7. O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) traz importantes definições para o exercício dessa profissão. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal
ERRADA – chefe do poder executivo municipal – Prefeito.
Os serviços da guarda municipal são específicos de cada Município, não podendo ser utilizados reciprocamente de maneira compartilhada em nenhuma hipótese
ERRADA – Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Para denominar a estrutura hierárquica da guarda municipal é necessário utilizar denominação idêntica a das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações
ERRADA – Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
A idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal
CORRETO – Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: VII – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.