Simulado 20 Legislação

(Falso)
🟨 Comentário: “Jamais” torna a afirmação incorreta. Medidas protetivas de urgência podem ser aplicadas de ofício, sem audiência prévia.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I – restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II – proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III – suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV – prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

faça anotações no seu caderno:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.

GUARDA MUNICIPAL =  PREVENTIVA

POLICIA MILITAR= OSTENSIVA

POLICIA CIVIL= INVESTIGA

PF= JUDICIARIA DA UNIÃO

PFR = VIAS RODOVIARIAS FEDERAIS

Incondicionada > não precisa que a criança e o adolescente denuncie, basta que as autoridades, a sociedade, e a comunidade saiba da situação, para que as providencias cabíveis sejam tomadas

(Verdadeiro)
🟩 Comentário: “Podem” é termo que expressa possibilidade real prevista na lei.

Envolve o uso responsável de direitos e deveres no digital.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Difícil esta, tome nota:

os Direitos Humanos são divididos em gerações:

1ª dimensão: dimensão da liberdade. Proteção de direitos civis e políticos.

2ª dimensão: dimensão da igualdade. Proteção de direitos sociais, econômicos e culturais.

3ª dimensão: dimensão da fraternidade. Proteção de direitos difusos, transindividuais.

Preste atenção pede a incorreta e;

Imediatamente:

Ao tomar conhecimento de uma ocorrência de violência doméstica, a autoridade policial deve agir imediatamente para proteger a mulher, adotando todas as providências legais cabíveis.

10% de qualquer valor é só pular uma casa da direita para esquerda com a vírgula.

46,5kg = 4,65kg

Não precisa decorar, apenas saiba o que é Habeas corpus e habeas Data.

Habeas corpus ( direito de locomoção) Liberdade liberta um corpo 🙂

Habeas data ( direito de informação pessoal) acrescenta novos documentos ao processo para favorecer o acusado.

Mandado de segurança ( direito liquido e certo)

Mandado de injunção ( omissão legislativa)

Ação popular ( ato lesivo)

O porte de arma por guardas municipais é regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal

ERRADA – chefe do poder executivo municipal – Prefeito.

Os serviços da guarda municipal são específicos de cada Município, não podendo ser utilizados reciprocamente de maneira compartilhada em nenhuma hipótese

ERRADA – Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Para denominar a estrutura hierárquica da guarda municipal é necessário utilizar denominação idêntica a das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações

ERRADA – Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

A idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal

CORRETO – Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: VII – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

Comentário: O SUSP é mais amplo, abrange diferentes órgãos e busca a cooperação.

Esta banca pede a mais correta, pois  a banca foi na literalidade da lei da CF:

Mediante processo administrativo.

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

também estariam corretas, mas a mais correta é  Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Nin-guém

A-té

Ba-o-bá

Acento no final = síla tônica mais forte ao final = oxítona

O Conselho Tutelar tem como principal função zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Isso inclui atender, aconselhar, encaminhar e aplicar medidas protetivas para garantir o bem-estar de crianças e adolescentes em situações de risco ou violação de direitos