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Incondicionada > não precisa que a criança e o adolescente denuncie, basta que as autoridades, a sociedade, e a comunidade saiba da situação, para que as providencias cabíveis sejam tomadas

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Lei 11.340:

Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: (…)

VII – a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

A Lei nº 7.716/1989, também conhecida como Lei Caó, trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Ela define e estabelece punições para atos discriminatórios baseados em raça, cor, etnia, religião ou origem nacional

Tem que prestar atenção, tem que saber isto, cai na prova.

Conforme o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, a segurança pública é exercida pelos seguintes órgãos:

• Polícia Federal
• Polícia Rodoviária Federal
• Polícia Ferroviária Federal
• Polícias Civis
• Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
• Polícias Penais (federal, estaduais e distrital) (incluídas pela Emenda Constitucional nº 104/2019)

Crime Tentado

É quando o agente faz tudo o que pode para cometer o crime, mas o resultado não acontece, por alguma circunstância alheia à vontade dele.

🔸 Exemplo:
João atira em Maria para matar, mas ela é socorrida a tempo e sobrevive.

Questão dificil, mas está na prova Prova: IDECAN – 2023 – Prefeitura de Fortaleza – CE – Guarda Municipal

Acredito que no concurso da GM Curitiba não apareça questão assim, coloquei esta só para lembrar vcs que feminicídio está em alta, deve aparecer em sua prova.

e tem a maior pena, de 20 a 40 anos de prisão se a vitima for morta em razão de ser mulher, tem que ter vinculo afetivo.

Cai na Prova.

Em 2025, uma medida significativa implementada nas escolas brasileiras foi a sanção da Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes em instituições de educação básica, tanto públicas quanto privadas

A legislação proíbe o uso desses aparelhos durante as aulas, recreios e intervalos, com exceções para fins pedagógicos, acessibilidade, inclusão, saúde ou garantia de direitos fundamentais

Além disso, em 2025, houve mudanças no Ensino Médio, com a implementação de novas diretrizes curriculares que ampliam a carga horária da Formação Geral Básica para 2.400 horas, dentro das 3.000 horas totais do curso .

PRA CIMA!!

Tentativa de golpe de Estado.

Em novembro de 2024, a Polícia Federal acusou Jair Bolsonaro de planejar um golpe de Estado com o objetivo de impedir a tomada de posse de Luiz Inácio Lula da Silva em 2023.

Preste atenção pede a incorreta e;

Imediatamente:

Ao tomar conhecimento de uma ocorrência de violência doméstica, a autoridade policial deve agir imediatamente para proteger a mulher, adotando todas as providências legais cabíveis.

Sempre que for Incorreta, ou Exceto, faça marcações para não esquecer.

faça anotações das que estão corretas, é importante saber.

Qual a diferença entre condescendência criminosa e prevaricação?

Portanto, na condescendência criminosa, a pessoa sabe de um crime e decide não denunciar ou cooperar com a investigação. Já na prevaricação, o agente público, que tem o dever de agir em determinada situação, deixa de fazê-lo ou age de forma contrária à lei.

Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III – patrulhamento preventivo;

IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e

V – uso progressivo da força.

Art. 1º – Princípios Fundamentais:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

Anota ai, cai na prova.

A COP30 é a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), marcada para acontecer em novembro de 2025, em Belém, no estado do Pará, Brasil. É um dos eventos internacionais mais importantes sobre mudanças climáticas.

pegadinha do malandro: para responder desenhe e faça por partes;

5% de 100 = 100.5= 5,00 = 105

9% de 105 = 105.9= 9,45 = 105 +9,45 = 114,45

Portanto, a marca A custará R$14,45 a mais que o produto da marca B.

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal

ERRADA – chefe do poder executivo municipal – Prefeito.

Os serviços da guarda municipal são específicos de cada Município, não podendo ser utilizados reciprocamente de maneira compartilhada em nenhuma hipótese

ERRADA – Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Para denominar a estrutura hierárquica da guarda municipal é necessário utilizar denominação idêntica a das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações

ERRADA – Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

A idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal

CORRETO – Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: VII – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.