Simulados Legislação

1. João, guarda municipal, foi preso em flagrante por ter cometido um crime fora do horário de serviço, enquanto estava de folga. Após a prisão, João foi mantido preso por tempo indeterminado sem ter sido apresentado à autoridade judicial competente. Com base nos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, qual é o recurso que João pode apresentar para garantir a sua liberdade?

Mandado de injunção.

Habeas corpus.

Mandado de segurança.

Habeas data.

2. A respeito do que determina a Carta Magna sobre o Poder Executivo, especialmente sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabem a segurança dos estabelecimentos penais e a prolação de sentenças penais.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

3. A Lei nº 13.022/2014 define os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais. Qual princípio a seguir é obrigatório e norteador das ações das Guardas Municipais?

Subordinação às Polícias Militares em operações integradas.

Atuação prioritária em segurança patrimonial de instituições privadas.

Exercício de competências estaduais em situações emergenciais.

Exclusividade de atuação no policiamento ostensivo em zonas rurais.

Proteção dos direitos humanos fundamentais e das liberdades públicas.

4. É sabido que os Direitos Humanos são divididos em gerações, sendo cada geração destes direitos atrelada a um valor específico. Tomando por base tal premissa, assinale a alternativa correta com relação as mencionadas gerações e seus valores.

A segunda geração dos direitos humanos tem como pilar principal a igualdade e defende os direitos sociais, econômicos e culturais.

A terceira geração dos direitos humanos tem como pilar principal a liberdade, posto que apenas com a liberdade do indivíduo, que não deve ser cerceada, é que podemos construir uma sociedade livre, justa e solidária.

A primeira geração dos direitos humanos tem como principais valores a solidariedade e a fraternidade, ao passo que tais institutos são verdadeiros pilares da sociedade, sem os quais não é possível a operacionalização dos Direitos Humanos.

A primeira geração dos direitos humanos tem como principal valor a igualdade, defendendo que a isonomia entre todos os seres humanos é basilar no fomento aos Direitos Humanos.

5. De acordo com o Código Penal, quem pode ser considerado funcionário público?

Pessoa vinculada a representações comerciais privadas, sem qualquer participação da administração.

Qualquer indivíduo que atue em projeto voluntário sem vínculo com órgão público.

Quem receba mandato eletivo sem investir-se de atribuições executivas ou legislativas.

Sujeito investido em cargo, emprego ou função em entidade estatal ou empresa controlada pelo poder público.

6. À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais, considere as assertivas a seguir.

I. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; uso aleatório da força.
II. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
III. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
IV. As guardas municipais devem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Está CORRETO o que se afirma em:

II, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

7. Aline é casada com Arthur há 7 anos, e desde a pandemia está trabalhando quase integralmente em sua casa, indo até o escritório apenas uma ou duas vezes por semana para concluir relatórios. Ocorre que, enciumado pelo fato de a esposa sair de casa, Arthur quebrou o computador e a impressora, e pôs fogo em todos os documentos de trabalho de Aline. Estarrecida com o ocorrido, Aline decide buscar auxílio de uma amiga que é advogada, a qual lhe orienta que é necessário ser feito um boletim de ocorrência, pois o que Arthur fez configura um caso de violência doméstica e familiar. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que Arthur praticou contra Aline violência do tipo:

Sexual.

Psicológica.

Física.

Patrimonial.

Moral.

8. A Constituição Federal estabelece princípios que organizam o Brasil como República. Qual das opções apresenta um desses fundamentos?

Pluralismo político, assegurando a diversidade de ideias e participação democrática na sociedade.

Independência e autonomia dos entes federativos, garantindo a organização político-administrativa do país.

Destinação dos poderes de Estado a entes privados com atribuições de fiscalização sobre políticas sociais.

Valorização da dignidade da pessoa, promovendo direitos e garantias em sintonia com a cidadania.

9. De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente. Uma delas se enquadra na admoestação verbal, a ser reduzida a termo e assinada, sendo tal hipótese medida de:

internação em estabelecimento educacional

liberdade assistida

prestação de serviços à comunidade

obrigação de reparar o dano

advertência

10. Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta:

trata-se de uma lei que traz recomendações e procedimentos processuais

trata-se de uma lei em que vários procedimentos estão previstos, dentre eles aqueles que vieram para proteger a integridade psicológica da mulher

não há nenhum crime previsto na Lei Maria da Penha. Todos estão em outras Leis, restando à 11.340 a atribuição processual

há crime previsto na Lei Maria da Penha

11.

Leia as afirmativas a seguir:
I. Dentre as garantias enunciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é possível destacar a garantia de prioridade, a qual compreende, entre outros fatores, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

II. À luz da Lei 8.069/90, as crianças e os adolescentes têm primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias de risco.

Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

12. Joana está em um relacionamento abusivo com Carlos. Em várias ocasiões, Carlos retém documentos pessoais de Joana, como sua carteira de identidade e certificados de trabalho, dificultando sua locomoção e a busca por um emprego. Além disso, ele destrói objetos que são importantes para ela, como um laptop que Joana usava para seus estudos. Embora Carlos não a tenha agredido fisicamente, suas ações têm gerado grande insegurança e a privação de seus bens e direitos.
Qual tipo de violência Joana sofreu, conforme a Lei Maria da Penha?

Violência patrimonial.

Violência sexual.

Joana não sofreu nenhuma violência, pois não foi agredida fisicamente.

Violência psicológica.

Violência moral.

13. A respeito da Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, em até 48 (quarenta e oito) horas, as providências legais cabíveis.

Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

14.

De acordo com o Art. 5º Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.

Atuar, quando necessário e por determinação do Chefe imediato, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.

15. Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014).

1. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
2. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
3. É vedado aos Municípios limítrofes, mediante consórcio público, utilizarem, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
4. As guardas municipais estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

16. Leia o artigo a seguir, extraído do Código Penal e, então, responda o que for proposto.

“Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”

O artigo acima tipifica qual crime?

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Excesso de exação.

Corrupção passiva.

Prevaricação.

Peculato.

17. Nos termos da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é correto afirmar que, aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido, entre outras penas, à seguinte:

repreensão judicial.

multa.

detenção.

reclusão.

prestação de serviços à comunidade.

18. De acordo com a Lei nº 13.022/2014, o controle interno das Guardas Municipais é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e a eficiência das ações. Qual das medidas abaixo é incompatível com as diretrizes de controle previstas na lei?

Subordinação direta da corregedoria à chefia do Poder Executivo municipal.

Criação de conselhos municipais de segurança com participação da sociedade civil.

Estabelecimento de critérios claros e objetivos para avaliação de desempenho funcional.

Manutenção de ouvidorias públicas para recebimento de denúncias da população.

Estabelecimento de corregedorias independentes para apuração de desvios de conduta.

19. Nos termos da Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992 – Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades,

constitui ato de improbidade administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

constitui ato de improbidade administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

constitui ato de improbidade administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

constitui apenas um ilícito cível passível de indenizar o Estado, e desde que se comprove intenção do agente em lesionar a Administração Pública.

20. O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) estabelece princípios fundamentais que norteiam a atuação desses agentes. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA:

A atuação das Guardas Municipais deve ser pautada na proteção dos direitos humanos, no uso progressivo da força e na cooperação com órgãos de segurança pública.

O princípio da hierarquia rígida impõe que todas as ações da Guarda Municipal sejam subordinadas exclusivamente ao comando das Forças Armadas.

O estatuto limita a atuação das Guardas Municipais a ações administrativas, proibindo qualquer forma de cooperação com órgãos estaduais e federais.

As Guardas Municipais são obrigadas a atuar apenas em situações emergenciais, sem permissão para desenvolver programas de prevenção à violência.