Banca AOCP

1. A respeito da Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

2. Consideradas as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

3. De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), as guardas municipais possuem competências específicas na proteção da população e do patrimônio público. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição CORRETA dessas corporações:

4. Tomando por base os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil descrito no art. 1º da Magna Carta.

5. À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais, considere as assertivas a seguir.

I. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; uso aleatório da força.
II. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
III. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
IV. As guardas municipais devem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Está CORRETO o que se afirma em:

6. A respeito do que determina a Carta Magna sobre o Poder Executivo, especialmente sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

7.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, ao oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio (inclusive por meio de sistema de informática ou telemático) fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, a pessoa pode sofrer a pena de

8. Julgue o item a seguir.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) permite que menores de 18 anos sejam empregados em atividades laborais desde que tenham autorização dos pais ou responsáveis, sem a necessidade de observância das normas de proteção ao trabalho infantil disposições na legislação . Por exemplo, um adolescente de 16 anos poderia trabalhar em uma fábrica de produtos químicos, desde que seus pais consintam.

9. Paulo foi preso preventivamente, mas sua defesa alega que a prisão é ilegal, pois ele possui residência fixa e emprego, o que garantiria seu comparecimento ao processo. Neste caso, a defesa de Paulo pode utilizar o seguinte remédio constitucional:

10. De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente. Uma delas se enquadra na admoestação verbal, a ser reduzida a termo e assinada, sendo tal hipótese medida de:

11.

No que se refere à Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade):

( ) O abuso de autoridade pode ser cometido somente por policiais.
( ) Juízes e promotores também podem incorrer em abuso de autoridade.
( ) É necessário que o agente público aja com dolo para caracterizar o crime.
( ) O abuso pode ocorrer mesmo que não haja prejuízo à vítima.

12. O filme brasileiro “Ainda Estou Aqui” ganhou destaque ao ser indicado ao Oscar 2025. Qual o seu tema central?

13.

“O desafio da cidadania digital”

No século XXI, a presença digital tornou-se um fenômeno inseparável da vida em sociedade. As redes sociais, os aplicativos e os portais de informação moldam percepções, alteram comportamentos e influenciam decisões – políticas, econômicas, culturais. No entanto, essa integração entre o mundo físico e o virtual traz desafios que transcendem a conectividade. Trata-se da formação de cidadãos digitais capazes de discernir conteúdos, respeitar os limites da liberdade de expressão e agir de forma ética no ciberespaço.

A cidadania digital implica direitos, deveres e responsabilidades. Não basta o acesso à internet – é necessário saber utilizá-la criticamente. A propagação de fake news, os discursos de ódio e os ataques cibernéticos escancaram a urgência de uma educação voltada à ética digital. É nesse contexto que o papel das instituições de ensino e das políticas públicas se mostra imprescindível.

O grande desafio contemporâneo não é apenas conectar todos os indivíduos, mas prepará-los para uma atuação consciente e construtiva na sociedade digital. Ignorar essa necessidade é permitir que a tecnologia seja usada como arma de desinformação, manipulação e exclusão. Educar para o digital é, pois, educar para a cidadania plena.

A expressão “é necessário saber utilizá-la criticamente” refere-se:

14. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção INCORRETA.

15. O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi instituído pela:

16. Conforme previsto na Lei Federal nº 13.022, de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em Municípios com até 50.000 habitantes, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

17. Nos termos da Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992 – Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades,

18.

CHARGE:

(Mulher aparece com hematomas, e o agressor diz:
— Isso é problema de casal, ninguém tem que se meter!)
Ao lado, um policial diz:
— Tem sim! Agora isso é problema de polícia, da Justiça e do Estado!

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e com base na charge, é correto afirmar que:

19. Sobre a competência das guardas municipais, estabelecida pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), assinale a alternativa correta.

20. De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente. Uma delas se enquadra na admoestação verbal, a ser reduzida a termo e assinada, sendo tal hipótese medida de: