Simulado 20 Legislação

1. Acerca do disposto na Constituição Federal sobre a organização da Segurança Pública, marque a assertiva FALSA.

A polícia ferroviária federal é um órgão de segurança pública.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Decreto executivo disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

2. A Lei nº 10.826, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, traz como ementa: “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.” De acordo com o teor da referida Lei, considere as assertivas a seguir.

I. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
II. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
III. O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
IV. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.

Está CORRETO o que se afirma em:

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

3. O Conselho Tutelar tem como principal função:

Julgar crimes contra crianças

Escolher diretores de escola

Garantir direitos de crianças e adolescentes

Aplicar penas privativas de liberdade

4. É sabido que os Direitos Humanos são divididos em gerações, sendo cada geração destes direitos atrelada a um valor específico. Tomando por base tal premissa, assinale a alternativa correta com relação as mencionadas gerações e seus valores.

A segunda geração dos direitos humanos tem como pilar principal a igualdade e defende os direitos sociais, econômicos e culturais.

A primeira geração dos direitos humanos tem como principal valor a igualdade, defendendo que a isonomia entre todos os seres humanos é basilar no fomento aos Direitos Humanos.

A primeira geração dos direitos humanos tem como principais valores a solidariedade e a fraternidade, ao passo que tais institutos são verdadeiros pilares da sociedade, sem os quais não é possível a operacionalização dos Direitos Humanos.

A terceira geração dos direitos humanos tem como pilar principal a liberdade, posto que apenas com a liberdade do indivíduo, que não deve ser cerceada, é que podemos construir uma sociedade livre, justa e solidária.

5. Consideradas as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

A legítima defesa afasta a culpabilidade, isentando o agente de pena em abstrato.

O estado de necessidade pode ser alegado por quem tem dever legal de enfrentar o perigo.

O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade derivada.

Ao atuar sob amparo de uma causa excludente da ilicitude, o agente não pratica crime.

6. Considera-se crime na forma tentada, quando

antes da execução, e por circunstâncias alheias à vontade do agente, ele desiste.

é consumado, mas por circunstâncias alheias à sua vontade o agente desiste.

iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade da vítima.

iniciada a execução, se consuma por vontade do agente.

7. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos crimes contra a Administração Pública.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, tem como pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de concussão.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal constitui o crime de condescendência criminosa.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

8. O servidor público estável só perderá o cargo em quais situações?

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Por omissão ou excesso no exercício da função.

Pelo cometimento de crimes no exercício da função.

Mediante processo administrativo.

9. De acordo com a Lei nº 13.022/2014, o controle interno das Guardas Municipais é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e a eficiência das ações. Qual das medidas abaixo é incompatível com as diretrizes de controle previstas na lei?

Estabelecimento de critérios claros e objetivos para avaliação de desempenho funcional.

Estabelecimento de corregedorias independentes para apuração de desvios de conduta.

Subordinação direta da corregedoria à chefia do Poder Executivo municipal.

Manutenção de ouvidorias públicas para recebimento de denúncias da população.

Criação de conselhos municipais de segurança com participação da sociedade civil.

10.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

II. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

III. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

IV. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

É correto o que e afirma em:

II, III e IV

I, II, III e IV

I, II e III

11. Joana está em um relacionamento abusivo com Carlos. Em várias ocasiões, Carlos retém documentos pessoais de Joana, como sua carteira de identidade e certificados de trabalho, dificultando sua locomoção e a busca por um emprego. Além disso, ele destrói objetos que são importantes para ela, como um laptop que Joana usava para seus estudos. Embora Carlos não a tenha agredido fisicamente, suas ações têm gerado grande insegurança e a privação de seus bens e direitos.
Qual tipo de violência Joana sofreu, conforme a Lei Maria da Penha?

Violência psicológica.

Violência patrimonial.

Violência moral.

Joana não sofreu nenhuma violência, pois não foi agredida fisicamente.

Violência sexual.

12. Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao município:

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

legislar sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

legislar sobre assuntos de interesse local; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

13. Qual órgão exerce o controle externo da atividade policial?

Ministério Público

Poder Judiciário

Defensoria Pública

Polícia Militar

14. De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente. Uma delas se enquadra na admoestação verbal, a ser reduzida a termo e assinada, sendo tal hipótese medida de:

advertência

liberdade assistida

obrigação de reparar o dano

internação em estabelecimento educacional

prestação de serviços à comunidade

15. De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

F V F

V V F

F F V

V V V

F V V

16. Em janeiro de 2025, o lançamento de um chatbot de inteligência artificial chinesa impressionou a comunidade científica. Qual é o nome da startup responsável pelo seu desenvolvimento?

DeepSeek

OpenAI

DeepMind

Baidu AI

Tinder

17.

No que se refere à Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade):

( ) O abuso de autoridade pode ser cometido somente por policiais.
( ) Juízes e promotores também podem incorrer em abuso de autoridade.
( ) É necessário que o agente público aja com dolo para caracterizar o crime.
( ) O abuso pode ocorrer mesmo que não haja prejuízo à vítima.

V – V – V – V

F – F – F – F

F – V – V – V

V – V – V – F

F – V – V – F

18. Conforme o art. 5º, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo nas hipóteses previstas na própria Constituição. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas hipóteses.

Determinação judicial durante o dia.

Ordem de autoridade policial durante a noite.

Desastre.

Flagrante delito.

19. Em relação aos crimes praticados por funcionários contra a Administração, assinale a descrição que condiz com o tipo penal:

Devolução de recursos ao erário, visando à correção de eventuais falhas na execução de obras.

Emprego cuidadoso de verbas, respeitando as destinações orçamentárias previstas.

Solicitação de vantagem indevida pelo servidor, aproveitando-se de sua função para obter benefícios.

Cumprimento de ordens judiciais com zelo e transparência, ainda que impliquem bloqueio de bens.

20. Súmula Vinculante n° 11 do STF:

Só é lícito o uso de algemas em casos de __________ ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade __________, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da Súmula apresentada.

crime com violência contra a pessoa … por escrito

crime contra a pessoa … verbalmente ou por escrito

resistência e de fundado receio de fuga … por escrito

crime hediondo … por escrito

fundado receio de fuga … verbalmente ou por escrito