Banca AOCP

A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Nova Lei de Abuso de Autoridade, se aplica a agentes públicos que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes foi atribuído, com a intenção específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiros, ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Essa lei estabelece os crimes de abuso de autoridade e suas respectivas sanções

Comentário: O art. 4º, III, da Lei nº 13.022/2014 prevê que a Guarda Municipal pode colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

1

Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

2

Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

3

Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

4

Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.

Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Estude até não errar mais, revise até não esquecer.

Prefeito.

frase clássica, lembre-se dela.

faça anotações no seu caderno:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.

GUARDA MUNICIPAL =  PREVENTIVA

POLICIA MILITAR= OSTENSIVA

POLICIA CIVIL= INVESTIGA

PF= JUDICIARIA DA UNIÃO

PFR = VIAS RODOVIARIAS FEDERAIS

Incondicionada > não precisa que a criança e o adolescente denuncie, basta que as autoridades, a sociedade, e a comunidade saiba da situação, para que as providencias cabíveis sejam tomadas

A alternativa  sintetiza com precisão o ponto central do texto: o excesso de informação exige mais esforço para pensar criticamente.

Crime Tentado

É quando o agente faz tudo o que pode para cometer o crime, mas o resultado não acontece, por alguma circunstância alheia à vontade dele.

🔸 Exemplo:
João atira em Maria para matar, mas ela é socorrida a tempo e sobrevive.

§ 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

§ 7º A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

§ 8º A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

§ 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

pegadinha do malandro: para responder desenhe e faça por partes;

5% de 100 = 100.5= 5,00 = 105

9% de 105 = 105.9= 9,45 = 105 +9,45 = 114,45

Portanto, a marca A custará R$14,45 a mais que o produto da marca B.

ECA sempre vai proteger e favorecer a criança e adolescente.

Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

Nin-guém

A-té

Ba-o-bá

Acento no final = síla tônica mais forte ao final = oxítona

Omissão de Cautela: DETENÇÃO

Porte: RECLUSÃO

Posse irregular: DETENÇÃO

Disparo: RECLUSÃO

LEMBRA! Os dois com ‘SS’ são DETENÇÃO

A assertiva FALSA é: “Decreto executivo disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.”

Explicação:

• A organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública no Brasil são disciplinados por lei, e não por decreto executivo. A Constituição Federal (art. 144) estabelece as normas gerais da segurança pública, mas a regulação sobre a estrutura e as atividades específicas desses órgãos deve ser feita por meio de lei formal, aprovada pelo Congresso Nacional.

Agora, vejamos por que as outras assertivas são verdadeiras:

•  (Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei):
• Correto. A Constituição Federal (art. 144, § 8º) permite que os municípios criem guardas municipais para proteger seus bens, serviços e instalações.
•  (A polícia ferroviária federal é um órgão de segurança pública):
• Correto. A Polícia Ferroviária Federal é um órgão de segurança pública previsto na Constituição Federal (art. 144, inciso III), responsável pela patrulha ostensiva das ferrovias federais.
•  (Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares):
• Correto. A Constituição Federal (art. 144, § 4º) estabelece que as polícias civis têm essas atribuições no âmbito estadual, exceto em crimes militares.

ECA

Art. 115 A. – A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.