As Mais Cobradas inst AOCP

 DIREITO ADMINISTRATIVO

🔹 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Regem toda a atuação da Administração (art. 37 da CF):

• Legalidade: só faz o que a lei permite.

• Impessoalidade: o ato é voltado ao interesse público, e não a pessoas específicas.

• Moralidade: exige conduta ética e honesta.

• Publicidade: garante transparência.

• Eficiência: busca resultado rápido e de qualidade.

🧩 Questão AOCP – Estilo Clássico:
(Instituto AOCP – Adaptada)
O princípio segundo o qual o administrador público deve agir de forma ética e honesta, buscando sempre o bem comum, é o da:
a) Eficiência
b) Moralidade
c) Publicidade
d) Impessoalidade
e) Legalidade

✅ Gabarito: b) Moralidade
💬 Comentário: A AOCP cobra esse princípio com frequência. Lembre: moralidade = agir com ética. Cuidado com as alternativas “eficiência” e “impessoalidade”, que aparecem como distrações.

🔹 ATOS ADMINISTRATIVOS

São manifestações da vontade da Administração que produzem efeitos jurídicos.

Elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Atributos: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade e tipicidade.

🧩 Questão AOCP – Estilo Real:
Um ato praticado por servidor sem competência é:
a) Ineficaz
b) Nulo
c) Anulável
d) Válido
e) Perfeito

✅ Gabarito: b) Nulo
💬 Comentário: Vício em competência gera nulidade. A AOCP costuma cobrar diferença entre ato nulo (vício grave) e anulável (vício sanável).

🔹 PODERES ADMINISTRATIVOS

• Vinculado: lei determina tudo.

• Discricionário: há margem de escolha.

• Hierárquico: organização e supervisão interna.

• Disciplinar: aplica sanções.

• Regulamentar: detalha leis.

🧩 Questão AOCP:
O poder que permite ao superior rever atos de subordinados é o poder:
a) Vinculado
b) Hierárquico
c) Disciplinar
d) Regulamentar
e) Coercitivo

✅ Gabarito: b) Hierárquico
💬 Comentário: A AOCP gosta de inverter “hierárquico” e “disciplinar”. Hierarquia organiza; disciplinar pune.

🔹 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, conforme art. 37, §6º, CF.

🧩 Questão AOCP:
A responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes é:
a) Subjetiva
b) Solidária
c) Objetiva
d) Pessoal
e) Inexistente

✅ Gabarito: c) Objetiva
💬 Comentário: Basta provar dano e nexo causal. O Estado indeniza e depois cobra do agente culpado.

🔹 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei 8.429/92)

Ato desonesto praticado contra a Administração Pública.
Tipos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios.
Penas: perda do cargo, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.

🧩 Questão AOCP:
Servidor que usa veículo oficial para fins particulares pratica ato de improbidade por:
a) Prejuízo ao erário
b) Enriquecimento ilícito
c) Violação de princípios
d) Culpa administrativa
e) Abuso de poder

✅ Gabarito: c) Violação de princípios
💬 Comentário: A conduta não gera lucro nem prejuízo direto, mas fere moralidade e impessoalidade.

 DIREITO CONSTITUCIONAL

🔹 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Constam no art. 5º da CF.
Direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
Direitos sociais (art. 6º): educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança etc.

🧩 Questão AOCP:
Conforme a Constituição, são direitos sociais, exceto:
a) Educação
b) Saúde
c) Segurança
d) Liberdade
e) Moradia

✅ Gabarito: d) Liberdade
💬 Comentário: Liberdade é direito individual, não social. A banca adora o “exceto”.

🔹 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

• Habeas corpus: protege a liberdade de locomoção.

• Mandado de segurança: direito líquido e certo.

• Habeas data: acesso ou correção de dados pessoais.

• Mandado de injunção: quando falta norma que garanta direito constitucional.

🧩 Questão AOCP:
O remédio constitucional para obter acesso a dados pessoais em banco público é o:
a) Habeas corpus
b) Mandado de segurança
c) Habeas data
d) Mandado de injunção
e) Recurso ordinário

✅ Gabarito: c) Habeas data
💬 Comentário: Sempre que aparecer “dados pessoais” → lembre do Habeas Data.

🔹 SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144 CF)

Dever do Estado e direito de todos.
Objetivo: preservar ordem pública e segurança das pessoas e do patrimônio.
Inclui as Guardas Municipais, com função preventiva.

🧩 Questão AOCP:
À Guarda Municipal compete:
a) Exercer polícia judiciária
b) Reprimir crimes federais
c) Proteger bens e serviços municipais
d) Investigar crimes dolosos
e) Aplicar penas

✅ Gabarito: c) Proteger bens e serviços municipais
💬 Comentário: Questão clássica. A Guarda é preventiva, não investigativa.

⚖️ DIREITO PENAL

🔹 APLICAÇÃO DA LEI PENAL

A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.

🧩 Questão AOCP:
A lei penal mais benéfica ao réu:
a) Nunca retroage
b) Retroage apenas se o crime for culposo
c) Retroage sempre que beneficiar o réu
d) Retroage apenas com decisão judicial
e) É inaplicável

✅ Gabarito: c)
💬 Comentário: É o princípio da retroatividade benigna — sempre cai.

🔹 ESTRUTURA DO CRIME

Crime = Fato típico + ilícito + culpável.

• Fato típico: conduta + resultado + nexo causal + tipicidade.

• Ilicitude: contrariedade à norma.

• Culpabilidade: consciência da ilicitude e possibilidade de agir diferente.

🧩 Questão AOCP:
Sobre o conceito de crime, é correto afirmar que:
a) Fato típico, lícito e culpável
b) Conduta dolosa apenas
c) Fato típico, ilícito e culpável
d) Resultado lesivo e material
e) Apenas tipicidade e culpabilidade

✅ Gabarito: c)
💬 Comentário: Fórmula AOCP padrão — memorize essa tripla.

🔹 CONCURSO DE PESSOAS

Ocorre quando duas ou mais pessoas participam do crime, com vontade comum.
Tipos: coautoria (executa), participação (ajuda).

🧩 Questão AOCP:
Maria empresta a arma para João cometer um crime. Maria é:
a) Coautora
b) Participante
c) Cúmplice inócua
d) Imputável
e) Agente provocador

✅ Gabarito: b) Participante
💬 Comentário: Ela não executa, mas colabora. A AOCP costuma trocar “coautoria” e “participação”.

🔹 EXCLUDENTES DE ILICITUDE

• Legítima defesa

• Estado de necessidade

• Estrito cumprimento do dever legal

• Exercício regular de direito

🧩 Questão AOCP:
O policial que usa força moderada para conter agressão atua em:
a) Culpabilidade
b) Estado de necessidade
c) Legítima defesa
d) Ilicitude absoluta
e) Abuso de autoridade

✅ Gabarito: c) Legítima defesa
💬 Comentário: Se a reação é proporcional, há exclusão da ilicitude.

⚖️  DIREITO PROCESSUAL PENAL

🔹 INQUÉRITO POLICIAL

Procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso, presidido pela autoridade policial.
Objetivo: apurar autoria e materialidade do crime.

🧩 Questão AOCP:
O inquérito policial é:
a) Judicial e público
b) Administrativo e sigiloso
c) Judicial e contraditório
d) Administrado pelo juiz
e) Processo judicial

✅ Gabarito: b)
💬 Comentário: É procedimento administrativo, não judicial.

🔹 PRISÕES CAUTELARES

Usadas para garantir ordem pública e andamento do processo.
Tipos: flagrante, preventiva, temporária.

🧩 Questão AOCP:
A prisão preventiva é uma:
a) Pena
b) Medida cautelar
c) Sanção administrativa
d) Advertência
e) Suspensão provisória

✅ Gabarito: b)
💬 Comentário: A AOCP cobra isso repetidamente — prisão cautelar não é pena.

🏛️  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

🔹 LEI 13.022/2014 — ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

• Define princípios (proteção dos direitos humanos, legalidade, uso progressivo da força).

• Competências: proteger bens, serviços e instalações municipais; atuar na segurança preventiva.

🧩 Questão AOCP:
Segundo a Lei 13.022/2014, a atuação da Guarda Municipal é:
a) Repressiva
b) Preventiva
c) Judiciária
d) Investigativa
e) Legislativa

✅ Gabarito: b)
💬 Comentário: A Guarda atua preventivamente, não investiga crimes.

🔹 LEI 13.869/2019 — ABUSO DE AUTORIDADE

Crime exige dolo específico — vontade de prejudicar, beneficiar ou agir por capricho.

🧩 Questão AOCP:
Comete abuso de autoridade quem:
a) Atua de boa-fé e causa dano
b) Pratica ato com dolo específico de prejudicar
c) Age por erro justificável
d) Exerce poder discricionário
e) Cumpre ordem legal

✅ Gabarito: b)
💬 Comentário: A banca exige que o candidato saiba o conceito de dolo específico.

🔹 LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006)

Protege mulheres contra violência doméstica.
Ação penal pública incondicionada.

🧩 Questão AOCP:
A ação penal nos crimes de violência doméstica é:
a) Privada
b) Condicionada à representação
c) Pública incondicionada
d) Exclusiva da vítima
e) Privada subsidiária

✅ Gabarito: c)
💬 Comentário: Não depende da vontade da vítima. É pública e obrigatória.

🔹 ECA (Lei 8.069/1990)

Garante proteção integral à criança e ao adolescente.
Cria o Conselho Tutelar e define medidas protetivas e socioeducativas.

🧩 Questão AOCP:
O órgão autônomo que aplica medidas protetivas é o:
a) Juizado da Infância
b) Ministério Público
c) Conselho Tutelar
d) Vara Criminal
e) Secretaria de Educação

✅ Gabarito: c)
💬 Comentário: O Conselho Tutelar é autônomo e permanente.