📚 Resumo – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
🎯 Foco: provas da banca INSTITUTO AOCP
🟩 1. Objetivo da Lei
Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Garantir os direitos humanos das mulheres.
Proteger a mulher em situação de vulnerabilidade dentro do ambiente doméstico, familiar ou de afeto.
🟨 2. Tipos de Violência Doméstica e Familiar (Art. 7º)
A lei define cinco formas de violência contra a mulher:
Violência física – Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal.
Violência psicológica – Humilhação, ameaça, chantagem, manipulação, vigilância constante, isolamento.
Violência sexual – Forçar relações sexuais, impedir uso de métodos contraceptivos, forçar aborto.
Violência patrimonial – Danos ou retenção de bens, documentos, dinheiro, destruição de objetos da mulher.
Violência moral – Calúnia, difamação ou injúria.
🟦 3. Quem está protegido? (Art. 5º)
A mulher em situação de violência praticada no âmbito doméstico ou familiar, inclusive:
Pelo companheiro, marido, pai, filho, padrasto, ex-parceiro etc.
Mesmo sem coabitação ou vínculo formal (ex: namoro).
Pode ocorrer também entre mulheres da mesma família.
- Tem que existira vinculo afetivo
🟥 4. Medidas Protetivas de Urgência (Art. 22 ao 24)
Concedidas pelo juiz para proteger a mulher. Podem ser:
Afastamento imediato do agressor do lar.
Proibição de contato, aproximação e frequência a certos locais.
Suspensão de porte de armas.
Encaminhamento da vítima à rede de apoio (assistência social, psicológica, etc.).
⚠️ Importante:
Podem ser concedidas sem audiência do agressor.
A vítima não precisa registrar boletim de ocorrência para pedir proteção.
🟧 5. Importante para concurso
A Lei Maria da Penha não cria um novo tipo penal, mas altera a forma de tratar os crimes já existentes quando cometidos contra a mulher no contexto doméstico.
A ação penal é pública incondicionada nos casos de lesão corporal e violência doméstica – mesmo que a vítima retire a queixa.
O agressor pode ser preso preventivamente mesmo sem flagrante.
🟫 6. Outros pontos recorrentes em prova
A Lei visa à prevenção, proteção e assistência.
Não se aplica a homens em situação de violência doméstica.
Possui caráter educativo, punitivo e protetivo.
A mulher pode ser atendida por uma equipe multidisciplinar (psicólogos, assistentes sociais, etc.).
Pode ser aplicada medida protetiva em até 48 horas após a denúncia.
📌 Resumo em uma frase para memorização rápida:
A Lei Maria da Penha protege a mulher da violência doméstica em todas as suas formas, com medidas urgentes e ações públicas, mesmo sem denúncia formal.
Anote isto, preste bastante atenção tenha isto em mente ao se deparar com uma questão.
🧠 Dicas para aproveitar ao máximo:
Simulado Interativo – Lei Maria da Penha
Banca: INSTITUTO AOCP – Concurso Guarda Municipal
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Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
#1. A Lei Maria da Penha foi criada em:
#2. Assinale a alternativa que não é uma forma de violência prevista na Lei Maria da Penha:
#3. Quem pode requerer as medidas protetivas de urgência?
#4. Joana é namorada de João, que é agredido fisicamente pela sua namorada, neste caso cabe a proteção da lei Maria Da Penha?
#5. Sobre a violência sexual prevista na Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
#6. Qual o prazo para o juiz decidir sobre o pedido de medida protetiva?
#7. A Lei Maria da Penha foi criada em:
#8. Joana é neta de Maria, que é agredida fisicamente pela sua neta, neste caso cabe a proteção da lei Maria Da Penha?
#9. A Lei Maria da Penha é aplicável quando a violência ocorrer:
#10. Qual o prazo para o juiz decidir sobre o pedido de medida protetiva?
Gabarito:
Questão 1
A Lei Maria da Penha tem como objetivo principal:
a) Proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
b) Regulamentar o casamento civil.
c) Garantir pensão alimentícia para filhos menores.
d) Reduzir a maioridade penal.
Resposta correta: a
Comentário para resposta correta:
A Lei Maria da Penha visa proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar, criando mecanismos para sua prevenção e punição.
Comentário para resposta incorreta:
A Lei não trata de casamento civil, pensão alimentícia ou maioridade penal, mas sim da proteção à mulher vítima de violência doméstica.
Questão 2
A Lei Maria da Penha é aplicável quando a violência ocorrer:
a) Apenas entre cônjuges.
b) Apenas entre pessoas que vivem sob o mesmo teto.
c) Em qualquer relação íntima de afeto, mesmo sem coabitação.
d) Somente em relações heterossexuais.
Resposta correta: c
Comentário para resposta correta:
A lei abrange qualquer relação íntima de afeto, não sendo necessária a coabitação para que a proteção se aplique.
Comentário para resposta incorreta:
A proteção não se limita a casamento, coabitação ou tipo de relação sexual; qualquer relação de afeto pode ser abrangida.
Questão 3
Assinale a alternativa que não é uma forma de violência prevista na Lei Maria da Penha:
a) Violência física.
b) Violência psicológica.
c) Violência patrimonial.
d) Violência tributária.
Resposta correta: d
Comentário para resposta correta:
Violência tributária não é prevista na Lei Maria da Penha. As formas reconhecidas são física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Comentário para resposta incorreta:
As formas previstas incluem violência física, psicológica, patrimonial, moral e sexual, não tributária.
Questão 4
Uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é:
a) Prisão preventiva automática do agressor.
b) Proibição do agressor de se aproximar da vítima.
c) Retirada automática da guarda dos filhos do agressor.
d) Multa diária ao agressor sem decisão judicial.
Resposta correta: b
Comentário para resposta correta:
A lei prevê, entre outras medidas, o afastamento do agressor do convívio e a proibição de aproximação da vítima.
Comentário para resposta incorreta:
A prisão e multas só ocorrem por decisão judicial; a guarda dos filhos não é retirada automaticamente.
Questão 5
Quem pode requerer as medidas protetivas de urgência?
a) Somente a vítima, por meio de advogado.
b) A vítima, a autoridade policial ou o Ministério Público.
c) Apenas o juiz, de ofício.
d) Apenas o defensor público.
Resposta correta: b
Comentário para resposta correta:
Além da vítima, a autoridade policial e o Ministério Público podem requerer as medidas para garantir proteção imediata.
Comentário para resposta incorreta:
Não é necessário advogado para pedir medidas, e o juiz só decide após pedido.
Questão 6
Qual o prazo para o juiz decidir sobre o pedido de medida protetiva?
a) 24 horas.
b) 48 horas.
c) 5 dias úteis.
d) 10 dias corridos.
Resposta correta: b
Comentário para resposta correta:
A decisão deve ser tomada no prazo de até 48 horas para garantir rapidez e segurança à vítima.
Comentário para resposta incorreta:
O prazo legal é de 48 horas, não mais que isso.
Questão 7
A Lei Maria da Penha prevê atendimento especializado para a mulher vítima de violência nas:
a) Delegacias comuns.
b) Delegacias especializadas de atendimento à mulher.
c) Ministérios públicos estaduais.
d) Defensorias públicas municipais.
Resposta correta: b
Comentário para resposta correta:
As delegacias especializadas garantem atendimento humanizado e especializado para as mulheres em situação de violência.
Comentário para resposta incorreta:
As delegacias comuns atendem crimes gerais; o atendimento especializado é fundamental para garantir proteção.
Questão 8
Sobre a violência sexual prevista na Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
a) Apenas o estupro é considerado violência sexual.
b) Qualquer ato que constranja a mulher a relação sexual não consentida é violência sexual.
c) Só se considera violência sexual se houver uso de arma.
d) Violência sexual não está prevista na Lei Maria da Penha.
Resposta correta: b
Comentário para resposta correta:
A lei inclui toda situação que obrigue a mulher a manter relação sexual sem consentimento, não só estupro.
Comentário para resposta incorreta:
Violência sexual é ampla, não limitada ao estupro ou uso de arma.
Questão 9
O descumprimento das medidas protetivas pode acarretar:
a) Advertência verbal.
b) Prisão em flagrante do agressor.
c) Multa administrativa ao agressor.
d) Nenhuma consequência legal imediata.
Resposta correta: b
Comentário para resposta correta:
Descumprir medidas protetivas pode resultar em prisão em flagrante para proteger a integridade da vítima.
Comentário para resposta incorreta:
Não se trata só de advertência ou multa; a lei prevê prisão para garantir a efetividade das medidas.
Questão 10
A Lei Maria da Penha foi criada em:
a) 2000.
b) 2004.
c) 2006.
d) 2010.
Resposta correta: c
Comentário para resposta correta:
A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 2006.
Comentário para resposta incorreta:
A lei é de 2006, não em outras datas.
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