Simulado 20 Legislação

CHARGE:

Criança chorando ao ser abordada na rua. Um adulto grita:
— Isso é falta de surra! Antigamente ninguém virava bandido porque apanhava de cinto!

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar que:

O uso de violência como método educativo é proibido, mesmo com intenção pedagógica.

A disciplina doméstica é questão familiar, não cabendo ao Estado intervir.

O ECA não se aplica a condutas dentro de casa.

O ECA admite a aplicação de castigos físicos moderados como forma educativa.

2. À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais, considere as assertivas a seguir.

I. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; uso aleatório da força.
II. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
III. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
IV. As guardas municipais devem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Está CORRETO o que se afirma em:

II, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

I e IV, apenas.

II e IV, apenas.

3. O juiz jamais poderá decretar medida protetiva contra o agressor sem audiência prévia da vítima.

Verdadeiro

Falso

4. A Lei nº 10.826, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, traz como ementa: “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.” De acordo com o teor da referida Lei, considere as assertivas a seguir.

I. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
II. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
III. O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
IV. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.

Está CORRETO o que se afirma em:

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

II. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

III. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

IV. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

É correto o que e afirma em:

II, III e IV

I, II, III e IV

I, II e III

6. A Lei de Improbidade Administrativa pune o agente público somente se houver dolo.

Errado

Certo

Sempre

Com denuncia do ministério público

7. A crase é obrigatória antes de nomes de cidades no feminino, como ‘Fui à Roma’.

Falso

Verdadeiro

8. A Lei nº 7.716/1989 trata de crimes:

De racismo e discriminação

De ameaça à ordem social

De abuso de poder

Contra a administração pública

9. Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, sendo ela subordinada ao:

chefe do Poder Executivo municipal

chefe do Poder Executivo estadual

presidente da Câmara Municipal

chefe do Poder Executivo federal

presidente do Tribunal de Justiça do Estado

10. Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao município:

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

legislar sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

legislar sobre assuntos de interesse local; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

11. Um produto da marca A custa 5% a mais que o mesmo produto da marca B. Se o preço do produto da marca A sofrer um acréscimo de 9%, então qual é a porcentagem que o produto da marca A custará a mais que o produto da marca B?

14,50%.

14,05%.

14,45%.

14%.

15,5%.

12. Em novembro de 2024, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal do Brasil por três crimes, sendo um deles?

Tentativa de golpe de Estado.

Espionagem.

Evasão fiscal.

Corrupção passiva.

Obstrução de justiça.

13. *“Vivemos na era da sobrecarga de informações. Nunca foi tão fácil obter dados, opiniões e análises, mas nunca foi tão difícil formar um pensamento próprio e consistente. A multiplicidade de vozes — muitas vezes desinformadas ou mal-intencionadas — obscurece a clareza. Além disso, os algoritmos das redes sociais nos mantêm em bolhas, alimentando-nos com o que gostamos de ouvir, reforçando nossas crenças e dificultando o debate racional. A era digital, que prometia democratizar o conhecimento, também o fragmentou e o distorceu. O desafio do nosso tempo é aprender a filtrar, a contextualizar e a pensar criticamente. Isso exige esforço, educação e, sobretudo, disposição para duvidar do óbvio.”

Com base nas ideias centrais do texto, é correto afirmar que:

A era digital proporcionou acesso ao conhecimento sem qualquer consequência negativa.

A pluralidade de fontes garante que o leitor esteja sempre bem informado.

A facilidade de acesso à informação exige maior esforço para a construção de pensamento crítico.

A democratização da informação pelas redes eliminou o viés nas interpretações.

A abundância de dados contribui automaticamente para o desenvolvimento intelectual.

14. Configura abuso de autoridade, nos termos da Lei 13.869/2019:

Praticar condução coercitiva de testemunha que tenha recusado convite para depor.

Estender a investigação por prazo superior ao legal, com autorização judicial.

Deixar de se identificar ao realizar abordagem, desde que a segurança da operação o justifique.

Submeter pessoa presa a situação vexatória, mesmo que por ordem superior.

15. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos crimes contra a Administração Pública.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal constitui o crime de condescendência criminosa.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, tem como pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de concussão.

16. No que se refere às disposições sobre segurança pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

São órgãos pertencentes à segurança pública às policias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e os agentes de saúde

A segurança pública é direito apenas daqueles que pagam os impostos e taxas em dia

As polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se apenas aos Prefeitos dos Municípios

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

17. Analise o contexto a seguir e assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Em janeiro de 2025, o governo federal prorrogou o emprego da __________ em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira, localizado no município de ___________. Conforme portaria publicada no Diário Oficial da União pelo ministro Ricardo Lewandowski, entre seus objetivos está o combate a crimes transnacionais como narcotráfico e contrabando na fronteira com __________.

Força Nacional de Segurança Pública/Foz do Iguaçu/Paraguai.

Guarda Portuária/Cáceres/Bolívia.

Polícia Científica/Pacaraima/Venezuela.

Polícia Rodoviária Federal/Barracão/Argentina.

Polícia Judicial/Porto Murtinho/Paraguai.

18. Nenhuma das formas de violência contra a criança e o adolescente pode ser tolerada, ainda que sob pretexto educacional.

Falso

Verdadeiro

19. O artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, versa sobre a liberdade de manifestação do pensamento. Esse artigo apresenta em sua redação um direito e uma garantia. Dessa forma, é possível afirmar que:

a vedação ao anonimato vai de encontro ao disposto no art. 5º, inciso IV, da CRFB/88, tendo em vista que não é permitida a censura no ordenamento jurídico brasileiro

a vedação ao anonimato é uma garantia, pois permite a responsabilização daqueles que cometerem excessos na manifestação do pensamento

o anonimato é uma garantia de que cidadãos podem se manifestar livremente

o anonimato é legítimo em determinadas situações de manifestação do pensamento, como em casos de discriminação

o direito à livre manifestação do pensamento é absoluto, ou seja, não admite quaisquer restrições

20. O servidor público estável só perderá o cargo em quais situações?

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Mediante processo administrativo.

Pelo cometimento de crimes no exercício da função.

Por omissão ou excesso no exercício da função.