direitos sociais previstos na Constituição.

Marque V para verdadeiro e F Para falso, seguindo a ordem de cima para baixo.

 
 
 
 
 

34. (NC-UFPR/Adaptada)
Compete ao órgão executivo de trânsito do município:

 

 
 
 
 

35. Assinale a alternativa com erro de ortografia:

 
 
 
 
 

36. O processo disciplinar deverá assegurar:

 
 
 
 

37.

(Regra de três composta – proporcionalidade inversa e direta)

Se 4 viaturas levam 6 horas para percorrer toda uma área de ronda, quantas viaturas são necessárias para fazer o mesmo percurso em apenas 3 horas, supondo que a produtividade seja inversamente proporcional ao tempo e diretamente ao número de viaturas?

 
 
 
 
 

38. A Lei considera violência moral:

 
 
 
 
 

39. A tabela abaixo mostra o número de multas aplicadas em cinco bairros por excesso de velocidade:

Bairro Multas aplicadas
Jardim Sul 35
Centro 48
Industrial 41
Bela Vista 26
Floresta 50

Qual bairro representa aproximadamente 25% do total de multas aplicadas?

 
 
 
 
 

40.

Sobre os princípios dos Direitos Humanos:

A) Dignidade da pessoa humana é fundamento dos Direitos Humanos.
B) Direitos Humanos se aplicam apenas a nacionais, não a estrangeiros.
C) A igualdade é um valor central dos Direitos Humanos.
D) Os Direitos Humanos têm caráter universal, indivisível e interdependente.

Marque V para verdadeiro e F Para falso, seguindo a ordem de cima para baixo.