Simulado 20 Legislação

Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

Segundo a Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental, vexame ou constrangimento, mesmo por ordem superior, configura abuso de autoridade (art. 13).

A Lei de Abuso de Autoridade pune condutas que extrapolam os limites da função, inclusive cometidas verbalmente ou moralmente.

Guarda é Civil, Jamais Militar

O presidente dos EUA taxou os produtos brasileiros em 10% aço, alumínio entre outros.

O crime é composto pela soma de:

•FATO TÍPICO / tipicidade

+

•ILÍCITO / ilicitude

+

•CULPÁVEL / culpabilidade

A excludente de ilicitude, como o próprio nome diz, exclui a ILICITUDE, que é um dos elementos do crime. Logo, não há crime.

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal

ERRADA – chefe do poder executivo municipal – Prefeito.

Os serviços da guarda municipal são específicos de cada Município, não podendo ser utilizados reciprocamente de maneira compartilhada em nenhuma hipótese

ERRADA – Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Para denominar a estrutura hierárquica da guarda municipal é necessário utilizar denominação idêntica a das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações

ERRADA – Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

A idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal

CORRETO – Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: VII – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

No Código Penal, os crimes contra a pessoa, preste atenção qual é o único crime contra a pessoa, contra a vida.

A palavra somente já nos dá uma dica que a informação é errada.

Não precisa decorar, apenas saiba o que é Habeas corpus e habeas Data.

Habeas corpus ( direito de locomoção) Liberdade liberta um corpo 🙂

Habeas data ( direito de informação pessoal) acrescenta novos documentos ao processo para favorecer o acusado.

Mandado de segurança ( direito liquido e certo)

Mandado de injunção ( omissão legislativa)

Ação popular ( ato lesivo)

A Lei de Abuso de Autoridade pune condutas que extrapolam os limites da função, inclusive cometidas verbalmente ou moralmente

O filme brasileiro que conquistou o primeiro Oscar de Melhor Filme Internacional para o Brasil foi “Ainda Estou Aqui”, dirigido por Walter Salles.A premiação ocorreu na cerimônia do Oscar 2025, realizada em 2 de março, marcando um feito histórico para o cinema brasileiro.

Art. 5º

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins deinvestigação criminal ou instrução processual penal;

Pegadinha clássica: Colocam a letra da lei correta e alteram algum trecho para confundir.

lei 8069 de 1990 é o ECA

Adolescente não comete crime, comete um ato infracional.

Art. 103. Considera-se  ato infracional  a conduta descrita como  CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL.

Incorreta, preste atenção, pede a incorreta.

Lei 13.022/14 – art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III – patrulhamento preventivo;

IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e

V – uso progressivo da força.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I – restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II – proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III – suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV – prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.